Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 1079/2021 - Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Prazo de 60 dias: 25/03/2022
Prazo de 120 dias: 24/05/2022

Matéria: MPV 1078/2021 - Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica
Ementa: Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Prazo de 60 dias: 23/03/2022
Prazo de 120 dias: 22/05/2022

Matéria: MPV 1076/2021 - Benefício Extraordinário do Programa Auxílio Brasil para dezembro de 2021
Ementa: Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Prazo de 60 dias: 17/03/2022
Prazo de 120 dias: 16/05/2022

Matéria: MPV 1075/2021 - Ampliação do acesso de estudantes às bolsas de estudo do Prouni
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Prazo de 60 dias: 17/03/2022
Prazo de 120 dias: 16/05/2022

Matéria: MPV 1074/2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informaçõ
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Prazo de 60 dias: 20/02/2022
Prazo de 120 dias: 21/04/2022

Matéria: MPV 1073/2021 - Prorrogação de contratos temporários do MAPA e da ANS
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Prazo de 60 dias: 06/02/2022
Prazo de 120 dias: 07/04/2022

Matéria: MPV 1072/2021 - Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Prazo de 60 dias: 29/11/2021
Prazo de 120 dias: 10/03/2022

Matéria: MPV 1071/2021 - Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Prazo de 60 dias: 21/11/2021
Prazo de 120 dias: 02/03/2022

Matéria: MPV 1070/2021 - Instituição do Programa Habite Seguro
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Prazo de 60 dias: 12/11/2021
Prazo de 120 dias: 21/02/2022

Matéria: MPV 1069/2021 - Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Prazo de 60 dias: 11/11/2021
Prazo de 120 dias: 20/02/2022

Matéria: MPV 1068/2021 - Altera critérios de uso de redes sociais.
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Matéria: MPV 1067/2021 - Atualiza coberturas de saúde complementar
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Prazo de 60 dias: 01/11/2021
Prazo de 120 dias: 10/02/2022

Matéria: MPV 1066/2021 - Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica.
Ementa: Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Prazo de 60 dias: 01/11/2021
Prazo de 120 dias: 10/02/2022

Matéria: MPV 1065/2021 - MP - Ferrovias
Ementa: Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/10/2021
Prazo de 120 dias: 06/02/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1064/2021 - Instituição do Programa de Venda em Balcão
Ementa: Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Prazo de 60 dias: 16/10/2021
Prazo de 120 dias: 15/12/2021

Matéria: MPV 1063/2021 - Novas regras para venda de álcool e respectiva contribuição
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Prazo de 60 dias: 10/10/2021
Prazo de 120 dias: 09/12/2021

Matéria: MPV 1062/2021 - Crédito extraordinário - Covid-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 08/10/2021
Prazo de 120 dias: 07/12/2021

Matéria: MPV 1061/2021 - Criação dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil.
Ementa: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 08/10/2021
Prazo de 120 dias: 07/12/2021

Matéria: MPV 1060/2021 - Garantia de acesso à internet com fins educacionais
Ementa: Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Prazo de 60 dias: 02/10/2021
Prazo de 120 dias: 01/12/2021
Prazo de emendas: Encerrado