Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 744/2016
Título: Empresa Brasil de Telecomunicações - EBC
Ementa: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Prazo de 60 dias: 31/10/2016
Prazo de 120 dias: 09/02/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 743/2016
Título: Crédito - Açõs de Defesa Civil
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 29/09/2016
Prazo de 120 dias: 28/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 742/2016
Título: Flexibilização de transmissão
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Prazo de 60 dias: 23/09/2016
Prazo de 120 dias: 22/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 741/2016
Título: FIES
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
Prazo de 60 dias: 12/09/2016
Prazo de 120 dias: 11/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 740/2016
Título: Crédito - Justiça do Trabalho
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/09/2016
Prazo de 120 dias: 10/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 739/2016
Título: Previdência - Bônus Especial
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Prazo de 60 dias: 05/09/2016
Prazo de 120 dias: 04/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 738/2016
Título: Subvenção Econômica
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 04/09/2016
Prazo de 120 dias: 03/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 737/2016
Título: Cooperação Federativa Polícial
Ementa: Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Prazo de 60 dias: 04/09/2016
Prazo de 120 dias: 03/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 736/2016
Título: Crédito - Olimpíadas RJ
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 735/2016
Título: Setor Elétrico
Ementa: Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 21/08/2016
Prazo de 120 dias: 20/10/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 734/2016
Título: Apoio financeiro RJ
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Prazo de 60 dias: 19/08/2016
Prazo de 120 dias: 18/10/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 733/2016
Título: Crédito Rural
Ementa: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Prazo de 60 dias: 13/08/2016
Prazo de 120 dias: 12/10/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 732/2016
Título: Domínio pleno dos terrenos
Ementa: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Prazo de 60 dias: 08/08/2016
Prazo de 120 dias: 07/10/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 731/2016
Título: Funções Comissionadas
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 730/2016
Título: Crédito - Justiça Eleitoral
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 07/08/2016
Prazo de 120 dias: 06/10/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 729/2016
Título: Educação Infantil
Ementa: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Prazo de 60 dias: 30/07/2016
Prazo de 120 dias: 28/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 728/2016
Título: Ministério da Cultura
Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Prazo de 60 dias: 21/07/2016
Prazo de 120 dias: 19/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 727/2016
Título: PPI
Ementa: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 10/07/2016
Prazo de 120 dias: 08/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 726/2016
Título: Reforma Ministerial
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 725/2016
Título: Títulos Agropecuários
Ementa: Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 09/07/2016
Prazo de 120 dias: 07/09/2016
Prazo de emendas: Encerrado