Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1067/2021
Título
Atualiza coberturas de saúde complementar
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Prazo de 60 dias
01/11/2021
Prazo de 120 dias
10/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1066/2021
Título
Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica.
Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Prazo de 60 dias
01/11/2021
Prazo de 120 dias
10/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1065/2021
Título
MP - Ferrovias
Ementa
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
28/10/2021
Prazo de 120 dias
06/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1064/2021
Título
Instituição do Programa de Venda em Balcão
Ementa
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Prazo de 60 dias
16/10/2021
Prazo de 120 dias
15/12/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1063/2021
Título
Novas regras para venda de álcool e respectiva contribuição
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Prazo de 60 dias
10/10/2021
Prazo de 120 dias
09/12/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1062/2021
Título
Crédito extraordinário - Covid-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
08/10/2021
Prazo de 120 dias
07/12/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1061/2021
Título
Criação dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil.
Ementa
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
08/10/2021
Prazo de 120 dias
07/12/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1060/2021
Título
Garantia de acesso à internet com fins educacionais
Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Prazo de 60 dias
02/10/2021
Prazo de 120 dias
01/12/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1059/2021
Título
Medidas Excepcionais relacionadas à vacinação contra a covid-19
Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Prazo de 60 dias
30/09/2021
Prazo de 120 dias
29/11/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1058/2021
Título
Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência
Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
30/09/2021
Prazo de 120 dias
29/11/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1057/2021
Título
Programa de estímulo ao crédito.
Ementa
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
Prazo de 60 dias
17/09/2021
Prazo de 120 dias
16/11/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1056/2021
Título
Crédito Extraordinário - MCID - Covid-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
16/09/2021
Prazo de 120 dias
15/11/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1055/2021
Título
Gestão Hidroenergética
Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Prazo de 60 dias
08/09/2021
Prazo de 120 dias
07/11/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1054/2021
Título
Crédito extraordinário para proteção dos povos indígenas.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
20/08/2021
Prazo de 120 dias
19/10/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1053/2021
Título
Integralização de cotas FGO para Pronampe
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
15/08/2021
Prazo de 120 dias
14/10/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1052/2021
Título
Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais.
Ementa
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Prazo de 60 dias
17/07/2021
Prazo de 120 dias
28/09/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1051/2021
Título
Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Prazo de 60 dias
17/07/2021
Prazo de 120 dias
28/09/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1050/2021
Título
Altera CTB - nova tolerância na pesagem de carga de caminhões
Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Prazo de 60 dias
17/07/2021
Prazo de 120 dias
28/09/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1049/2021
Título
Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Ementa
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
Prazo de 60 dias
15/07/2021
Prazo de 120 dias
26/09/2021
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1048/2021
Título
Crédito extraordinário - combate à COVID-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
08/07/2021
Prazo de 120 dias
19/09/2021
Prazo de emendas
Encerrado