20ª Sessão Conjunta Encerrada

(MSG 00037/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".

(MSG 00171/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".

(MSG 00275/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".

(MSG 00427/2021)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

(MSG 00299/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".

(MSG 00317/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".

(MSG 00318/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".

(MSG 00344/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".

(MSG 00664/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".

(MSG 00708/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".

(MSG 00747/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".

(MSG 00748/2022)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".

(MSG 00029/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".

(MSG 00032/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".

(MSG 00115/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".

(MSG 00237/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".

(MSG 00242/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".

(MSG 00250/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".

(MSG 00258/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".

(MSG 00273/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".

(MSG 00279/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020".

(MSG 00326/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".

(MSG 00370/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".

(MSG 00373/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".

(MSG 00387/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)".

(MSG 00413/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".

(MSG 00431/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"

(MSG 00309/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 14, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(MSG 00318/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 16, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(MSG 00319/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 17, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

(MSG 00380/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 21, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

(MSG 00382/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 23, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.

(MSG 00379/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 20, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(MSG 00726/2021)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".

(MSG 00278/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.153/2022), que "Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior".

(MSG 00308/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 13, de 2023, de autoria do(a) Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.

(MSG 00317/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 15, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

(MSG 00377/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 18, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(MSG 00378/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 19, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(MSG 00381/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 22, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).

(MSG 00383/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 24, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).

(MSG 00384/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 25, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.

(MSG 00412/2023)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 26, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.