Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 25/2003 - Parcial (73 dispositivos vetados) - PLDO 2004
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2003 (MSG 00139 2003, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 2/2003
Norma gerada: Lei nº 10.707 de 30/07/2003

Veto: VET 24/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00105 2002 (PL 07131 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 105/2002
Norma gerada: Lei nº 10.703 de 18/07/2003

Veto: VET 23/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Inserção do tráfico ilícito de órgãos ou pessoas como crime antecedente ao de lavagem de dinheiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 117/2002
Norma gerada: Lei nº 10.701 de 09/07/2003

Veto: VET 22/2003 - Total - Rodovia Jorge Amado
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00008 2003 (PL 05063 2001, na Câmara dos Deputados), denomina "RODOVIA JORGE AMADO" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.
Matéria vetada: PLC 8/2003

Veto: VET 21/2003 - Total - Período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00184 2002 (PLP 00041 2003, na Câmara dos Deputados), "Regulamenta o parag. 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios."
Matéria vetada: PLS 184/2002

Veto: VET 20/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Carreira de Agente Penitenciário Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2003 (MPV 00110 2003, na origem), Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 110/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.693 de 25/06/2003

Veto: VET 19/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de IPI para cadeiras de rodas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 94/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.690 de 16/06/2003

Veto: VET 18/2003 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Convênios no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2003 (MPV 00108 2003, NA ORIGEM), cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Matéria vetada: MPV 108/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.689 de 13/06/2003

Veto: VET 17/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Alteração da legislação tributária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada: MPV 107/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.684 de 30/05/2003

Veto: VET 16/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de cargos e funções de confiança
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 103/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.683 de 28/05/2003

Veto: VET 15/2003 - Total - Transferência de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 82/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 14/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Cláusulas de vigência e de revogação de lei que obriga informação sobre a presença de glúten
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00122 2001 (PL 02233 1999, na Câmara dos Deputados), Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Matéria vetada: PLC 122/2001
Norma gerada: Lei nº 10.674 de 16/05/2003

Veto: VET 13/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Organização e instalação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00078 2002 (PL 01210 1999, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Matéria vetada: PLC 78/2002
Norma gerada: Lei nº 10.673 de 16/05/2003

Veto: VET 12/2003 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Altera a Lei Pelé
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2003 (MPV 00079 2002, na origem), altera dispositivos da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 79/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.672 de 15/05/2003

Veto: VET 11/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Estatuto de Defesa do Torcedor
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 1/2003
Norma gerada: Lei nº 10.671 de 15/05/2003

Veto: VET 10/2003 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Acesso público aos dados e informações dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2002 (PL 04649 1998, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Matéria vetada: PLC 93/2002
Norma gerada: Lei nº 10.650 de 16/04/2003

Veto: VET 9/2003 - Total - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 1991 (PL 02482 1989, na Câmara dos Deputados), Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 4/1991

Veto: VET 8/2003 - Total - Avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 1997 (PL 02859 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.
Matéria vetada: PLC 21/1997

Veto: VET 7/2003 - Total - Acesso do Porto de capuaba à BR-262/ES
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00150 2001 (PL 06301 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Lei 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de capuaba à BR-262/ES).
Matéria vetada: PLS 150/2001

Veto: VET 6/2003 - Total - Benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 2001 (PL 03049 2000, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 8287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais, durante os períodos de defeso.
Matéria vetada: PLC 4/2001

Veto: VET 5/2003 - Parcial (17 dispositivos vetados) - PLOA 2003
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Matéria vetada: PLN 60/2002
Norma gerada: Lei nº 10.640 de 14/01/2003

Veto: VET 4/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da Rede de Ensino
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 17/2002
Norma gerada: Lei nº 10.639 de 09/01/2003

Veto: VET 3/2003 - Total - Parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00092 2002 (PL 02105 1999, na Câmara dos Deputados), Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Matéria vetada: PLC 92/2002

Veto: VET 2/2003 - Total - Empresas de asseio e conservação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00080 2002 (PL 02173 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.
Matéria vetada: PLC 80/2002

Veto: VET 1/2003 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2002 (PL 02238 1999, na Câmara dos Deputados), Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
Matéria vetada: PLC 57/2002
Norma gerada: Lei nº 10.638 de 06/01/2003

Veto: VET 38/2002 - Parcial (41 dispositivos vetados) - Pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais e compensação de créditos fiscais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00031 2002(MPV 00066 2002, na origem), dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 66/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.637 de 30/12/2002

Veto: VET 37/2002 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Aplicação dos recurso originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2002 (PL 06770 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a aplicação dos recurso originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no parágrafo 2º do art. 1º da lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 110/2002
Norma gerada: Lei nº 10.636 de 30/12/2002

Veto: VET 36/2002 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00108 2002 (PL 07015 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Matéria vetada: PLC 108/2002
Norma gerada: Lei nº 10.633 de 27/12/2002

Veto: VET 35/2002 - Total - Imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00063 2001 (PL 02862 2000, na Câmara dos Deputados), dá nova redação ao art. 12 da lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Matéria vetada: PLC 63/2001

Veto: VET 34/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Universidade Federal Rural da Amazônia
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00111 2002 (PL 05832 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 111/2002
Norma gerada: Lei nº 10.611 de 23/12/2002

Veto: VET 33/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Proteção de informação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00028 2002 (MPV 00069 2002, na Origem), dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 69/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.603 de 17/12/2002

Veto: VET 32/2002 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Conselho Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00110 2001 (PL 03752 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 110/2001
Norma gerada: Lei nº 10.602 de 12/12/2002

Veto: VET 31/2002 - Total - Conselho Federal e Regionais da Profissão de Técnico Agrícola
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00440 1999 (PL 01737 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 440/1999

Veto: VET 30/2002 - Total - Denominação da rodovia BR-153
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00046 2002 (PL 03739 2000, na Câmara dos Deputados), Denomina Rodovia Ministro Alfredo Nasser, a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.
Matéria vetada: PLC 46/2002

Veto: VET 29/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Vedação de pagamento ou subsídio pago por ente cessionário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00020 2002 (MPV 00037 2002, na origem), Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 37/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.539 de 23/09/2002

Veto: VET 28/2002 - Parcial (21 dispositivos vetados) - PLDO 2003
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00009 2002 (MSG 00263 2002, na origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 9/2002
Norma gerada: Lei nº 10.524 de 25/07/2002

Veto: VET 27/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Recurso voluntário no processo administrativo fiscal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2002 (MPV 2176-79 2001, na origem), dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 2176-77/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 26/2002 - Total - Numeração da obra artística, científica ou literária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00061 2002 (04540 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta artigo à Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.
Matéria vetada: PLC 61/2002

Veto: VET 25/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contratação de serviços de vigilância por pregão
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2002 (MPV 2182-18 2001, na Origem), Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 2182-16/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 24/2002 - Total - Produtos artesanais de origem animal e vegetal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00123 2001 (PL 03428 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 123/2001

Veto: VET 23/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Carteira Nacional de Saúde da Mulher
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 2001 (PL 00340 1995, na Câmara dos Deputados), Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Matéria vetada: PLC 60/2001
Norma gerada: Lei nº 10.516 de 11/07/2002

Veto: VET 22/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remuneração dos militares do Distrito Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2002 (mpv 02218 2001, na origem), dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 2218/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.486 de 04/07/2002

Veto: VET 21/2002 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2002 (PL 06632 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 74/2002
Norma gerada: Lei nº 10.480 de 02/07/2002

Veto: VET 20/2002 - Total - Procedimentos cautelares específicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00002 2002 (PL 02372 2000, na Câmara dos Deputados), Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 2/2002

Veto: VET 19/2002 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2002 (PL 05307 2001, na Câmara dos Deputados), Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Matéria vetada: PLC 48/2002
Norma gerada: Lei nº 10.473 de 27/06/2002

Veto: VET 18/2002 - Total - Anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00112 2001 (PL 00113 1999, na Câmara dos Deputados), Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Matéria vetada: PLC 112/2001

Veto: VET 17/2002 - Total - Responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00137 2001 (PL 03614 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 137/2001

Veto: VET 15/2002 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Prorrogação de obrigações em atraso - PRONAF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2002 (MPV 00024 2002, na origem), dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 24/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.464 de 24/05/2002

Veto: VET 14/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reescalonamento de compromissos oriundos de financiamentos de crédito rural
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00010 2002 (MPV 00030 2002, na origem), Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 30/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.458 de 14/05/2002

Veto: VET 13/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que promove alteração da Lei dos Juizados Especiais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.
Matéria vetada: PLC 67/2001
Norma gerada: Lei nº 10.455 de 13/05/2002