Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 1/2003 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2002 (PL 02238 1999, na Câmara dos Deputados), Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
Matéria vetada: PLC 57/2002
Norma gerada: Lei nº 10.638 de 06/01/2003

Veto: VET 38/2002 - Parcial (41 dispositivos vetados) - Pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais e compensação de créditos fiscais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00031 2002(MPV 00066 2002, na origem), dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 66/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.637 de 30/12/2002

Veto: VET 37/2002 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Aplicação dos recurso originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2002 (PL 06770 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a aplicação dos recurso originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 110/2002
Norma gerada: Lei nº 10.636 de 30/12/2002

Veto: VET 36/2002 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00108 2002 (PL 07015 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Matéria vetada: PLC 108/2002
Norma gerada: Lei nº 10.633 de 27/12/2002

Veto: VET 35/2002 - Total - Imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00063 2001 (PL 02862 2000, na Câmara dos Deputados), dá nova redação ao art. 12 da lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Matéria vetada: PLC 63/2001

Veto: VET 34/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Universidade Federal Rural da Amazônia
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00111 2002 (PL 05832 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 111/2002
Norma gerada: Lei nº 10.611 de 23/12/2002

Veto: VET 33/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Proteção de informação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2002 (MPV 00069 2002, na Origem), dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 69/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.603 de 17/12/2002

Veto: VET 32/2002 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 110/2001
Norma gerada: Lei nº 10.602 de 12/12/2002

Veto: VET 31/2002 - Total - Conselho Federal e Regionais da Profissão de Técnico Agrícola
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00440 1999 (PL 01737 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 440/1999

Veto: VET 30/2002 - Total - Denominação da rodovia BR-153
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00046 2002 (PL 03739 2000, na Câmara dos Deputados), Denomina Rodovia Ministro Alfredo Nasser, a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.
Matéria vetada: PLC 46/2002

Veto: VET 29/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Vedação de pagamento ou subsídio pago por ente cessionário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00020 2002 (MPV 00037 2002, na origem), Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 37/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.539 de 23/09/2002

Veto: VET 28/2002 - Parcial (21 dispositivos vetados) - PLDO 2003
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00009 2002 (MSG 00263 2002, na origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 9/2002
Norma gerada: Lei nº 10.524 de 25/07/2002

Veto: VET 27/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Recurso voluntário no processo administrativo fiscal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2002 (MPV 2176-79 2001, na origem), dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 2176-77/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 26/2002 - Total - Numeração da obra artística, científica ou literária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00061 2002 (04540 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta artigo à Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.
Matéria vetada: PLC 61/2002

Veto: VET 25/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contratação de serviços de vigilância por pregão
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2002 (MPV 2182-18 2001, na Origem), Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 2182-16/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 24/2002 - Total - Produtos artesanais de origem animal e vegetal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00123 2001 (PL 03428 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 123/2001

Veto: VET 23/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Carteira Nacional de Saúde da Mulher
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 2001 (PL 00340 1995, na Câmara dos Deputados), Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Matéria vetada: PLC 60/2001
Norma gerada: Lei nº 10.516 de 11/07/2002

Veto: VET 22/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remuneração dos militares do Distrito Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2002 (mpv 02218 2001, na origem), dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 2218/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.486 de 04/07/2002

Veto: VET 21/2002 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 74/2002
Norma gerada: Lei nº 10.480 de 02/07/2002

Veto: VET 20/2002 - Total - Procedimentos cautelares específicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00002 2002 (PL 02372 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 2/2002

Veto: VET 19/2002 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2002 (PL 05307 2001, na Câmara dos Deputados), Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Matéria vetada: PLC 48/2002
Norma gerada: Lei nº 10.473 de 27/06/2002

Veto: VET 18/2002 - Total - Anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00112 2001 (PL 00113 1999, na Câmara dos Deputados), Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Matéria vetada: PLC 112/2001

Veto: VET 17/2002 - Total - Responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00137 2001 (PL 03614 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 137/2001

Veto: VET 15/2002 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Prorrogação de obrigações em atraso - PRONAF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2002 (MPV 00024 2002, na origem), dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 24/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.464 de 24/05/2002

Veto: VET 14/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reescalonamento de compromissos oriundos de financiamentos de crédito rural
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2002 (MPV 00030 2002, na origem), Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 30/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.458 de 14/05/2002

Veto: VET 13/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que promove alteração da Lei dos Juizados Especiais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.
Matéria vetada: PLC 67/2001
Norma gerada: Lei nº 10.455 de 13/05/2002

Veto: VET 12/2002 - Total - Titulação de propriedade imobiliária dos remanescentes das comunidades dos quilombos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00129 1995 (PL 03207 1997, na Câmara dos Deputados), regulamenta o direito de propriedade das terras das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Matéria vetada: PLS 129/1995

Veto: VET 11/2002 - Total - Exercício da advocacia por membros de Mesa de órgão do Poder Legislativo de Município
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00093 2001 (PL 03260 1997, na Câmara dos Deputados), altera o inciso I do art 28 da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Matéria vetada: PLC 93/2001

Veto: VET 9/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Contratos de opção de compra de energia elétrica com consumidores industriais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2002 (MPV 00014 2001, na origem), dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (cde), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9648, de 27 de maio de 1998, 3890-A, de 25 de abril de 1961, 5655, de 20 de maio de 1971, 5899, de 5 de julho de 1973, 9991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 14/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.438 de 26/04/2002

Veto: VET 8/2002 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alongamento de dívidas originárias de crédito rural
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2002 (MPV 00009 2001, na origem), dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 1/2002

Veto: VET 7/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Mudança provisória de função e multa à imposição de obstáculo a licença-maternidade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00101 2001 (PL 01733 1996, na Câmara dos Deputados), Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
Matéria vetada: PLC 101/2001
Norma gerada: Lei nº 10.421 de 15/04/2002

Veto: VET 6/2002 - Total - Designação de militares para o exercício de função de confiança nos Gabinetes de Ministros do STM
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00099 2000 (PL 01043 1995, na Câmara dos Deputados), Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Matéria vetada: PLC 99/2000

Veto: VET 5/2002 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Carreira de Especialista em Meio Ambiente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Matéria vetada: PLC 141/2001
Norma gerada: Lei nº 10.410 de 11/01/2002

Veto: VET 4/2002 - Parcial (94 dispositivos vetados) - Lei Antitóxicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00105 1996 (PL 01873 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 105/1996
Norma gerada: Lei nº 10.409 de 11/01/2002

Veto: VET 3/2002 - Parcial (21 dispositivos vetados) - PLOA 2002
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00032 2001 (MSG 00934 2001, na origem), Estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício financeiro de 2002.
Matéria vetada: PLN 32/2001
Norma gerada: Lei nº 10.407 de 10/01/2002

Veto: VET 2/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Encaminhamento as informações relacionadas a contribuição previdenciária ao sindicato representativo da categoria profissional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00088 2001 (PL 03989 2000, na Câmara dos Deputados), Altera as Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.
Matéria vetada: PLC 88/2001
Norma gerada: Lei nº 10.403 de 08/01/2002

Veto: VET 1/2002 - Total - Atualização monetária da tabela do imposto de renda
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00175 2000 (PL 04177 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda.
Matéria vetada: PLS 175/2000

Veto: VET 52/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor da Justiça Eleitoral
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 90, de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente".
Matéria vetada: PLN 90/2001
Norma gerada: Lei nº 10.389 de 28/12/2001

Veto: VET 51/2001 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00096 2001 (MSG 01191 2001, na origem), Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Matéria vetada: PLN 96/2001
Norma gerada: Lei nº 10.388 de 28/12/2001

Veto: VET 50/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00048 2001(MSG 01128 2001, na origem), abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLN 48/2001
Norma gerada: Lei nº 10.366 de 28/12/2001

Veto: VET 49/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Processo de conhecimento
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2001 (nº 3.475/2000, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento".
Matéria vetada: PLC 118/2001
Norma gerada: Lei nº 10.358 de 27/12/2001

Veto: VET 48/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2001 (nº 2.208/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 87/2001
Norma gerada: Lei nº 10.356 de 27/12/2001

Veto: VET 47/2001 - Total - Serviços notariais e de registro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
Matéria vetada: PLC 86/1996

Veto: VET 46/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescente
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 1998 (nº 4.166/1998, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 8/1998
Norma gerada: Lei nº 10.334 de 19/12/2001

Veto: VET 45/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Extinção de cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2000 (nº 1.748/1999, na Casa de origem), que "Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 107/2000
Norma gerada: Lei nº 10.333 de 19/12/2001

Veto: VET 44/2001 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Concessão de crédito a empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Tecnológicos Agropecuário
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 143/2001
Norma gerada: Lei nº 10.332 de 19/12/2001

Veto: VET 43/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2001 (nº 4.574/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck".
Matéria vetada: PLC 114/2001
Norma gerada: Lei nº 10.330 de 18/12/2001

Veto: VET 42/2001 - Total - Estabilidade do empregado portador do vírus HIV
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00267 1999 (PL 01856 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 267/1999

Veto: VET 41/2001 - Total - Cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00025 2000 (PL 04496 1994, na Câmara dos Deputados), Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do TRabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 25/2000

Veto: VET 40/2001 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2001 (PL 04838 2001, na Câmara dos Deputados), Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 100/2001
Norma gerada: Lei nº 10.316 de 06/12/2001