15ª Sessão Conjunta Encerrada
- 16:58Término da Sessão
- 15:5629. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:5628. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:5627. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:5626. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:5625. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:5624. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:5623. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:55Em votação no Senado Federal.
- 15:54Em votação na Câmara dos Deputados.
- 15:54Votação em globo dos PLNs 6 a 12/ 2023.
- 15:49Foi apresentado o RQN n° 10/2023 para votação em globo dos PLNs.
- 15:47Foi apresentado o RQN n° 9/2023 para encerramento da discussão.
- 15:3729. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:3728. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:3727. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:3726. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:3725. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:3724. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:3723. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 15:36Discussão em Globo dos PLN’s nºs 6 a 12, de 2023.
- 15:35A Presidência informa que os PLNs 6 a 11, de 2023, receberam parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos na forma proposta pelo Poder Executivo. O PLN 12, de 2023 recebeu parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos na forma de Substitutivo.
- 15:3529. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3528. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3527. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3526. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3525. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3524. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3523. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2023 : Início da Apreciação
- 15:3420. VETO PARCIAL Nº 11, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:3413. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2023 : Término da Apreciação
- 15:3410. VETO PARCIAL Nº 64, DE 2022 : Término da Apreciação
- 15:349. VETO PARCIAL Nº 63, DE 2022 : Término da Apreciação
- 15:347. VETO PARCIAL Nº 57, DE 2022 : Término da Apreciação
- 15:25A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado das votações na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
- 15:19Encerrada a discussão e a votação.
- 15:1820. VETO PARCIAL Nº 11, DE 2023 : Término da Discussão da Matéria
- 15:1813. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2023 : Término da Discussão da Matéria
- 15:1810. VETO PARCIAL Nº 64, DE 2022 : Término da Discussão da Matéria
- 15:189. VETO PARCIAL Nº 63, DE 2022 : Término da Discussão da Matéria
- 15:187. VETO PARCIAL Nº 57, DE 2022 : Término da Discussão da Matéria
- 14:3131. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3130. PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3122. VETO PARCIAL Nº 13, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3121. VETO TOTAL Nº 12, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3119. VETO PARCIAL Nº 10, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3118. VETO PARCIAL Nº 9, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3117. VETO PARCIAL Nº 8, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3116. VETO PARCIAL Nº 6, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3115. VETO PARCIAL Nº 5, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3114. VETO PARCIAL Nº 3, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3112. VETO PARCIAL Nº 1, DE 2023 : Item de Pauta Retirado
- 14:3111. VETO PARCIAL Nº 65, DE 2022 : Item de Pauta Retirado
- 14:318. VETO TOTAL Nº 58, DE 2022 : Item de Pauta Retirado
- 14:316. VETO PARCIAL Nº 39, DE 2022 : Item de Pauta Retirado
- 14:315. VETO TOTAL Nº 34, DE 2022 : Item de Pauta Retirado
- 14:314. VETO PARCIAL Nº 33, DE 2022 : Item de Pauta Retirado
- 14:313. VETO PARCIAL Nº 30, DE 2022 : Item de Pauta Retirado
- 14:312. VETO PARCIAL Nº 67, DE 2021 : Item de Pauta Retirado
- 14:311. VETO PARCIAL Nº 46, DE 2021 : Item de Pauta Retirado
- 14:2420. VETO PARCIAL Nº 11, DE 2023 : Início da Votação
- 14:2413. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2023 : Início da Votação
- 14:2410. VETO PARCIAL Nº 64, DE 2022 : Início da Votação
- 14:249. VETO PARCIAL Nº 63, DE 2022 : Início da Votação
- 14:247. VETO PARCIAL Nº 57, DE 2022 : Início da Votação
- 14:24Serão apreciados por meio da cédula os Vetos nºs 57 (dispositivos 57.22.051 a 57.22.056), 63 (dispositivo 63.22.003) e 64 (dispositivo 64.22.044), de 2022, e os Vetos nºs 2 e 11, de 2023.
- 14:23A Presidência esclarece as regras e os procedimentos para as votações pelo sistema eletrônico e-Cédula, e que, conforme anunciado pelo Líder do Governo, há acordo das lideranças com orientação para manutenção dos dispositivos 57.22.051 a 57.22.056 do Veto nº 57, de 2022; do dispositivo 63.22.003 do Veto nº 63, de 2022; do dispositivo 02.23.003 do Veto nº 2, de 2023; e do Veto nº 11 de 2023. Também houve acordo com orientação para a rejeição do dispositivo 64.22.044 do Veto nº 64, de 2022 e dos dispositivos 02.23.001 e 02.23.002 do Veto nº 2, de 2023.
- 14:0920. VETO PARCIAL Nº 11, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 14:0913. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2023 : Início da Discussão da Matéria
- 14:0910. VETO PARCIAL Nº 64, DE 2022 : Início da Discussão da Matéria
- 14:099. VETO PARCIAL Nº 63, DE 2022 : Início da Discussão da Matéria
- 14:097. VETO PARCIAL Nº 57, DE 2022 : Início da Discussão da Matéria
- 14:0820. VETO PARCIAL Nº 11, DE 2023 : Início da Apreciação
- 14:0813. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2023 : Início da Apreciação
- 14:0810. VETO PARCIAL Nº 64, DE 2022 : Início da Apreciação
- 14:089. VETO PARCIAL Nº 63, DE 2022 : Início da Apreciação
- 14:087. VETO PARCIAL Nº 57, DE 2022 : Início da Apreciação
- 14:08Em discussão os Vetos nºs 57 (dispositivos 57.22.051 a 57.22.056), 63 e 64 (dispositivo 64.22.044), de 2022, e os Vetos nºs 2 e 11, de 2023.
- 14:06Início da Ordem do Dia
- 14:06Término de Breves Comunicações
- 14:06A Presidência informa que, conforme reunião de líderes realizada no dia 6 de julho de 2023, estão retirados de pauta, de ofício, os Vetos nºs 46 e 67, de 2021; Vetos nºs 30, 33, 34 e 39, de 2022; Veto nº 57, de 2022 (dispositivos 57.22.001 a 57.22.050 e 57.22.057 a 57.22.062); Veto nº 58, de 2022; Veto nº 64, de 2022 (dispositivos 64.22.001 a 64.22.043 e 64.22.045 a 64.22.047); Veto nº 65, de 2022; e Vetos 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 13, de 2023. A Presidência informa que permanecem em pauta apenas os Vetos nºs 57 (dispositivos 57.22.051 a 57.22.056), 63 e 64 (dispositivo 64.22.044), todos de 2022; e os Vetos nºs 2 e 11, de 2023. Ressaltando que os dispositivos 63.22.001 e 63.22.002 do Veto 63, de 2022, foram declarados prejudicados em sessão anterior. Constam também na pauta os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, de 2023.
(MSG 00664/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".
Objeto da deliberação: Veto n° 57 (dispositivos 57.22.051 a 57.22.056)
Resultado: Mantidos.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00744/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Objeto da deliberação: Veto 63, de 2022, dispositivo 63.2022.003
Resultado: Mantido.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00747/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".
Objeto da deliberação: Veto 64, de 2022, dispositivo 64.2022.044
Resultado: Rejeitado.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
O Veto rejeitado vai à promulgação.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00030/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".
Objeto da deliberação: Veto 2, de 2023, dispositivos 02.2023.001 e 02.2023.002.
Resultado: Rejeitados.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
O Veto rejeitado vai à promulgação.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00249/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".
Objeto da deliberação: Veto nº 11, de 2023
Resultado: Mantido o Veto 11, de 2023
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00427/2021)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00726/2021)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00299/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00317/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00318/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00344/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00708/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00748/2022)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00029/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00032/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00037/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00115/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00171/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00237/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00242/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00250/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00258/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00308/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 13, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00309/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 14, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da matéria: Retirado de Pauta.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00198/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 6, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
Resultado da matéria: Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00199/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 7, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da matéria: Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00200/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 8, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Resultado da matéria: Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00238/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 9, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da matéria: Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00239/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 10, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Resultado da matéria: Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00240/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 11, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Resultado da matéria: Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.
Inclusões na Ordem do Dia
(MSG 00298/2023)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 12, de 2023, de autoria do(a) , que altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Resultado da matéria: Aprovado na forma do Substitutivo da CMO. À sanção.
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