Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 884/2019
- Título
- Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 12/08/2019
- Prazo de 120 dias
- 11/10/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 883/2019
- Título
- Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil
- Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Prazo de 60 dias
- 20/07/2019
- Prazo de 120 dias
- 18/09/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 882/2019
- Título
- Infraestrutura de Transportes
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 30/08/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 881/2019
- Título
- Liberdade Econômica
- Ementa
- Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 27/08/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 880/2019
- Título
- Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 27/08/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 879/2019
- Título
- Distribuidoras de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Prazo de 60 dias
- 21/08/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 878/2019
- Título
- Contratos temporários de pessoal do Iphan
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 24/07/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 877/2019
- Título
- Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
- Prazo de 60 dias
- 23/07/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 876/2019
- Título
- Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Prazo de 60 dias
- 12/05/2019
- Prazo de 120 dias
- 11/07/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 875/2019
- Título
- Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho
- Ementa
- Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Prazo de 60 dias
- 11/05/2019
- Prazo de 120 dias
- 10/07/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 874/2019
- Título
- Crédito de 1,3 milhão - Brumadinho
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 11/05/2019
- Prazo de 120 dias
- 10/07/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 873/2019
- Título
- Contribuição Sindical
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Prazo de 60 dias
- 29/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 28/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 872/2019
- Título
- Gratificações dos servidores da AGU
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Prazo de 60 dias
- 04/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 871/2019
- Título
- Combate a irregularidades em benefícios previdenciários
- Ementa
- Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 04/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 870/2019
- Título
- Organização da Presidência e dos Ministérios
- Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Prazo de 60 dias
- 04/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 869/2018
- Título
- Proteção de dados pessoais
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 04/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 868/2018
- Título
- Altera o marco legal do saneamento básico
- Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
- Prazo de 60 dias
- 04/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 867/2018
- Título
- Programa de Regularização Ambiental (PRA)
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
- Prazo de 60 dias
- 04/04/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/06/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 866/2018
- Título
- Empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Prazo de 60 dias
- 31/03/2019
- Prazo de 120 dias
- 27/09/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 865/2018
- Título
- R$ 225,7 milhões para a intervenção de Roraima
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 30/03/2019
- Prazo de 120 dias
- 29/05/2019