Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 18/2015 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programa do Seguro-Desemprego
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), que "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências".
Sobresta em: 18/07/2015
Matéria vetada: MPV 665/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.134 de 16/06/2015

Veto: VET 17/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de DJ
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2010 (nº 3.265/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)".
Sobresta em: 17/07/2015
Matéria vetada: PLS 322/2010

Veto: VET 16/2015 - Total - Identificação das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".
Sobresta em: 15/07/2015
Matéria vetada: PLS 572/2011

Veto: VET 15/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Concessão de subvenção econômica pela União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 663, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".
Sobresta em: 12/07/2015
Matéria vetada: MPV 663/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.132 de 09/06/2015

Veto: VET 14/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Contrato de trabalho doméstico
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".
Sobresta em: 03/07/2015
Matéria vetada: PLS 224/2013
Norma gerada: Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015

Veto: VET 13/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Ampliação do âmbito de aplicação da arbitragem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Sobresta em: 26/06/2015
Matéria vetada: PLS 406/2013
Norma gerada: Lei nº 13.129 de 26/05/2015

Veto: VET 12/2015 - Parcial (27 dispositivos vetados) - Crédito ao BNDES e destinação de recursos do Tesouro Nacional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 661, de 2014), que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Sobresta em: 21/06/2015
Matéria vetada: MPV 661/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.126 de 21/05/2015

Veto: VET 11/2015 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Patrimônio genético e biodiversidade
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015 (nº 7.735/2014, na Casa de origem), que "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea "j" do Artigo 8, a alínea "c" do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 21/06/2015
Matéria vetada: PLC 2/2015
Norma gerada: Lei nº 13.123 de 20/05/2015

Veto: VET 10/2015 - Parcial (30 dispositivos vetados) - Tabela salarial dos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (MP nº660/2014), que "Altera Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e aos Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
Sobresta em: 12/06/2015
Matéria vetada: MPV 660/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.121 de 08/05/2015

Veto: VET 9/2015 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Infraestrutura de telecomunicações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012 (nº 5.013/2013, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001".
Sobresta em: 23/05/2015
Matéria vetada: PLS 293/2012
Norma gerada: Lei nº 13.116 de 20/04/2015

Veto: VET 8/2015 - Parcial (6 dispositivos vetados) - LOA de 2015
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
Sobresta em: 23/05/2015
Matéria vetada: PLN 13/2014
Norma gerada: Lei nº 13.115 de 20/04/2015

Veto: VET 7/2015 - Total - Campanhas educativas sobre a gestão de resíduos sólidos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013 (nº 4.846/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
Sobresta em: 25/04/2015
Matéria vetada: PLC 114/2013

Veto: VET 6/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Fusão de partidos políticos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".
Sobresta em: 24/04/2015
Matéria vetada: PLC 4/2015
Norma gerada: Lei nº 13.107 de 24/03/2015

Veto: VET 5/2015 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Código de Processo Civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".
Sobresta em: 17/04/2015
Matéria vetada: PLS 166/2010
Norma gerada: Lei nº 13.105 de 16/03/2015

Veto: VET 4/2015 - Parcial (213 dispositivos vetados) - Benefícios tributários e reduções de alíquotas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2015
Matéria vetada: MPV 656/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.097 de 19/01/2015

Veto: VET 3/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Estatuto da Metrópole
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2014 (nº 3.460/2004, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2015
Matéria vetada: PLC 5/2014
Norma gerada: Lei nº 13.089 de 12/01/2015

Veto: VET 2/2015 - Total - Corretor de imóveis associado e contribuição sindical
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2014 (nº 1.872/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis"
Sobresta em: 04/03/2015
Matéria vetada: PLC 96/2014

Veto: VET 1/2015 - Parcial (72 dispositivos vetados) - LDO de 2015
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2015
Matéria vetada: PLN 3/2014
Norma gerada: Lei nº 13.080 de 02/01/2015

Veto: VET 36/2014 - Total - Instituição da linha oficial de pobreza
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999 (nº 2.661/2000, na Câmara dos Deputados), que "Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2015
Matéria vetada: PLS 66/1999

Veto: VET 35/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito para a Justiça Federal da 5ª Região
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica".
Sobresta em: 04/03/2015
Matéria vetada: PLN 19/2014
Norma gerada: Lei nº 13.079 de 30/12/2014

Veto: VET 34/2014 - Total - Redução da contribuição social do empregador e do empregado doméstico
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009 (nº 7.082/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
Sobresta em: 18/02/2015
Matéria vetada: PLS 161/2009

Veto: VET 33/2014 - Total - Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
Sobresta em: 18/02/2015
Matéria vetada: PLS 47/2008

Veto: VET 32/2014 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Alterações na LRF e dívidas de Estados, DF e Municipios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar (nº 238/2013 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências".
Sobresta em: 06/02/2015
Matéria vetada: PLC 99/2013
Norma gerada: Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014

Veto: VET 31/2014 - Total - Redução da jornada de trabalho do psicólogo
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (nº 3.338/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo".
Sobresta em: 20/12/2014
Matéria vetada: PLC 150/2009

Veto: VET 30/2014 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Legislação tributária
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014), que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências".
Sobresta em: 17/12/2014
Matéria vetada: MPV 651/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.043 de 13/11/2014

Veto: VET 29/2014 - Total - Alteração da denominação da barragem Boqueirão de Parelhas (RN)
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
Sobresta em: 29/11/2014
Matéria vetada: PLC 111/2010

Veto: VET 28/2014 - Total - Modificação do nome do Instituto Federal Baiano
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2012 (nº 6.096/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho".
Sobresta em: 29/11/2014
Matéria vetada: PLC 22/2012

Veto: VET 27/2014 - Total - Resguarda remoções na atividade notarial e de registro, independentemente de concurso público.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2014 (nº 6.465/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Sobresta em: 29/10/2014
Matéria vetada: PLC 89/2014

Veto: VET 26/2014 - Total - Inclusão dos peritos em papiloscopia entre os peritos oficiais.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia".
Sobresta em: 29/10/2014
Matéria vetada: PLC 78/2014

Veto: VET 25/2014 - Total - Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Sobresta em: 28/09/2014
Matéria vetada: PLS 104/2014

Veto: VET 24/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Gratificação por exercício cumulativo de ofícios para AGU
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (nº 2.201/2011, na Casa de origem), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
Sobresta em: 28/09/2014
Matéria vetada: PLC 6/2014
Norma gerada: Lei nº 13.024 de 26/08/2014

Veto: VET 23/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993 (nº 4.385/1994, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas".
Sobresta em: 11/09/2014
Matéria vetada: PLS 41/1993
Norma gerada: Lei nº 13.021 de 08/08/2014

Veto: VET 22/2014 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alterações no Simples Nacional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências".
Sobresta em: 11/09/2014
Matéria vetada: PLC 60/2014
Norma gerada: Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014

Veto: VET 21/2014 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Sobresta em: 03/09/2014
Matéria vetada: PLS 649/2011
Norma gerada: Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Veto: VET 20/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Política Nacional de Cultura Viva
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 (nº 757/2011, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências".
Sobresta em: 22/08/2014
Matéria vetada: PLC 90/2013
Norma gerada: Lei nº 13.018 de 22/07/2014

Veto: VET 19/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
Sobresta em: 02/08/2014
Matéria vetada: PLC 58/2014
Norma gerada: Lei nº 13.010 de 26/06/2014

Veto: VET 18/2014 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e outras providências
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 636, de 2013), que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em: 25/07/2014
Matéria vetada: MPV 636/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.001 de 20/06/2014

Veto: VET 17/2014 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Concessão de empréstimo ao BNDES, subvençoes econômicas e outras autorizações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 633, de 2013), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 633/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.000 de 18/06/2014

Veto: VET 16/2014 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Benefício garantia-safra e auxílio emergencial financeiro e subvenção para produtores
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 635, de 2013), que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 635/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.999 de 18/06/2014

Veto: VET 15/2014 - Parcial (92 dispositivos vetados) - Remuneração e Plano de carreira de diversos cargos federais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 632/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.998 de 18/06/2014

Veto: VET 14/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 638, de 2014), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 638/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.996 de 18/06/2014

Veto: VET 13/2014 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Disposições acerca de Fundos Fiscais de Investimentos e alterações na legislação tributária federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: MPV 634/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.995 de 18/06/2014

Veto: VET 12/2014 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Plano de carreira e piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: PLS 270/2006
Norma gerada: Lei nº 12.994 de 17/06/2014

Veto: VET 11/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Porte de arma funcional
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014 (nº 6.565/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
Sobresta em: 24/07/2014
Matéria vetada: PLC 28/2014
Norma gerada: Lei nº 12.993 de 17/06/2014

Veto: VET 10/2014 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (nº 4.715/1994, na Casa de origem), que "Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/07/2014
Matéria vetada: PLC 1/2002
Norma gerada: Lei nº 12.986 de 02/06/2014

Veto: VET 9/2014 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios em caso de desastre e prevenção para áreas de risco
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 631, de 2013), que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010".
Sobresta em: 04/07/2014
Matéria vetada: MPV 631/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.983 de 02/06/2014

Veto: VET 8/2014 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Providências para o BNDES e BRDE
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 628, de 2013), que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".
Sobresta em: 27/06/2014
Matéria vetada: MPV 628/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.979 de 27/05/2014

Veto: VET 7/2014 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Atividades das Agências de Turismo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo".
Sobresta em: 15/06/2014
Matéria vetada: PLC 22/2003
Norma gerada: Lei nº 12.974 de 15/05/2014

Veto: VET 6/2014 - Parcial (46 dispositivos vetados) - Alterações na legislação tributária federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 627, de 2013), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências".
Sobresta em: 13/06/2014
Matéria vetada: MPV 627/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 12.973 de 13/05/2014

Veto: VET 5/2014 - Total - Desobriga máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2013 (nº 3.312/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual".
Sobresta em: 13/06/2014
Matéria vetada: PLC 57/2013