Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 964/2020
Título: Remuneração dos tripulantes de aeronave
Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Prazo de 60 dias: 09/07/2020
Prazo de 120 dias: 07/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 963/2020
Título: Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 06/07/2020
Prazo de 120 dias: 04/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 962/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 05/07/2020
Prazo de 120 dias: 03/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 961/2020
Título: Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Prazo de 60 dias: 05/07/2020
Prazo de 120 dias: 03/09/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 960/2020
Título: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Prazo de 60 dias: 02/07/2020
Prazo de 120 dias: 31/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 959/2020
Título: Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD
Ementa: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Prazo de 60 dias: 27/06/2020
Prazo de 120 dias: 26/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 958/2020
Título: Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)
Ementa: Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Prazo de 60 dias: 25/06/2020
Prazo de 120 dias: 24/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 957/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/06/2020
Prazo de 120 dias: 24/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 956/2020
Título: Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 22/06/2020
Prazo de 120 dias: 21/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 955/2020
Título: Revoga o Programa Verde e Amarelo
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Prazo de 60 dias: 18/06/2020
Prazo de 120 dias: 17/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 954/2020
Título: Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 15/06/2020
Prazo de 120 dias: 14/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 953/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 14/06/2020
Prazo de 120 dias: 13/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 952/2020
Título: Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Prazo de 60 dias: 13/06/2020
Prazo de 120 dias: 12/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 951/2020
Título: Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital
Ementa: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 13/06/2020
Prazo de 120 dias: 12/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 950/2020
Título: Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19)
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Prazo de 60 dias: 06/06/2020
Prazo de 120 dias: 05/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 949/2020
Título: Crédito Extraordinário - Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 06/06/2020
Prazo de 120 dias: 05/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 948/2020
Título: Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Prazo de 60 dias: 06/06/2020
Prazo de 120 dias: 05/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 947/2020
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 06/06/2020
Prazo de 120 dias: 05/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 946/2020
Título: Extinção do Fundo PIS/Pasep
Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 05/06/2020
Prazo de 120 dias: 04/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 945/2020
Título: Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Prazo de 60 dias: 02/06/2020
Prazo de 120 dias: 01/08/2020
Prazo de emendas: Encerrado