Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Matéria
- MPV 1221/2024
- Título
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, i
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Dia de tramitação
- 2º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/07/2024
- Matéria
- MPV 1220/2024
- Título
- Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 4º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/07/2024
- Prazo de emendas
- 21/05/2024
- Matéria
- MPV 1219/2024
- Título
- Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Dia de tramitação
- 4º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/07/2024
- Prazo de emendas
- 21/05/2024
- Matéria
- MPV 1218/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 8º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1217/2024
- Título
- Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 10º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1216/2024
- Título
- Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 10º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1215/2024
- Título
- Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Dia de tramitação
- 12º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1214/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno “El Niño”
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 19º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1213/2024
- Título
- Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios
- Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 26º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1212/2024
- Título
- Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 39º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1211/2024
- Título
- Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Dia de tramitação
- 52º dia
- Prazo de 60 dias
- 26/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1210/2024
- Título
- Recuperação da PRF/RJ após enchentes
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/05/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1209/2024
- Título
- Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 67º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/05/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1208/2024
- Título
- Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
- Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Dia de tramitação
- 81º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 26/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1207/2024
- Título
- Aprimoramento do regime jurídico da Embratur
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Dia de tramitação
- 81º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 26/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1205/2023
- Título
- Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
- Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Dia de tramitação
- 107º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1204/2023
- Título
- Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 107º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1203/2023
- Título
- Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
- Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Dia de tramitação
- 107º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1201/2023
- Título
- Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
- Ementa
- Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
- Dia de tramitação
- 108º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1200/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 110º dia
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1199/2023
- Título
- Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Dia de tramitação
- 118º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado