Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 1019/2020 - Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Prazo de 60 dias: 02/04/2021
Prazo de 120 dias: 01/06/2021

Matéria: MPV 1018/2020 - Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Prazo de 60 dias: 31/03/2021
Prazo de 120 dias: 30/05/2021

Matéria: MPV 1017/2020 - Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor
Ementa: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Prazo de 60 dias: 28/03/2021
Prazo de 120 dias: 27/05/2021

Matéria: MPV 1016/2020 - Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO.
Ementa: Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Prazo de 60 dias: 28/03/2021
Prazo de 120 dias: 27/05/2021

Matéria: MPV 1015/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/03/2021
Prazo de 120 dias: 26/05/2021

Matéria: MPV 1014/2020 - Organização básica da Polícia Civil do DF
Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Prazo de 60 dias: 14/03/2021
Prazo de 120 dias: 13/05/2021

Matéria: MPV 1013/2020 - Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU
Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Prazo de 60 dias: 14/03/2021
Prazo de 120 dias: 13/05/2021

Matéria: MPV 1012/2020 - Ampliação da vigência do PNC
Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Prazo de 60 dias: 11/03/2021
Prazo de 120 dias: 10/05/2021

Matéria: MPV 1011/2020 - Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 05/03/2021
Prazo de 120 dias: 04/05/2021

Matéria: MPV 1010/2020 - Isenção de pagamento de energia no Amapá
Ementa: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Prazo de 60 dias: 05/03/2021
Prazo de 120 dias: 04/05/2021

Matéria: MPV 1009/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS.
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Prazo de 60 dias: 24/02/2021
Prazo de 120 dias: 25/04/2021

Matéria: MPV 1008/2020 - Crédito Extraordinário - Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 04/02/2021
Prazo de 120 dias: 05/04/2021

Matéria: MPV 1007/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/12/2020
Prazo de 120 dias: 14/03/2021

Matéria: MPV 1006/2020 - Pandemia da Covid-19: margem de empréstimo consignado.
Ementa: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Prazo de 60 dias: 30/11/2020
Prazo de 120 dias: 11/03/2021

Matéria: MPV 1005/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Prazo de 60 dias: 29/11/2020
Prazo de 120 dias: 10/03/2021

Matéria: MPV 1004/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 22/11/2020
Prazo de 120 dias: 03/03/2021

Matéria: MPV 1003/2020 - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Prazo de 60 dias: 22/11/2020
Prazo de 120 dias: 03/03/2021

Matéria: MPV 1002/2020 - Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 22/11/2020
Prazo de 120 dias: 03/03/2021

Matéria: MPV 1001/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 13/11/2020
Prazo de 120 dias: 22/02/2021

Matéria: MPV 1000/2020 - Auxílio emergencial residual
Ementa: Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 01/11/2020
Prazo de 120 dias: 10/02/2021