Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 39/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".
Sobresta em: 28/08/2021
Matéria vetada: PL 1343/2021
Norma gerada: Lei nº 14.187 de 15/07/2021

Veto: VET 38/2021 - Parcial (30 dispositivos vetados) - Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Sobresta em: 27/08/2021
Matéria vetada: MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.184 de 14/07/2021

Veto: VET 37/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Sobresta em: 27/08/2021
Matéria vetada: MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.183 de 14/07/2021

Veto: VET 36/2021 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Privatização da Eletrobras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Sobresta em: 25/08/2021
Matéria vetada: MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Veto: VET 35/2021 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Prevenção do superendividamento de consumidores
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Sobresta em: 14/08/2021
Matéria vetada: PLS 283/2012
Norma gerada: Lei nº 14.181 de 01/07/2021

Veto: VET 34/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Educação Conectada
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".
Sobresta em: 14/08/2021
Matéria vetada: PLC 142/2018
Norma gerada: Lei nº 14.180 de 01/07/2021

Veto: VET 33/2021 - Total - Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Sobresta em: 05/08/2021
Matéria vetada: PLS 293/2009

Veto: VET 32/2021 - Total - Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Sobresta em: 05/08/2021
Matéria vetada: PLC 148/2017
Norma gerada: Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 31/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alterações na norma de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/08/2021
Matéria vetada: PL 1792/2019
Norma gerada: Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Veto: VET 30/2021 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 18/07/2021
Matéria vetada: MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.174 de 17/06/2021

Veto: VET 29/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Sobresta em: 16/07/2021
Matéria vetada: MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.173 de 15/06/2021

Veto: VET 28/2021 - Parcial (71 dispositivos vetados) - Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Sobresta em: 11/07/2021
Matéria vetada: MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Veto: VET 27/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Sobresta em: 07/07/2021
Matéria vetada: MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.162 de 02/06/2021

Veto: VET 26/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regulamentação do uso permanente do Pronampe
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Sobresta em: 07/07/2021
Matéria vetada: PL 5575/2020
Norma gerada: Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Veto: VET 25/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Marco legal das "startups"
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Sobresta em: 02/07/2021
Matéria vetada: PLP 146/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Veto: VET 24/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
Sobresta em: 02/07/2021
Matéria vetada: PLC 8/2013
Norma gerada: Lei nº 14.157 de 01/06/2021

Veto: VET 23/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Sobresta em: 02/07/2021
Matéria vetada: MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.156 de 01/06/2021

Veto: VET 22/2021 - Total - Extinção dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2016 (nº 8.239/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".
Sobresta em: 25/06/2021
Matéria vetada: PLS 150/2016

Veto: VET 21/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Sobresta em: 12/06/2021
Matéria vetada: PL 795/2021
Norma gerada: Lei nº 14.150 de 12/05/2021

Veto: VET 20/2021 - Total - Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Sobresta em: 05/06/2021
Matéria vetada: PL 639/2021

Veto: VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 03/06/2021
Matéria vetada: PL 5638/2020
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Veto: VET 18/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: PL 1010/2021
Norma gerada: Lei nº 14.147 de 26/04/2021

Veto: VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Veto: VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em: 23/05/2021
Matéria vetada: PLN 28/2020
Norma gerada: Lei nº 14.144 de 22/04/2021

Veto: VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLN 2/2021
Norma gerada: Lei nº 14.143 de 21/04/2021

Veto: VET 14/2021 - Total - Adoção
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLS 379/2012

Veto: VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Sobresta em: 05/05/2021
Matéria vetada: PLS 559/2013
Norma gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Veto: VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 5191/2020
Norma gerada: Lei nº 14.130 de 29/03/2021

Veto: VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 317/2021
Norma gerada: Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Veto: VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Sobresta em: 18/04/2021
Matéria vetada: PL 3477/2020
Norma gerada: Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Sobresta em: 10/04/2021
Matéria vetada: PL 534/2021
Norma gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021

Veto: VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.121 de 01/03/2021

Veto: VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Veto: VET 6/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Autonomia do Banco Central
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Sobresta em: 27/03/2021
Matéria vetada: PLP 19/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Veto: VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5028/2019
Norma gerada: Lei nº 14.119 de 13/01/2021

Veto: VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 101/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Veto: VET 3/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.118 de 12/01/2021

Veto: VET 2/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 135/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Veto: VET 1/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - PROFUT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 1013/2020
Norma gerada: Lei nº 14.117 de 08/01/2021

Veto: VET 59/2020 - Parcial (215 dispositivos vetados) - LDO para 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLN 9/2020
Norma gerada: Lei nº 14.116 de 31/12/2020

Veto: VET 58/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5029/2020
Norma gerada: Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Veto: VET 57/2020 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Lei de Falências
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 4458/2020
Norma gerada: Lei nº 14.112 de 24/12/2020

Veto: VET 56/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Sobresta em: 26/02/2021
Matéria vetada: PLS 103/2007
Norma gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Veto: VET 55/2020 - Total - Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 19/02/2021
Matéria vetada: PL 3364/2020

Veto: VET 54/2020 - Parcial (35 dispositivos vetados) - Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: PL 2824/2020
Norma gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Veto: VET 53/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.072 de 14/10/2020

Veto: VET 52/2020 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Sobresta em: 13/11/2020
Matéria vetada: PL 3267/2019
Norma gerada: Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Veto: VET 51/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Segurança de Barragens
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Sobresta em: 31/10/2020
Matéria vetada: PL 550/2019
Norma gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Veto: VET 50/2020 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Assinaturas eletrônicas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Veto: VET 49/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020