Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 704/2015
Título: O superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatóri
Ementa: Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Prazo de 60 dias: 01/04/2016
Prazo de 120 dias: 31/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 703/2015
Título: Altera as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. Entre as modificações, o texto amplia a ação da Controladoria Geral da União e do Conselho Admin
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Prazo de 60 dias: 30/03/2016
Prazo de 120 dias: 29/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 702/2015
Título: SUS - procedimentos em média e alta complexidade (R$ 2,5 bilhões); atualização monetária do FGTS (R$ 10,99 bilhões); projetos de interesse social em áreas urbanas (quase 8,99 bilhões); financiamento d
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/03/2016
Prazo de 120 dias: 26/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 701/2015
Título: Altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro. A Medida prevê a aplicação subsidiári
Ementa: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Prazo de 60 dias: 18/03/2016
Prazo de 120 dias: 17/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 700/2015
Título: Altera as regras para as desapropriações por utilidade pública. Dentre as alterações, prevê a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 18/03/2016
Prazo de 120 dias: 17/05/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 699/2015
Título: Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de d
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Prazo de 60 dias: 19/02/2016
Prazo de 120 dias: 19/04/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 698/2015
Título: Concessão de desconto do FGTS nos financiamentos a pessoas físicas, exclusivamente para fins de pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vid
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Prazo de 60 dias: 21/12/2015
Prazo de 120 dias: 31/03/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 697/2015
Título: Abre crédito extraordinário para o Ministério da Justiça (R$ 15 milhões para a Política Nacional de Justiça); Ministério das Relações Exteriores (R$ 280 milhões para relações e negociações bilaterais
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 696/2015
Título: Reforma administrativa com extinção e transformação de Ministérios e Secretarias.
Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 03/12/2015
Prazo de 120 dias: 13/03/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 695/2015
Título: Autorização para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras; autorização para a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex a explorar, em termos de mercad
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 03/12/2015
Prazo de 120 dias: 13/03/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 694/2015
Título: Redução, suspensão e futura extinção de alguns benefícios fiscais e eleva de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento ou crédito, pela pessoa jurí
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
Prazo de 60 dias: 28/11/2015
Prazo de 120 dias: 08/03/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 693/2015
Título: Isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de ener
Ementa: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Prazo de 60 dias: 28/11/2015
Prazo de 120 dias: 08/03/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 692/2015
Título: Eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem
Ementa: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Prazo de 60 dias: 20/11/2015
Prazo de 120 dias: 29/02/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 691/2015
Título: Dispõe acerca da gestão do patrimônio imobiliário da União, incluindo suas autarquias e fundações públicas, definindo condições específicas para a alienação de terrenos desses entes. No entanto, a Med
Ementa: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Prazo de 60 dias: 29/10/2015
Prazo de 120 dias: 07/02/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 690/2015
Título: Dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes, atualmente estabelecido nos termos da Lei nº 7.798, de 1989, restabelecendo-
Ementa: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Prazo de 60 dias: 29/10/2015
Prazo de 120 dias: 07/02/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 689/2015
Título: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regim
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Prazo de 60 dias: 29/10/2015
Prazo de 120 dias: 07/02/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 688/2015
Título: Dispõe acerca da possibilidade de repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja anuência da
Ementa: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Prazo de 60 dias: 16/10/2015
Prazo de 120 dias: 15/12/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 687/2015
Título: Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001 para dispor que os valores Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser atualizados monetariamente pelo Pod
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Prazo de 60 dias: 16/10/2015
Prazo de 120 dias: 15/12/2015
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 686/2015
Título: Abre créditos para o Ministério da Educação (R$ 35,8 milhões para avaliação da educação superior); para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (mais de R$ 5,1 bilhões); para operaçõe
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 685/2015
Título: AGENDA BRASIL 2015
Ementa: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Prazo de 60 dias: 19/09/2015
Prazo de 120 dias: 18/11/2015
Prazo de emendas: Encerrado