Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 864/2018
Título: Recursos para intervenção federal no Estado de Roraima
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Prazo de 60 dias: 28/03/2019
Prazo de 120 dias: 27/05/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 863/2018
Título: Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Prazo de 60 dias: 23/03/2019
Prazo de 120 dias: 22/05/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 862/2018
Título: Altera Estatuto da Metrópole
Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Prazo de 60 dias: 15/03/2019
Prazo de 120 dias: 14/05/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 861/2018
Título: Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal
Ementa: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Prazo de 60 dias: 15/03/2019
Prazo de 120 dias: 14/05/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 860/2018
Título: Doação paras as Nações Unidas (Refugiados)
Ementa: Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Prazo de 60 dias: 14/03/2019
Prazo de 120 dias: 13/05/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 859/2018
Título: Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Prazo de 60 dias: 24/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 858/2018
Título: Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Ementa: Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Prazo de 60 dias: 16/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 857/2018
Título: Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/03/2019
Prazo de 120 dias: 30/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 856/2018
Título: Prestador temporário de energia elétrica
Ementa: Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Prazo de 60 dias: 22/02/2019
Prazo de 120 dias: 23/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 855/2018
Título: Distribuidoras de Energia
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 22/02/2019
Prazo de 120 dias: 23/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 854/2018
Título: Antecipação de honorários periciais
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Prazo de 60 dias: 02/12/2018
Prazo de 120 dias: 13/03/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 853/2018
Título: Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar
Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Prazo de 60 dias: 24/11/2018
Prazo de 120 dias: 05/03/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 852/2018
Título: Gestão de imóveis da União
Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Prazo de 60 dias: 22/11/2018
Prazo de 120 dias: 03/03/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 851/2018
Título: Fundos patrimoniais
Ementa: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 09/11/2018
Prazo de 120 dias: 18/02/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 850/2018
Título: Agência Brasileira de Museus
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 09/11/2018
Prazo de 120 dias: 18/02/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 849/2018
Título: Adia e cancela aumentos de servidores públicos
Ementa: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Prazo de 60 dias: 30/10/2018
Prazo de 120 dias: 08/02/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 848/2018
Título: Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Prazo de 60 dias: 15/10/2018
Prazo de 120 dias: 14/12/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 847/2018
Título: Subvenção econômica para óleo diesel nas importações
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Prazo de 60 dias: 29/09/2018
Prazo de 120 dias: 28/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 846/2018
Título: Recursos das loterias para cultura e esporte
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Prazo de 60 dias: 29/09/2018
Prazo de 120 dias: 28/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 845/2018
Título: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Prazo de 60 dias: 29/09/2018
Prazo de 120 dias: 28/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado