Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 904/2019
- Título
- Extinção do DPVAT e do DPEM
- Ementa
- Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
- Prazo de 60 dias
- 20/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 20/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 903/2019
- Título
- Prorrogação de contratos de médicos veterinários
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Prazo de 60 dias
- 15/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 15/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 902/2019
- Título
- Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
- Prazo de 60 dias
- 14/02/2020
- Prazo de 120 dias
- 14/04/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 901/2019
- Título
- Transferência de terras da União a Roraima e Amapá
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
- Prazo de 60 dias
- 19/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 29/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 900/2019
- Título
- Fundo ambiental
- Ementa
- Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 16/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 26/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 899/2019
- Título
- Contribuinte Legal
- Ementa
- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 25/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 898/2019
- Título
- Abono natalino do Programa Bolsa Família
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
- Prazo de 60 dias
- 14/12/2019
- Prazo de 120 dias
- 24/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 897/2019
- Título
- Crédito Rural
- Ementa
- Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 30/11/2019
- Prazo de 120 dias
- 10/03/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 896/2019
- Título
- Publicações de atos da administração pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
- Prazo de 60 dias
- 07/11/2019
- Prazo de 120 dias
- 16/02/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 895/2019
- Título
- Carteira de Identificação Estudantil
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 07/11/2019
- Prazo de 120 dias
- 16/02/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 894/2019
- Título
- Pensão a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus
- Ementa
- Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2019
- Prazo de 120 dias
- 12/02/2020
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 893/2019
- Título
- Transforma o COAF na Unidade de Inteligência Financeira
- Ementa
- Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
- Prazo de 60 dias
- 18/10/2019
- Prazo de 120 dias
- 17/12/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 892/2019
- Título
- Publicações empresariais obrigatórias
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
- Prazo de 60 dias
- 04/10/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/12/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 891/2019
- Título
- Antecipação de 13º de beneficiários do INSS
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
- Prazo de 60 dias
- 04/10/2019
- Prazo de 120 dias
- 03/12/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 890/2019
- Título
- Programa Médicos pelo Brasil
- Ementa
- Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2019
- Prazo de 120 dias
- 28/11/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 889/2019
- Título
- Saque-aniversário do FGTS
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 21/09/2019
- Prazo de 120 dias
- 20/11/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 888/2019
- Título
- Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
- Prazo de 60 dias
- 16/09/2019
- Prazo de 120 dias
- 15/11/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 887/2019
- Título
- Prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
- Prazo de 60 dias
- 24/08/2019
- Prazo de 120 dias
- 23/10/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 886/2019
- Título
- Organização da Presidência e dos Ministérios
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Prazo de 60 dias
- 17/08/2019
- Prazo de 120 dias
- 16/10/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 885/2019
- Título
- Venda de bens apreendidos de traficantes
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2019
- Prazo de 120 dias
- 15/10/2019
- Prazo de emendas
- Encerrado