Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 678/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Prazo de 60 dias: 22/08/2015
Prazo de 120 dias: 21/10/2015

Matéria: MPV 677/2015
Título: Cria o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) com a participação da Companhia Hidro Elétrica do São Fran
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Matéria: MPV 676/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Matéria: MPV 675/2015
Título: Eleva de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Matéria: MPV 674/2015
Título: Destinação dos recursos: ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, 243,27 milhões para o Benefício G
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 673/2015
Título: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para sujeitar a re
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Matéria: MPV 672/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Matéria: MPV 671/2015
Título: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Pr
Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Matéria: MPV 670/2015
Título: Promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Matéria: MPV 669/2015
Título: Ajusta alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta. Possi
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Matéria: MPV 668/2015
Título: Aumenta as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes s
Ementa: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Matéria: MPV 667/2015
Título: Autoriza, em regra, a execução de um terço das dotações destinadas a investimentos (GND 4) e inversõ
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 666/2014
Título: No Orçamento Fiscal, abre créditos: ao Ministério da Agricultura (R$ 91,4 mi) para fomento ao setor
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 665/2014
Título: Aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono sa
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Matéria: MPV 664/2014
Título: Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a
Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Matéria: MPV 663/2014
Título: Autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros,
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Matéria: MPV 662/2014
Título: Investimento relativo ao Projeto Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SG
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 661/2014
Título: Constitui fonte adicional de recursos para permitir o financiamento de projetos de investimento por
Ementa: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Matéria: MPV 660/2014
Título: Altera dispositivos referentes às tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicá
Ementa: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Matéria: MPV 659/2014
Título: Créditos extraordinários de R$ 1.773.069.612,00 (um bilhão, setecentos e setenta e três milhões, ses
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.