Vetos | Com tramitação encerrada
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- VET 31/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Aplicação dos recursos do FNCDT
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2007 (PL 01631 2007, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNCDT; altera o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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- PLC 80/2007
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- Lei nº 11.540 de 12/11/2007
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- VET 30/2007 - Total - Visto a estrangeiro com documento de viagem de governo não reconhecido pelo Governo brasileiro
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00003 2002 (PL 07509 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
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- PLS 3/2002
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- VET 29/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Fundos REIDI, FINAM/FINOR, FI-FGTS
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00023 2007 (MPV 00372 2007, na Origem), Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, m8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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- PLV 23/2007
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- Lei nº 11.524 de 24/09/2007
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- VET 28/2007 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Criação da Secretaria Especial dos Portos
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2007 (MPV 00369 2007, na Origem), Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 5 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, e dá outras providências.
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- PLV 21/2007
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- Lei nº 11.518 de 05/09/2007
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- VET 27/2007 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2007 (PLP 00079 2007, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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- PLC 43/2007
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- Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
- Veto
- VET 26/2007 - Parcial (22 dispositivos vetados) - PLDO 2008
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2007(MSG 00238 2007, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providencias.
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- PLN 2/2007
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- Lei nº 11.514 de 13/08/2007
- Veto
- VET 25/2007 - Parcial (48 dispositivos vetados) - Zonas de Processamento de Exportação
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00146 1996 (PL 05456 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (Volume II)
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- PLS 146/1996
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- Lei nº 11.508 de 20/07/2007
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- VET 24/2007 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Parcelamentos juntos à Receita e certificação de entidades de assistência social
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2007 (MPV 00358 2007, na Origem), Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
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- PLV 16/2007
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- Lei nº 11.505 de 18/07/2007
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- VET 23/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cargos da CAPES (DAS)
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00010 2007 (PL 07569 2006, na Câmara dos Deputados), Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio - CAPES, de que trata a Lei nº 8405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
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- PLC 10/2007
- Norma gerada
- Lei nº 11.502 de 11/07/2007
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- VET 22/2007 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Carreira do Seguro Social
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2007 (MPV 00359 2007, na Origem), Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 1º de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11171, de 2 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11302, de 10 de maio de 2006, 10997, de 15 de dezembro de 2004. 8212, de 24 de julho de 1991, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 11098, de 13 de janeiro de 2005, 11080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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- PLV 15/2007
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- Lei nº 11.501 de 11/07/2007
- Veto
- VET 21/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - CLT: ação rescisória para rediscutir sentença normativa
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00066 2006 (PL 04733 2004, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
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- PLC 66/2006
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- Lei nº 11.496 de 22/06/2007
- Veto
- VET 19/2007 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Aplicação do FGTS em habitação popular
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2007 (MPV 00349 2007, na Origem), Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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- PLV 10/2007
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- Lei nº 11.491 de 20/06/2007
- Veto
- VET 18/2007 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2007 (MPV 00341 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 9657, de 3 de junho de 1998, 10480, de 2 de julho de 2002, 11314, de 3 de julho de 2006, 11344 de 8 de setembro de 2006, 11355, 11.356, 11.357 e 11358, de 19 de outubro de 2006, 8025, de 12 de abril de 1990, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências
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- PLV 6/2007
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- Lei nº 11.490 de 20/06/2007
- Veto
- VET 17/2007 - Parcial (6 dispositivos vetados) - IRPF, REIDI, Arrendamento rural e IPI
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)
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- PLV 13/2007
- Norma gerada
- Lei nº 11.488 de 15/06/2007
- Veto
- VET 16/2007 - Total - Consultas a empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00084 2000 (PL 01542 1991, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
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- PLC 84/2000
- Veto
- VET 15/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Incentivos à inovação tecnológica
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2007 (MPV 00352 2007, NA ORIGEM), Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.
- Matéria vetada
- PLV 11/2007
- Norma gerada
- Lei nº 11.484 de 31/05/2007
- Veto
- VET 14/2007 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Transporte ferroviário e PAC
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 2007 (MPV 00353 2007, NA ORIGEM), Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, ,altera dispositivos da Lei 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLV 5/2007
- Norma gerada
- Lei nº 11.483 de 31/05/2007
- Veto
- VET 13/2007 - Parcial (26 dispositivos vetados) - IRPF, Prouni e DPVAT
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2007 (MPV 00340 2006, NA ORIGEM), Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
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- PLV 12/2007
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- Lei nº 11.482 de 31/05/2007
- Veto
- VET 12/2007 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Regularização Fundiária
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2007 (MPV 00335 2006, NA ORIGEM), Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9636, de 15 de maio de 1998, 8666, de 21 de junho de 1993, 11124, de 16 de junho de 2005, 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9514, de 20 de novembro de 1997, e 6015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1876, de 15 de julho de 1981, e 2398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
- Matéria vetada
- PLV 4/2007
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- Lei nº 11.481 de 31/05/2007
- Veto
- VET 11/2007 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Plantio de organismos geneticamente modificados
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2006 (MPV 00327 2006, na Origem), Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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- PLV 29/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.460 de 21/03/2007
- Veto
- VET 9/2007 - Parcial (31 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro da União para exportações
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2006 (MPV 00328 2006, na Origem), Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 2001, 10865, de 30 de abril de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 11314, de 3 de julho de 2006, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 11119, de 25 de maio de 2005, 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLV 28/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.452 de 27/02/2007
- Veto
- VET 8/2007 - Parcial (2 dispositivos vetados) - LOA 2007
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00015 2006 (MSG 00737 2006, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
- Matéria vetada
- PLN 15/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.451 de 07/02/2007
- Veto
- VET 7/2007 - Total - Tarifas para a prestação de abastecimento de água
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00042 2006 (PL 00787 2003, na Câmara dos Deputados), Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 42/2006
- Veto
- VET 6/2007 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Operações de seguros
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00127 2006 (PLP 00249 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei 8031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 127/2006
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
- Veto
- VET 5/2007 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Diretrizes nacionais para o saneamento básico
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00219 2006 (PL 07361 2006, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes nacionais para o saneamenton básico; altera as Leis 6766, de 19 de dezembro de 1979, 8036, de 11 de maio de 1990, 8666, de 21 de junho de 1993, 8987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLS 219/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.445 de 05/01/2007
- Veto
- VET 4/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Terra
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00046 2006 (PL 05191 2005, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
- Matéria vetada
- PLC 46/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.443 de 05/01/2007
- Veto
- VET 3/2007 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transporte Rodoviário de Cargas - TRC
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00012 2002 (PL 04358 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6813, de 10 de julho de 1980.
- Matéria vetada
- PLC 12/2002
- Norma gerada
- Lei nº 11.442 de 05/01/2007
- Veto
- VET 34/2006 - Parcial (17 dispositivos vetados) - LDO 2007
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLN 2/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.439 de 29/12/2006
- Veto
- VET 33/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Destinação de receitas para o CONDECINE
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00114 2006 (PL 07193 2006, na Câmara dos Deputados), Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 114/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.437 de 28/12/2006
- Veto
- VET 32/2006 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras para a desindexação da economia
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2006 (MPV 00321 2006, na Origem), Acresce art. 18-A à Lei 8177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLV 26/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.434 de 28/12/2006
- Veto
- VET 31/2006 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Benefícios da previdência social
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2006 (MPV 00316 2006, na Origem), Altera as Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, e 9796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8213, de 24 de julho de 1991, 8444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10699, de 9 de julho de 2003.
- Matéria vetada
- PLV 22/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.430 de 26/12/2006
- Veto
- VET 29/2006 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Informatização do processo judicial
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 71/2002
- Norma gerada
- Lei nº 11.419 de 19/12/2006
- Veto
- VET 28/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Carreiras dos Servidores do Poder judiciário
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00097 2006 (PL 05845 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União; revoga as Leis 9421, de 24 de dezembro de 1996, 10475, de 27 de junho de 2002, 10417, de 05 de abril de 2002, e 10944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 97/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.416 de 15/12/2006
- Veto
- VET 27/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00096 2006 (06469 2005, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei 10476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências. (VOLUME II)
- Matéria vetada
- PLC 96/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.415 de 15/12/2006
- Veto
- VET 26/2006 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999.
- Matéria vetada
- PLC 100/2006
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
- Veto
- VET 25/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Processo de execução civil
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00051 2006 (PL 04497 2004, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)
- Matéria vetada
- PLC 51/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.382 de 06/12/2006
- Veto
- VET 24/2006 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Estruturação organizacional e funcional do Ministério Público
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00101 2006 (PL 05049 2005, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o parag. 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 101/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.372 de 28/11/2006
- Veto
- VET 23/2006 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Medicamentos gratuitos aos portadores de diabetes
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao ECD 00597 1999 - PLS 00597 1999, NA ORIGEM (PL 03073 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
- Matéria vetada
- PLS 597/1999
- Norma gerada
- Lei nº 11.347 de 27/09/2006
- Veto
- VET 22/2006 - Parcial (31 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00115 2002 - SCD 00115 2002 (PL 07134 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLS 115/2002
- Norma gerada
- Lei nº 11.343 de 23/08/2006
- Veto
- VET 21/2006 - Total - Regulamentação da profissão de jornalista
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2004 (PL 00708 2003, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
- Matéria vetada
- PLC 79/2004
- Veto
- VET 20/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2006 (MPV 00287 2006, na Origem), abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554,596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
- Matéria vetada
- PLV 17/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.333 de 25/07/2006
- Veto
- VET 19/2006 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Empregador doméstico
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II)
- Matéria vetada
- PLV 14/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.324 de 19/07/2006
- Veto
- VET 18/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Renegociação de dívidas de crédito rural
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2006 (MPV 00285 2006, na Origem), dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLV 19/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.322 de 13/07/2006
- Veto
- VET 17/2006 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Salário mínimo
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2006 (MPV 00288 2006, na Origtem), dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2284, de 10 de março de 1986, e das Leis 7789, de 3 de julho de 1989, 8178, de 1º de março de 1991, 9032, de 28 de abril de 1995, 9063, de 14 de junho de 1995, 10669, de 9 de julho de 2003, e 10888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei 2351, de 7 de agosto de 1987, as Leis 9971, de 18 de maio de 2000, 10525, de 6 de agosto de 2002, e 11164, de 18 de agosto de 2005, e a MPV 2194-6, de 23 de agosto de 2001.
- Matéria vetada
- PLV 18/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.321 de 07/07/2006
- Veto
- VET 16/2006 - Total - Admissão temporária de embarcação estrangeira
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00230 2003 (PL 04644 2004, na Câmara dos Deputados), altera os artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
- Matéria vetada
- PLS 230/2003
- Veto
- VET 15/2006 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Legislação tributária federal
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2006 (MPV 00280 2006, na Origem), Altera a Legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
- Matéria vetada
- PLV 9/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.311 de 13/06/2006
- Veto
- VET 14/2006 - Total - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00085 2001 (PL 07049 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT; altera as Leis 10168, de 29 de dezermbro de 2000, e 9478, de 6 de agosto de 1997; e o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLS 85/2001
- Veto
- VET 13/2006 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Reestruturação da Carreira Previdenciária
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2006 (MPV 00272 2005, na Origem), Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
- Matéria vetada
- PLV 3/2006
- Norma gerada
- Lei nº 11.302 de 10/05/2006
- Veto
- VET 12/2006 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Campanhas eleitorais
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS/SCD 00275 2005 (PL 05855, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9504, de 30 de setembro de 1997. (Volume II)
- Matéria vetada
- PLS 275/2005
- Norma gerada
- Lei nº 11.300 de 10/05/2006
- Veto
- VET 11/2006 - Total - Obrigatoriedade de placas indicativas de hospitais nas vias terrestres
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00032 2005 (PL 01763 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.
- Matéria vetada
- PLC 32/2005