Vetos | Em tramitação antes da RCN 1/2013

Veto
VET 21/2013 - Parcial (33 dispositivos vetados) - Reabertura de prazo do Refis.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 600, de 2012), que "Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLV 10/2013
Norma gerada
Lei nº 12.833 de 20/06/2013
Veto
VET 20/2013 - Total - Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil Israel    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2005 (nº 6104/2005, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel".
Matéria vetada
PLS 56/2005
Veto
VET 19/2013 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012 (nº 7.193/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLC 132/2012
Norma gerada
Lei nº 12.830 de 20/06/2013
Veto
VET 18/2013 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2008 (nº 6.046/2005, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".
Sobresta em
16/08/2013
Matéria vetada
PLC 102/2008
Norma gerada
Lei nº 12.821 de 05/06/2013
Veto
VET 17/2013 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Bolsa de Estudos. CAPES    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".
Sobresta em
16/08/2013
Matéria vetada
PLV 6/2013
Norma gerada
Lei nº 12.816 de 05/06/2013
Veto
VET 16/2013 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Portos.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 595/2012), que "Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências".
Sobresta em
16/08/2013
Matéria vetada
PLV 9/2013
Norma gerada
Lei nº 12.815 de 05/06/2013
Veto
VET 15/2013 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Subvenção para pequenas e médias empresas.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 594/2012), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLV 5/2013
Norma gerada
Lei nº 12.814 de 16/05/2013
Veto
VET 14/2013 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Quarentena de ex-ocupante de cargo ou emprego público.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLC 26/2012
Norma gerada
Lei nº 12.813 de 16/05/2013
Veto
VET 13/2013 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Dívidas previdenciárias.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 589/2012), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLV 4/2013
Norma gerada
Lei nº 12.810 de 15/05/2013
Veto
VET 12/2013 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar afetados pela seca.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 587/2012), que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLV 3/2013
Norma gerada
Lei nº 12.806 de 07/05/2013
Veto
VET 11/2013 - Total - Jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2010 (nº 2192/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981".
Sobresta em
16/08/2013
Matéria vetada
PLC 119/2010
Veto
VET 10/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Formação dos profissionais da educação.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (nº 5395/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLC 280/2009
Norma gerada
Lei nº 12.796 de 04/04/2013
Veto
VET 9/2013 - Parcial (45 dispositivos vetados) - Contribuição fiscal das empresas jornalísticas e de radiodifusão, empresas de transporte aéreo de passageiros e de carga.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLV 1/2013
Norma gerada
Lei nº 12.794 de 02/04/2013
Veto
VET 8/2013 - Parcial (31 dispositivos vetados) - Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLV 32/2012
Norma gerada
Lei nº 12.793 de 02/04/2013
Veto
VET 7/2013 - Parcial (7 dispositivos vetados) - regulamentação da profissão de comerciário    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007 (nº 3592/2012, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLS 115/2007
Norma gerada
Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Veto
VET 6/2013 - Parcial (41 dispositivos vetados) - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 578/2012), que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLV 27/2012
Norma gerada
Lei nº 12.788 de 14/01/2013
Veto
VET 5/2013 - Parcial (4 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 229, de 1995 (nº 6.381/2005, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLS 229/1995
Veto
VET 4/2013 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 579/2012), que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLV 30/2012
Norma gerada
Lei nº 12.783 de 11/01/2013
Veto
VET 3/2013 - Total - Critério para recolhimento da habilitação.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (nº 6070/2005, na Casa de origem), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Sobresta em
02/08/2013
Matéria vetada
PLC 172/2009
Veto
VET 2/2013 - Total - Porte de arma de fogo fora de serviço para os agentes e guardas prisionais.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLC 87/2011
Veto
VET 1/2013 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos de 2016 e aos Jogos Paraolímpicos de 2016.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLV 26/2012
Norma gerada
Lei nº 12.780 de 09/01/2013
Veto
VET 53/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2012 (nº 2167/2011, na Casa de origem), que "Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLC 130/2012
Norma gerada
Lei nº 12.777 de 28/12/2012
Veto
VET 52/2012 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Plano de Carreira dos Servidores do Tribunal de Contas da União.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2012 (nº 1863/2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLC 129/2012
Norma gerada
Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Veto
VET 51/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Plano de diversas Carreiras de Sevidores Públicos.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2012 (nº 4371/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLC 127/2012
Norma gerada
Lei nº 12.775 de 28/12/2012
Veto
VET 50/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLC 124/2012
Norma gerada
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Veto
VET 49/2012 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 577/2012), que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.391, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLV 29/2012
Norma gerada
Lei nº 12.767 de 27/12/2012
Veto
VET 48/2012 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Isenção de PIS e Cofins para produtos mencionados. Criação dos conselhos profissionais de despachantes e documentalistas.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 575/2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLV 25/2012
Norma gerada
Lei nº 12.766 de 27/12/2012
Veto
VET 47/2012 - Parcial (5 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLS 253/2009
Norma gerada
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Veto
VET 46/2012 - Parcial (3 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011 (nº 1631/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLS 168/2011
Norma gerada
Lei nº 12.764 de 27/12/2012
Veto
VET 45/2012 - Total - Possibilidade de saque no Fundo de Participação PIS/PASEP por trabalhador com mais de sessenta anos de idade.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2007 (nº 5.732 2009, na Câmara dos Deputados), que "Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLS 216/2007
Veto
VET 44/2012 - Total     
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar (nº 114/2011 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLS 225/2011
Veto
VET 43/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Altera procedimentos sobre as locações de imóveis urbanos.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada".
Sobresta em
05/04/2013
Matéria vetada
PLC 60/2012
Norma gerada
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Veto
VET 42/2012 - Parcial (5 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
Sobresta em
21/02/2013
Matéria vetada
PLS 174/2006
Norma gerada
Lei nº 12.741 de 08/12/2012
Veto
VET 41/2012 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".
Sobresta em
21/02/2013
Matéria vetada
PLC 89/2003
Norma gerada
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Veto
VET 40/2012 - Total - Processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2011 (nº 1.200/2003, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental e médio e da educação superior".
Sobresta em
21/02/2013
Matéria vetada
PLC 65/2011
Veto
VET 39/2012 - Total - Descontos legais em favor de agências de publicidade.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar".
Sobresta em
21/02/2013
Matéria vetada
PLC 32/2012
Veto
VET 37/2012 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Área de várzea como APP.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 571/2012), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLV 21/2012
Norma gerada
Lei nº 12.727 de 17/10/2012
Veto
VET 36/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Estabelece como crime promover importação ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012 (nº 6.316/2009, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLC 11/2012
Norma gerada
Lei nº 12.723 de 09/10/2012
Veto
VET 35/2012 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Linhas de créditos especiais.    
Ementa
Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 565/2012), que "Altera as Leis nº 10.177, de 12 de janeiro de 2011, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004 e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLV 20/2012
Norma gerada
Lei nº 12.716 de 21/09/2012
Veto
VET 34/2012 - Parcial (75 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 563/2012), que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLV 18/2012
Norma gerada
Lei nº 12.715 de 17/09/2012
Veto
VET 33/2012 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Renegociação de dívidas.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 564/2012), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLV 19/2012
Norma gerada
Lei nº 12.712 de 30/08/2012
Veto
VET 32/2012 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (nº 73/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLC 180/2008
Norma gerada
Lei nº 12.711 de 29/08/2012
Veto
VET 30/2012 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2012 (nº 2.844/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLC 50/2012
Norma gerada
Lei nº 12.705 de 08/08/2012
Veto
VET 29/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLS 278/2009
Norma gerada
Lei nº 12.696 de 25/07/2012
Veto
VET 28/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Alienação antecipada de bens.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLC 3/2010
Norma gerada
Lei nº 12.694 de 24/07/2012
Veto
VET 27/2012 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Parcelamento dos débitos relativos ao PASEP.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 561/2012),que"Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLV 15/2012
Norma gerada
Lei nº 12.693 de 24/07/2012
Veto
VET 26/2012 - Parcial (1 dispositivos vetados)     
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2006 (nº 7.329/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLS 10/2006
Norma gerada
Lei nº 12.692 de 24/07/2012
Veto
VET 25/2012 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (nº 4.622/2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLC 131/2008
Norma gerada
Lei nº 12.690 de 19/07/2012
Veto
VET 24/2012 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Medicamento genérico de uso veterinário.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLC 3/2005
Norma gerada
Lei nº 12.689 de 19/07/2012
Veto
VET 23/2012 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 559, de 2012), que "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em
07/12/2012
Matéria vetada
PLV 13/2012
Norma gerada
Lei nº 12.688 de 18/07/2012