Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 28/2014 - Total - Modificação do nome do Instituto Federal Baiano
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2012 (nº 6.096/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho".
Sobresta em: 29/11/2014
Matéria vetada: PLC 22/2012

Veto: VET 27/2014 - Total - Resguarda remoções na atividade notarial e de registro, independentemente de concurso público.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2014 (nº 6.465/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Sobresta em: 29/10/2014
Matéria vetada: PLC 89/2014

Veto: VET 26/2014 - Total - Inclusão dos peritos em papiloscopia entre os peritos oficiais.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia".
Sobresta em: 29/10/2014
Matéria vetada: PLC 78/2014

Veto: VET 25/2014 - Total - Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Sobresta em: 28/09/2014
Matéria vetada: PLS 104/2014

Veto: VET 24/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Gratificação por exercício cumulativo de ofícios para AGU
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
Sobresta em: 28/09/2014
Matéria vetada: PLC 6/2014
Norma gerada: Lei nº 13.024 de 26/08/2014

Veto: VET 23/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas".
Sobresta em: 11/09/2014
Matéria vetada: PLS 41/1993
Norma gerada: Lei nº 13.021 de 08/08/2014

Veto: VET 22/2014 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alterações no Simples Nacional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".
Sobresta em: 11/09/2014
Matéria vetada: PLC 60/2014
Norma gerada: Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014

Veto: VET 21/2014 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Sobresta em: 03/09/2014
Matéria vetada: PLS 649/2011
Norma gerada: Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Veto: VET 20/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Política Nacional de Cultura Viva
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 (nº 757/2011, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências".
Sobresta em: 22/08/2014
Matéria vetada: PLC 90/2013
Norma gerada: Lei nº 13.018 de 22/07/2014

Veto: VET 19/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
Sobresta em: 02/08/2014
Matéria vetada: PLC 58/2014
Norma gerada: Lei nº 13.010 de 26/06/2014

Veto: VET 18/2014 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e outras providências
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 636, de 2013), que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em: 25/07/2014
Matéria vetada: MPV 636/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.001 de 20/06/2014

Veto: VET 17/2014 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Concessão de empréstimo ao BNDES, subvençoes econômicas e outras autorizações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 633, de 2013), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 633/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.000 de 18/06/2014

Veto: VET 16/2014 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Benefício garantia-safra e auxílio emergencial financeiro e subvenção para produtores
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 635, de 2013), que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 635/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.999 de 18/06/2014

Veto: VET 15/2014 - Parcial (92 dispositivos vetados) - Remuneração e Plano de carreira de diversos cargos federais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 632/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.998 de 18/06/2014

Veto: VET 14/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 638, de 2014), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 638/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.996 de 18/06/2014

Veto: VET 13/2014 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Disposições acerca de Fundos Fiscais de Investimentos e alterações na legislação tributária federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 634/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.995 de 18/06/2014

Veto: VET 12/2014 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Plano de carreira e piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: PLS 270/2006
Norma gerada: Lei nº 12.994 de 17/06/2014

Veto: VET 11/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Porte de arma funcional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014 (nº 6.565/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: PLC 28/2014
Norma gerada: Lei nº 12.993 de 17/06/2014

Veto: VET 10/2014 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (nº 4.715/1994, na Casa de origem), que "Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/07/2014
Matéria vetada: PLC 1/2002
Norma gerada: Lei nº 12.986 de 02/06/2014

Veto: VET 9/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios em caso de desastre e prevenção para áreas de risco
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 631, de 2013), que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010".
Sobresta em: 04/07/2014
Matéria vetada: MPV 631/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.983 de 02/06/2014

Veto: VET 8/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Providências para o BNDES e BRDE
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 628, de 2013), que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".
Sobresta em: 27/06/2014
Matéria vetada: MPV 628/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.979 de 27/05/2014

Veto: VET 7/2014 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Atividades das Agências de Turismo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
Sobresta em: 15/06/2014
Matéria vetada: PLC 22/2003
Norma gerada: Lei nº 12.974 de 15/05/2014

Veto: VET 6/2014 - Parcial (46 dispositivos vetados) - Alterações na legislação tributária federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627, de 2013), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".
Sobresta em: 13/06/2014
Matéria vetada: MPV 627/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.973 de 13/05/2014

Veto: VET 5/2014 - Total - Desobriga máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2013 (nº 3.312/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual".
Sobresta em: 13/06/2014
Matéria vetada: PLC 57/2013

Veto: VET 4/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Investigação e acesso a documentos sobre acidente envolvendo aeronaves das Forças Armadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (nº 2.453/2007, na Casa de origem), que "Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências".
Sobresta em: 11/06/2014
Matéria vetada: PLC 102/2012
Norma gerada: Lei nº 12.970 de 08/05/2014

Veto: VET 3/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Multa por infração à legislação do trabalho doméstico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2009 (nº 7.156/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Sobresta em: 09/05/2014
Matéria vetada: PLS 159/2009
Norma gerada: Lei nº 12.964 de 08/04/2014

Veto: VET 2/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Disposições sobre vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2013 (nº 2.693/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor".
Sobresta em: 19/04/2014
Matéria vetada: PLC 110/2013
Norma gerada: Lei nº 12.959 de 19/03/2014

Veto: VET 1/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração no PPA 2012-2015
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2013, que "Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".
Sobresta em: 08/03/2014
Matéria vetada: PLN 13/2013
Norma gerada: Lei nº 12.953 de 05/02/2014

Veto: VET 57/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos deficientes e jovens entre 15 a 29 anos carentes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571/2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".
Sobresta em: 05/03/2014
Matéria vetada: PLS 188/2007
Norma gerada: Lei nº 12.933 de 26/12/2013

Veto: VET 56/2013 - Total - Inclui a carne suína entre os produtos amparados pela PGPM
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 348, de 2007 (nº 7.416/2010, na Câmara dos Deputados), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
Sobresta em: 05/03/2014
Matéria vetada: PLS 348/2007

Veto: VET 55/2013 - Parcial (26 dispositivos vetados) - LDO 2014
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
Sobresta em: 05/03/2014
Matéria vetada: PLN 2/2013
Norma gerada: Lei nº 12.919 de 24/12/2013

Veto: VET 54/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013 (nº 5.740/2013, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências".
Sobresta em: 01/03/2014
Matéria vetada: PLC 81/2013
Norma gerada: Lei nº 12.897 de 18/12/2013

Veto: VET 53/2013 - Total - Construção e manutenção de estações de apoio para condutores de veículos em concessões rodoviárias federais
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2012 (nº 785/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências".
Sobresta em: 22/02/2014
Matéria vetada: PLC 48/2012

Veto: VET 52/2013 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Custo de campanhas eleitorais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".
Sobresta em: 22/02/2014
Matéria vetada: PLS 441/2012
Norma gerada: Lei nº 12.891 de 11/12/2013

Veto: VET 51/2013 - Total - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia"
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 323, de 2009 (nº 1.372/2003, na Casa de origem), que "Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia".
Sobresta em: 21/02/2014
Matéria vetada: PLC 323/2009

Veto: VET 50/2013 - Total - Atividade de condução de veículos de emergência
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 (nº 7.191/2010, na Casa de origem), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
Sobresta em: 07/02/2014
Matéria vetada: PLC 105/2012

Veto: VET 49/2013 - Total - Implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2012 (nº 4.268/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino".
Sobresta em: 04/02/2014
Matéria vetada: PLC 31/2012

Veto: VET 48/2013 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013 (nº 7.639/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
Sobresta em: 19/12/2013
Matéria vetada: PLC 1/2013
Norma gerada: Lei nº 12.881 de 12/11/2013

Veto: VET 47/2013 - Total - Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
Sobresta em: 19/12/2013
Matéria vetada: PLS 98/2002

Veto: VET 46/2013 - Total - Proteção do consumidor na oferta e apresentação de produtos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos".
Sobresta em: 08/12/2013
Matéria vetada: PLS 220/2007

Veto: VET 45/2013 - Parcial (18 dispositivos vetados) - RDC para contratações da Companhia Nacional de Abastecimento
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00025 2013 (MPV 00619 2013), que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/11/2013
Matéria vetada: PLV 25/2013
Norma gerada: Lei nº 12.873 de 24/10/2013

Veto: VET 44/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa mais médicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00026 2013 (MPV 00621 2013), que "Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências".
Sobresta em: 23/11/2013
Matéria vetada: PLV 26/2013
Norma gerada: Lei nº 12.871 de 22/10/2013

Veto: VET 43/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atividade profissional de vaqueiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00083 2011 (PL 02123 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro".
Sobresta em: 16/11/2013
Matéria vetada: PLC 83/2011
Norma gerada: Lei nº 12.870 de 15/10/2013

Veto: VET 42/2013 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Sobresta em: 16/11/2013
Matéria vetada: PLC 40/2013
Norma gerada: Lei nº 12.869 de 15/10/2013

Veto: VET 41/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Profissão de árbitro de futebol
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
Sobresta em: 13/11/2013
Matéria vetada: PLS 294/2001
Norma gerada: Lei nº 12.867 de 10/10/2013

Veto: VET 40/2013 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Subvenções econômicas a produtores de cana-de-açúcar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00021 2013 (MPV 00615 2013), que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências".
Sobresta em: 10/11/2013
Matéria vetada: PLV 21/2013
Norma gerada: Lei nº 12.865 de 09/10/2013

Veto: VET 39/2013 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Alterações na estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00018 2013 (MPV 00614 2013), que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em: 26/10/2013
Matéria vetada: PLV 18/2013
Norma gerada: Lei nº 12.863 de 24/09/2013

Veto: VET 38/2013 - Total - Profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e criação do Conselho Federal e Regionais da profissão
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".
Sobresta em: 20/10/2013
Matéria vetada: PLS 370/2007

Veto: VET 37/2013 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para cooperativas de produtores de álcool e empresas ligadas a produtores
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00020 2013 (MPV 00613 2013), que "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".
Sobresta em: 12/10/2013
Matéria vetada: PLV 20/2013
Norma gerada: Lei nº 12.859 de 10/09/2013

Veto: VET 36/2013 - Total - Privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00612 1999 (PL 02641 2003, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
Sobresta em: 12/10/2013
Matéria vetada: PLS 612/1999