Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1086/2021
Título
Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1085/2021
Título
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1084/2021
Título
Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1083/2021
Título
Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1082/2021
Título
Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1081/2021
Título
Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias
30/03/2022
Prazo de 120 dias
29/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1081/2021
Título
Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias
30/03/2022
Prazo de 120 dias
29/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1080/2021
Título
Alteração do FUNAPOL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
26/03/2022
Prazo de 120 dias
25/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1079/2021
Título
Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Prazo de 60 dias
25/03/2022
Prazo de 120 dias
24/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1078/2021
Título
Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica
Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Prazo de 60 dias
23/03/2022
Prazo de 120 dias
22/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1077/2021
Título
Programa Internet Brasil
Ementa
Institui o Programa Internet Brasil.
Prazo de 60 dias
18/03/2022
Prazo de 120 dias
17/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1076/2021
Título
Benefício Extraordinário do Programa Auxílio Brasil para dezembro de 2021
Ementa
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Prazo de 60 dias
17/03/2022
Prazo de 120 dias
16/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1075/2021
Título
Ampliação do acesso de estudantes às bolsas de estudo do Prouni
Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Prazo de 60 dias
17/03/2022
Prazo de 120 dias
16/05/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1074/2021
Título
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informaçõ
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Prazo de 60 dias
20/02/2022
Prazo de 120 dias
21/04/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1073/2021
Título
Prorrogação de contratos temporários do MAPA e da ANS
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Prazo de 60 dias
06/02/2022
Prazo de 120 dias
07/04/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1072/2021
Título
Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Prazo de 60 dias
29/11/2021
Prazo de 120 dias
10/03/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1071/2021
Título
Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Prazo de 60 dias
21/11/2021
Prazo de 120 dias
02/03/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1070/2021
Título
Instituição do Programa Habite Seguro
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Prazo de 60 dias
12/11/2021
Prazo de 120 dias
21/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1069/2021
Título
Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Prazo de 60 dias
11/11/2021
Prazo de 120 dias
20/02/2022
Matéria
MPV 1068/2021
Título
Altera critérios de uso de redes sociais.
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.