Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 932/2020
Título: Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 931/2020
Título: Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/05/2020
Prazo de 120 dias: 27/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 930/2020
Título: Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Prazo de 60 dias: 28/05/2020
Prazo de 120 dias: 27/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 929/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 23/05/2020
Prazo de 120 dias: 22/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 928/2020
Título: Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Prazo de 60 dias: 21/05/2020
Prazo de 120 dias: 20/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 927/2020
Título: Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 20/05/2020
Prazo de 120 dias: 19/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 926/2020
Título: Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Prazo de 60 dias: 18/05/2020
Prazo de 120 dias: 17/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 925/2020
Título: Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Prazo de 60 dias: 17/05/2020
Prazo de 120 dias: 16/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 924/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/05/2020
Prazo de 120 dias: 10/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 923/2020
Título: Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Prazo de 60 dias: 01/05/2020
Prazo de 120 dias: 30/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 922/2020
Título: Regras de contratação temporária no serviço público
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 30/04/2020
Prazo de 120 dias: 29/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 921/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 09/04/2020
Prazo de 120 dias: 08/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 920/2020
Título: Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de 120 dias: 01/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 919/2020
Título: Salário mínimo para 2020
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de 120 dias: 01/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 918/2020
Título: Cargos da Polícia Federal
Ementa: Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de 120 dias: 01/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 917/2019
Título: Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de 120 dias: 01/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 916/2019
Título: Salário Mínimo
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 915/2019
Título: Gestão e alienação dos imóveis da União
Ementa: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de 120 dias: 01/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 914/2019
Título: Escolha dos dirigentes das Universidades Federais
Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Prazo de 60 dias: 02/04/2020
Prazo de 120 dias: 01/06/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 913/2019
Título: Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Prazo de 60 dias: 29/03/2020
Prazo de 120 dias: 28/05/2020
Prazo de emendas: Encerrado