Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 34/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Educação Conectada
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".
Sobresta em: 14/08/2021
Matéria vetada: PLC 142/2018
Norma gerada: Lei nº 14.180 de 01/07/2021

Veto: VET 33/2021 - Total - Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Sobresta em: 05/08/2021
Matéria vetada: PLS 293/2009

Veto: VET 32/2021 - Total - Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Sobresta em: 05/08/2021
Matéria vetada: PLC 148/2017
Norma gerada: Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 31/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alterações na norma de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/08/2021
Matéria vetada: PL 1792/2019
Norma gerada: Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Veto: VET 30/2021 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 18/07/2021
Matéria vetada: MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.174 de 17/06/2021

Veto: VET 29/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Sobresta em: 16/07/2021
Matéria vetada: MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.173 de 15/06/2021

Veto: VET 28/2021 - Parcial (71 dispositivos vetados) - Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Sobresta em: 11/07/2021
Matéria vetada: MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Veto: VET 27/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Sobresta em: 07/07/2021
Matéria vetada: MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.162 de 02/06/2021

Veto: VET 26/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regulamentação do uso permanente do Pronampe
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Sobresta em: 07/07/2021
Matéria vetada: PL 5575/2020
Norma gerada: Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Veto: VET 25/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Marco legal das "startups"
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Sobresta em: 02/07/2021
Matéria vetada: PLP 146/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Veto: VET 24/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
Sobresta em: 02/07/2021
Matéria vetada: PLC 8/2013
Norma gerada: Lei nº 14.157 de 01/06/2021

Veto: VET 23/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Sobresta em: 02/07/2021
Matéria vetada: MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.156 de 01/06/2021

Veto: VET 22/2021 - Total - Extinção dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2016 (nº 8.239/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".
Sobresta em: 25/06/2021
Matéria vetada: PLS 150/2016

Veto: VET 21/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Sobresta em: 12/06/2021
Matéria vetada: PL 795/2021
Norma gerada: Lei nº 14.150 de 12/05/2021

Veto: VET 20/2021 - Total - Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Sobresta em: 05/06/2021
Matéria vetada: PL 639/2021

Veto: VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 03/06/2021
Matéria vetada: PL 5638/2020
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Veto: VET 18/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: PL 1010/2021
Norma gerada: Lei nº 14.147 de 26/04/2021

Veto: VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Veto: VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em: 23/05/2021
Matéria vetada: PLN 28/2020
Norma gerada: Lei nº 14.144 de 22/04/2021

Veto: VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLN 2/2021
Norma gerada: Lei nº 14.143 de 21/04/2021

Veto: VET 14/2021 - Total - Adoção
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLS 379/2012

Veto: VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Sobresta em: 05/05/2021
Matéria vetada: PLS 559/2013
Norma gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Veto: VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 5191/2020
Norma gerada: Lei nº 14.130 de 29/03/2021

Veto: VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 317/2021
Norma gerada: Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Veto: VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Sobresta em: 18/04/2021
Matéria vetada: PL 3477/2020
Norma gerada: Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Sobresta em: 10/04/2021
Matéria vetada: PL 534/2021
Norma gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021

Veto: VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.121 de 01/03/2021

Veto: VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Veto: VET 6/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Autonomia do Banco Central
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Sobresta em: 27/03/2021
Matéria vetada: PLP 19/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Veto: VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5028/2019
Norma gerada: Lei nº 14.119 de 13/01/2021

Veto: VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 101/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Veto: VET 3/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.118 de 12/01/2021

Veto: VET 2/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 135/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Veto: VET 1/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - PROFUT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 1013/2020
Norma gerada: Lei nº 14.117 de 08/01/2021

Veto: VET 59/2020 - Parcial (215 dispositivos vetados) - LDO para 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLN 9/2020
Norma gerada: Lei nº 14.116 de 31/12/2020

Veto: VET 58/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5029/2020
Norma gerada: Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Veto: VET 57/2020 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Lei de Falências
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 4458/2020
Norma gerada: Lei nº 14.112 de 24/12/2020

Veto: VET 56/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Sobresta em: 26/02/2021
Matéria vetada: PLS 103/2007
Norma gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Veto: VET 55/2020 - Total - Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 19/02/2021
Matéria vetada: PL 3364/2020

Veto: VET 54/2020 - Parcial (35 dispositivos vetados) - Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: PL 2824/2020
Norma gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Veto: VET 53/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.072 de 14/10/2020

Veto: VET 52/2020 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Sobresta em: 13/11/2020
Matéria vetada: PL 3267/2019
Norma gerada: Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Veto: VET 51/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Segurança de Barragens
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Sobresta em: 31/10/2020
Matéria vetada: PL 550/2019
Norma gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Veto: VET 50/2020 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Assinaturas eletrônicas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Veto: VET 49/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Veto: VET 48/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Sobresta em: 14/10/2020
Matéria vetada: PL 1581/2020
Norma gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Veto: VET 47/2020 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Sobresta em: 09/10/2020
Matéria vetada: PLS 209/2015
Norma gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Veto: VET 46/2020 - Parcial (90 dispositivos vetados) - Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: PL 735/2020
Norma gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Veto: VET 45/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Veto: VET 44/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.046 de 24/08/2020