Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 35/2013 - Parcial (48 dispositivos vetados) - Criação de cargos de diversas carreiras
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00123 2012 (PL 02205 2011, na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/10/2013
Matéria vetada: PLC 123/2012
Norma gerada: Lei nº 12.857 de 02/09/2013

Veto: VET 34/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transforma cargos diversos em Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, institui indenizações e outras providências
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados), que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
Sobresta em: 04/10/2013
Matéria vetada: PLC 60/2011
Norma gerada: Lei nº 12.856 de 02/09/2013

Veto: VET 33/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Indenização para servidores em atividades relacionadas ao combate a delitos transfronteiriços
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00047 2013 (PL 04264 2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
Sobresta em: 04/10/2013
Matéria vetada: PLC 47/2013
Norma gerada: Lei nº 12.855 de 02/09/2013

Veto: VET 32/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre o SINAJUVE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00098 2011 (PL 04529 2004, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE".
Sobresta em: 07/09/2013
Matéria vetada: PLC 98/2011
Norma gerada: Lei nº 12.852 de 05/08/2013

Veto: VET 31/2013 - Total - Alteração na anistia dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00083 2007 (PL 07320 2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista".
Sobresta em: 06/09/2013
Matéria vetada: PLC 83/2007

Veto: VET 30/2013 - Total - Condição de perito oficial de papiloscopistas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2013
Matéria vetada: PLS 244/2009

Veto: VET 29/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00039 2013 (PL 06826 2010, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2013
Matéria vetada: PLC 39/2013
Norma gerada: Lei nº 12.846 de 01/08/2013

Veto: VET 28/2013 - Total - Inclusão da carreira dos servidores do IBGE como atividade exclusiva de Estado
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00392 2008 (PL 06127 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
Sobresta em: 01/09/2013
Matéria vetada: PLS 392/2008

Veto: VET 27/2013 - Total - Prazo para cobrança de contribuição devida por empregadores em caso de despedida sem justa causa
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
Sobresta em: 28/08/2013
Matéria vetada: PLS 198/2007

Veto: VET 26/2013 - Parcial (85 dispositivos vetados) - Benefícios para liquidação de operações de crédito rural, prorrogação do REINTEGRA e outros benefícios diversos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00017 2013 (MPV 00610 2013), que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências".
Sobresta em: 21/08/2013
Matéria vetada: PLV 17/2013
Norma gerada: Lei nº 12.844 de 19/07/2013

Veto: VET 25/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Desonerações concedidas pelo Governo Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
Sobresta em: 17/08/2013
Matéria vetada: PLS 240/2013
Norma gerada: Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013

Veto: VET 24/2013 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Exercício da Medicina
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da Medicina".
Sobresta em: 11/08/2013
Matéria vetada: PLS 268/2002
Norma gerada: Lei nº 12.842 de 10/07/2013

Veto: VET 23/2013 - Parcial (29 dispositivos vetados) - Desoneração de vários produtos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00015 2013 (MPV 00609 2013), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências".
Sobresta em: 10/08/2013
Matéria vetada: PLV 15/2013
Norma gerada: Lei nº 12.839 de 09/07/2013

Veto: VET 22/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Acessibilidade no Prouni e Pronatec
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013), que "Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
Sobresta em: 10/08/2013
Matéria vetada: PLV 13/2013
Norma gerada: Lei nº 12.837 de 09/07/2013

Veto: VET 38/2012 - Parcial (142 dispositivos vetados) - Distribuição de royalties e participação na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565 2011, na Câmara dos Deputados), que "Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
Matéria vetada: PLS 448/2011
Norma gerada: Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Veto: VET 31/2012 - Parcial (313 dispositivos vetados) - LDO 2013
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2012, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 3/2012
Norma gerada: Lei nº 12.708 de 17/08/2012

Veto: VET 8/2012 - Total - Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes- LOA 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL, aposto ao PLN 00012 2011 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.034.427,00 (cento e cinquenta e dois milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Matéria vetada: PLN 12/2011

Veto: VET 37/2011 - Total - Fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011 (nº 1669/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
Matéria vetada: PLS 91/2011

Veto: VET 20/2011 - Parcial (94 dispositivos vetados) - LDO 2012
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00002 2011 (MSG 00098 2011, na origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 2/2011
Norma gerada: Lei nº 12.465 de 12/08/2011

Veto: VET 6/2011 - Parcial (690 dispositivos vetados) - LOA 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00059 2010 (MSG 00531 2010, na origem), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011". VOLUME VII
Matéria vetada: PLN 59/2010
Norma gerada: Lei nº 12.381 de 09/02/2011

Veto: VET 42/2010 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Altera LDO 2010 e 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00086 2010 (MSG 00647 2010, na origem), que "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011".
Matéria vetada: PLN 86/2010
Norma gerada: Lei nº 12.377 de 30/12/2010

Veto: VET 40/2010 - Total - Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito".
Matéria vetada: PLS 263/2004

Veto: VET 36/2010 - Total - Inclusão das vacinas contra no Calendário Básico de Vacinação da Criança
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2009 (nº 1.273/2007, na Casa de origem), que "Inclui as vacinas contra hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança".
Matéria vetada: PLC 5/2009

Veto: VET 35/2010 - Total - Profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey)
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2007 (nº 6.816/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey)".
Matéria vetada: PLS 740/2007

Veto: VET 26/2010 - Parcial (646 dispositivos vetados) - LDO 2011
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00004 2010 (MSG 00179 2010 - na origem), que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências". (VOLUME II)
Matéria vetada: PLN 4/2010
Norma gerada: Lei nº 12.309 de 09/08/2010

Veto: VET 25/2010 - Total - Acomodações e áreas para não fumantes em hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), que "Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes".
Matéria vetada: PLS 10/2000

Veto: VET 20/2010 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Matéria vetada: PLC 46/2010
Norma gerada: Lei nº 12.275 de 29/06/2010

Veto: VET 15/2010 - Total - Inclui o Porto de Caracaraí na relação do Plano Nacional de Viação
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), que "Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação".
Matéria vetada: PLS 437/1999

Veto: VET 13/2010 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 6/2010
Norma gerada: Lei nº 12.256 de 15/06/2010

Veto: VET 12/2010 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 475/2009), que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Matéria vetada: PLV 2/2010
Norma gerada: Lei nº 12.254 de 15/06/2010

Veto: VET 7/2010 - Parcial (74 dispositivos vetados) - PLOA para 2010
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00046 2009 (MSG 00689 2009, na Origem), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010".
Matéria vetada: PLN 46/2009
Norma gerada: Lei nº 12.214 de 26/01/2010

Veto: VET 68/2009 - Parcial (4 dispositivos vetados) - LDO 2010
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 90/2009
Norma gerada: Lei nº 12.182 de 29/12/2009

Veto: VET 66/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971".
Matéria vetada: PLC 5/2008
Norma gerada: Lei nº 12.157 de 23/12/2009

Veto: VET 53/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Redução de alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS de maquinários
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 465/2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação teconológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 15/2009
Norma gerada: Lei nº 12.096 de 24/11/2009

Veto: VET 49/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito especial - Anexos demonstrativos de superávit financeiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00050 2009, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 50/2009
Norma gerada: Lei nº 12.059 de 23/10/2009

Veto: VET 47/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cálculo do excesso de meta de superávit
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00063 2009, "Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 63/2009
Norma gerada: Lei nº 12.053 de 09/10/2009

Veto: VET 39/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito especial - Ação 7M08
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00013 2009, que "Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 13/2009
Norma gerada: Lei nº 12.018 de 12/08/2009

Veto: VET 38/2009 - Parcial (35 dispositivos vetados) - LDO 2010
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00007 2009, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 7/2009
Norma gerada: Lei nº 12.017 de 12/08/2009

Veto: VET 26/2009 - Total - Limite de tempo de direção do motorista de caminhão ou ônibus
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2001 (nº 2.660/1996, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia".
Matéria vetada: PLC 32/2001

Veto: VET 20/2009 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Plano de Carreira do TCU
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2009 (nº 2.509/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 59/2009
Norma gerada: Lei nº 11.950 de 17/06/2009

Veto: VET 13/2009 - Total - Prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de declaração do IR
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 1994 (nº 3.123/1992, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda".
Matéria vetada: PLC 59/1994

Veto: VET 11/2009 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 445/2008), que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 31/2008
Norma gerada: Lei nº 11.922 de 13/04/2009

Veto: VET 8/2009 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Reestruturação de carreiras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2008 (oriundo da Medida Provisória nº 441/2008), que "Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nº s 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nº s 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095 de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nº s 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências."
Matéria vetada: PLV 28/2008
Norma gerada: Lei nº 11.907 de 02/02/2009

Veto: VET 7/2009 - Total - Videoconferência como regra no interrogatório judicial
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial".
Matéria vetada: PLS 139/2006

Veto: VET 50/2008 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Criação de cargos e funções no TRT - 1ª Região
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2008 (nº 2.550/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
Matéria vetada: PLC 162/2008
Norma gerada: Lei nº 11.877 de 19/12/2008

Veto: VET 49/2008 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Direito a alimentos gravídicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00062 2004 (PL 07376 2006, na Câmara dos Deputados), Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 62/2004
Norma gerada: Lei nº 11.804 de 05/11/2008

Veto: VET 48/2008 - Total - Fomento à aqüicultura e ao peixamento de represas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00057 2001 - SCD 00057 2001 (PL 05270 2001, na Câmara Deputados), Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixamento do reservatório, com a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna.
Matéria vetada: PLS 57/2001

Veto: VET 47/2008 - Total - Regulamentação da profissão de Musicoterapeuta
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00025 2005 (PL 04827 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de MUSICOTERAPEUTA.
Matéria vetada: PLC 25/2005

Veto: VET 46/2008 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Sistema de Consórcio
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00533 2003 (PL 07161 2006, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Matéria vetada: PLS 533/2003
Norma gerada: Lei nº 11.795 de 08/10/2008

Veto: VET 45/2008 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Procedimentos para o uso científico de animais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 93/2008
Norma gerada: Lei nº 11.794 de 08/10/2008