Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 984/2020
Título: Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 16/08/2020
Prazo de 120 dias: 15/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 983/2020
Título: Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde
Ementa: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Prazo de 60 dias: 15/08/2020
Prazo de 120 dias: 14/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 982/2020
Título: Poupança social digital
Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Prazo de 60 dias: 11/08/2020
Prazo de 120 dias: 10/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 981/2020
Título: Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 26/08/2020
Prazo de 120 dias: 10/08/2020

Matéria: MPV 980/2020
Título: Recriação do Ministério das Comunicações
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Prazo de 60 dias: 08/08/2020
Prazo de 120 dias: 07/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 979/2020
Título: Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19
Ementa: Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 24/08/2020

Matéria: MPV 978/2020
Título: Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/08/2020
Prazo de 120 dias: 01/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 977/2020
Título: Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/08/2020
Prazo de 120 dias: 01/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 976/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/08/2020
Prazo de 120 dias: 01/10/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 975/2020
Título: Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Prazo de 60 dias: 31/07/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 974/2020
Título: Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Prazo de 60 dias: 26/07/2020
Prazo de 120 dias: 24/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 973/2020
Título: Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Prazo de 60 dias: 26/07/2020
Prazo de 120 dias: 24/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 972/2020
Título: Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 25/07/2020
Prazo de 120 dias: 23/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 971/2020
Título: Aumento de remuneração de policiais e bombeiros do DF e extintos Territórios
Ementa: Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Prazo de 60 dias: 24/07/2020
Prazo de 120 dias: 22/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 970/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 24/07/2020
Prazo de 120 dias: 22/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 969/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 18/07/2020
Prazo de 120 dias: 16/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 968/2020
Título: Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Prazo de 60 dias: 18/07/2020
Prazo de 120 dias: 16/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 967/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 17/07/2020
Prazo de 120 dias: 15/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 966/2020
Título: Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Prazo de 60 dias: 12/07/2020
Prazo de 120 dias: 10/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 965/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 12/07/2020
Prazo de 120 dias: 10/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado