Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 858/2018
Título: Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Ementa: Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Prazo de 60 dias: 16/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 857/2018
Título: Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/03/2019
Prazo de 120 dias: 30/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 856/2018
Título: Prestador temporário de energia elétrica
Ementa: Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Prazo de 60 dias: 22/02/2019
Prazo de 120 dias: 23/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 855/2018
Título: Distribuidoras de Energia
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 22/02/2019
Prazo de 120 dias: 23/04/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 854/2018
Título: Antecipação de honorários periciais
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Prazo de 60 dias: 02/12/2018
Prazo de 120 dias: 13/03/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 853/2018
Título: Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar
Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Prazo de 60 dias: 24/11/2018
Prazo de 120 dias: 05/03/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 852/2018
Título: Gestão de imóveis da União
Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Prazo de 60 dias: 22/11/2018
Prazo de 120 dias: 03/03/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 851/2018
Título: Fundos patrimoniais
Ementa: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 09/11/2018
Prazo de 120 dias: 18/02/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 850/2018
Título: Agência Brasileira de Museus
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 09/11/2018
Prazo de 120 dias: 18/02/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 849/2018
Título: Adia e cancela aumentos de servidores públicos
Ementa: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Prazo de 60 dias: 30/10/2018
Prazo de 120 dias: 08/02/2019
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 848/2018
Título: Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Prazo de 60 dias: 15/10/2018
Prazo de 120 dias: 14/12/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 847/2018
Título: Subvenção econômica para óleo diesel nas importações
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Prazo de 60 dias: 29/09/2018
Prazo de 120 dias: 28/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 846/2018
Título: Recursos das loterias para cultura e esporte
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Prazo de 60 dias: 29/09/2018
Prazo de 120 dias: 28/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 844/2018
Título: Marco Legal do Saneamento Básico
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Prazo de 60 dias: 20/09/2018
Prazo de 120 dias: 19/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 843/2018
Título: Programa Rota 2030
Ementa: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Prazo de 60 dias: 17/09/2018
Prazo de 120 dias: 16/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 842/2018
Título: Crédito Rural: dívidas do Pronaf
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Prazo de 60 dias: 06/09/2018
Prazo de 120 dias: 05/11/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 841/2018
Título: Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Prazo de 60 dias: 24/08/2018
Prazo de 120 dias: 23/10/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 840/2018
Título: Cria cargos em comissão para a área de segurança pública
Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Prazo de 60 dias: 18/08/2018
Prazo de 120 dias: 17/10/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 839/2018
Título: Crédito - 9,58 bilhões - Minas e Energia e Defesa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/08/2018
Prazo de 120 dias: 10/10/2018
Prazo de emendas: Encerrado