Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 892/2019
Título: Publicações empresariais obrigatórias
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Prazo de 60 dias: 04/10/2019
Prazo de 120 dias: 03/12/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 891/2019
Título: Antecipação de 13º de beneficiários do INSS
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Prazo de 60 dias: 04/10/2019
Prazo de 120 dias: 03/12/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 890/2019
Título: Programa Médicos pelo Brasil
Ementa: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Prazo de 60 dias: 29/09/2019
Prazo de 120 dias: 28/11/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 889/2019
Título: Saque-aniversário do FGTS
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 21/09/2019
Prazo de 120 dias: 20/11/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 888/2019
Título: Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
Ementa: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Prazo de 60 dias: 16/09/2019
Prazo de 120 dias: 15/11/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 887/2019
Título: Prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Prazo de 60 dias: 24/08/2019
Prazo de 120 dias: 23/10/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 886/2019
Título: Organização da Presidência e dos Ministérios
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 17/08/2019
Prazo de 120 dias: 16/10/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 885/2019
Título: Venda de bens apreendidos de traficantes
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Prazo de 60 dias: 16/08/2019
Prazo de 120 dias: 15/10/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 884/2019
Título: Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 12/08/2019
Prazo de 120 dias: 11/10/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 883/2019
Título: Revoga a MPV 866/18: NAV Brasil
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Prazo de 60 dias: 20/07/2019
Prazo de 120 dias: 18/09/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 882/2019
Título: Infraestrutura de Transportes
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 30/08/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 881/2019
Título: Liberdade Econômica
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 27/08/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 880/2019
Título: Crédito de 223,8 milhões - Refugiados da Venezuela.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/08/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 879/2019
Título: Distribuidoras de energia elétrica
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Prazo de 60 dias: 21/08/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 878/2019
Título: Contratos temporários de pessoal do Iphan
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Prazo de 60 dias: 24/07/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 877/2019
Título: Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Prazo de 60 dias: 23/07/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 876/2019
Título: Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Prazo de 60 dias: 12/05/2019
Prazo de 120 dias: 11/07/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 875/2019
Título: Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho
Ementa: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Prazo de 60 dias: 11/05/2019
Prazo de 120 dias: 10/07/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 874/2019
Título: Crédito de 1,3 milhão - Brumadinho
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/05/2019
Prazo de 120 dias: 10/07/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 873/2019
Título: Contribuição Sindical
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Prazo de 60 dias: 29/04/2019
Prazo de 120 dias: 28/06/2019
Prazo de emendas: Encerrado