Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 844/2018
- Título
- Marco Legal do Saneamento Básico
- Ementa
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Prazo de 60 dias
- 20/09/2018
- Prazo de 120 dias
- 19/11/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 843/2018
- Título
- Programa Rota 2030
- Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Prazo de 60 dias
- 17/09/2018
- Prazo de 120 dias
- 16/11/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 842/2018
- Título
- Crédito Rural: dívidas do Pronaf
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 06/09/2018
- Prazo de 120 dias
- 05/11/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 841/2018
- Título
- Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Prazo de 60 dias
- 24/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 23/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 840/2018
- Título
- Cria cargos em comissão para a área de segurança pública
- Ementa
- Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
- Prazo de 60 dias
- 18/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 17/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 839/2018
- Título
- Crédito - 9,58 bilhões - Minas e Energia e Defesa
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 838/2018
- Título
- Subvenção econômica para óleo diesel
- Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 837/2018
- Título
- Indenização temporária para carreira de Policial Rodoviário Federal
- Ementa
- Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 836/2018
- Título
- Revogação da tributação especial de produtos destinados a centrais petroquímicas
- Ementa
- Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 835/2018
- Título
- Acesso imediato a estoque de milho em grãos da Conab
- Ementa
- Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 834/2018
- Título
- Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018)
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 833/2018
- Título
- Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- Prazo de 60 dias
- 25/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 07/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 832/2018
- Título
- Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Prazo de 60 dias
- 25/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 831/2018
- Título
- Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
- Prazo de 60 dias
- 25/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 07/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 830/2018
- Título
- Extinção do Fundo Soberano do Brasil
- Ementa
- Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
- Prazo de 60 dias
- 03/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 02/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 829/2018
- Título
- Prorrogação de contratos temporários de pessoal
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Prazo de 60 dias
- 02/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 14/09/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 828/2018
- Título
- Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/09/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 827/2018
- Título
- Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Prazo de 60 dias
- 18/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 31/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 826/2018
- Título
- Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro
- Ementa
- Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Prazo de 60 dias
- 10/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 23/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 825/2018
- Título
- Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 26/05/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado