Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 2/2017 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Altera a estrutura da EBC.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
Sobresta em: 05/04/2017
Matéria vetada: MPV 744/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.417 de 01/03/2017

Veto: VET 1/2017 - Total - Altera Lei Rouanet para incluir produtos turísticos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 177, de 2015 (nº 5.559/2009, na Casa de origem), que "Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências', com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLC 177/2015

Veto: VET 52/2016 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Reforma do ISS
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLS 386/2012
Norma gerada: Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Veto: VET 51/2016 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLC 54/2016
Norma gerada: Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016

Veto: VET 50/2016 - Parcial (313 dispositivos vetados) - LDO para 2017.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2017
Matéria vetada: PLN 2/2016
Norma gerada: Lei nº 13.408 de 26/12/2016

Veto: VET 49/2016 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Profissão de Designer de interiores.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências".
Sobresta em: 22/02/2017
Matéria vetada: PLC 97/2015
Norma gerada: Lei nº 13.369 de 12/12/2016

Veto: VET 48/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Vedada concessão de tutela antecipada para autorizar funcionamento de curso de graduação
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
Sobresta em: 11/02/2017
Matéria vetada: MPV 741/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.366 de 01/12/2016

Veto: VET 47/2016 - Parcial (53 dispositivos vetados) - Setor Elétrico (desestatização)
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".
Sobresta em: 22/12/2016
Matéria vetada: MPV 735/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.360 de 17/11/2016

Veto: VET 46/2016 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Supersimples
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 30/11/2016
Matéria vetada: PLC 125/2015
Norma gerada: Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Veto: VET 45/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de pessoal dos órgãos de segurança pública
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 734, de 2016), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016".
Sobresta em: 25/11/2016
Matéria vetada: MPV 734/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.351 de 25/10/2016

Veto: VET 44/2016 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Apoio financeiro suplementar para a educação infantil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".
Sobresta em: 10/11/2016
Matéria vetada: MPV 729/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.348 de 10/10/2016

Veto: VET 43/2016 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Valor do domínio pleno de terreno da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 732, de 2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".
Sobresta em: 10/11/2016
Matéria vetada: MPV 732/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.347 de 10/10/2016

Veto: VET 42/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Funções Comissionadas do Poder Executivo
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 731, de 2016), que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Sobresta em: 10/11/2016
Matéria vetada: MPV 731/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.346 de 10/10/2016

Veto: VET 41/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
Sobresta em: 10/11/2016
Matéria vetada: MPV 728/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.345 de 10/10/2016

Veto: VET 40/2016 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Sobresta em: 03/11/2016
Matéria vetada: PLC 210/2015
Norma gerada: Lei nº 13.342 de 03/10/2016

Veto: VET 39/2016 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016".
Sobresta em: 30/10/2016
Matéria vetada: MPV 726/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.341 de 29/09/2016

Veto: VET 38/2016 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Dívidas de crédito rural
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/10/2016
Matéria vetada: MPV 733/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.340 de 28/09/2016

Veto: VET 37/2016 - Total - Reajuste do subsídio do Defensor Público-Geral Federal
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2016 (nº 2.747/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".
Sobresta em: 16/10/2016
Matéria vetada: PLC 32/2016

Veto: VET 36/2016 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Remuneração e concessão de gratificações a servidores do Banco Central do Brasil e Auditores-Fiscais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
Sobresta em: 01/09/2016
Matéria vetada: PLS 95/2015
Norma gerada: Lei nº 13.329 de 01/08/2016

Veto: VET 35/2016 - Parcial (336 dispositivos vetados) - Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/15, na Casa de origem), que "Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores".
Sobresta em: 01/09/2016
Matéria vetada: PLC 38/2016
Norma gerada: Lei nº 13.328 de 29/07/2016

Veto: VET 34/2016 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Remuneração e requisitos de acesso ao cargo de servidores públicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2016
Matéria vetada: PLC 36/2016
Norma gerada: Lei nº 13.327 de 29/07/2016

Veto: VET 33/2016 - Parcial (51 dispositivos vetados) - Remuneração e gratificação de servidores públicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2016
Matéria vetada: PLC 35/2016
Norma gerada: Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Veto: VET 32/2016 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Remuneração e gratificações de servidores e empregados públicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2016
Matéria vetada: PLC 33/2016
Norma gerada: Lei nº 13.324 de 29/07/2016

Veto: VET 31/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Efeitos financeiros de reajuste de servidores
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (nº 2.742/15 na Casa de origem), que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
Sobresta em: 28/08/2016
Matéria vetada: PLC 30/2016
Norma gerada: Lei nº 13.323 de 28/07/2016

Veto: VET 30/2016 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Altera regras da aviação civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 714/2016), que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
Sobresta em: 25/08/2016
Matéria vetada: MPV 714/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Veto: VET 29/2016 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Isenção de IR sobre valores recebidos no exterior
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 713/2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".
Sobresta em: 20/08/2016
Matéria vetada: MPV 713/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.315 de 20/07/2016

Veto: VET 28/2016 - Total - Definição de desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Sobresta em: 12/08/2016
Matéria vetada: PLS 158/2007

Veto: VET 27/2016 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Regras da Lei de Responsabilidade das Estatais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Lei de Responsabilidade das Estatais)
Sobresta em: 31/07/2016
Matéria vetada: PLS 555/2015
Norma gerada: Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Veto: VET 26/2016 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Servidores do Senado: incorporação de funções comissionadas, vigência e efeitos da lei
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados), que "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
Sobresta em: 28/07/2016
Matéria vetada: PLS 553/2015
Norma gerada: Lei nº 13.302 de 27/06/2016

Veto: VET 25/2016 - Parcial (36 dispositivos vetados) - Combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Sobresta em: 28/07/2016
Matéria vetada: MPV 712/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.301 de 27/06/2016

Veto: VET 24/2016 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Empreendimentos de geração de energia elétrica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências".
Sobresta em: 23/07/2016
Matéria vetada: MPV 706/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.299 de 21/06/2016

Veto: VET 23/2016 - Parcial (231 dispositivos vetados) - Crédito Rural: dívidas do Pronaf
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 707/2015), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".
Sobresta em: 16/07/2016
Matéria vetada: MPV 707/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.295 de 14/06/2016

Veto: VET 22/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Emissão de recibo de quitação integral
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Sobresta em: 07/07/2016
Matéria vetada: PLC 110/2011
Norma gerada: Lei nº 13.294 de 06/06/2016

Veto: VET 21/2016 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Alteração das regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".
Sobresta em: 01/07/2016
Matéria vetada: MPV 701/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Veto: VET 20/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência do projeto
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
Sobresta em: 23/06/2016
Matéria vetada: PLC 156/2015
Norma gerada: Lei nº 13.290 de 23/05/2016

Veto: VET 19/2016 - Total - Dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015 (n° 6263/2009, na Casa de origem), que "Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008".
Sobresta em: 22/06/2016
Matéria vetada: PLC 87/2015

Veto: VET 18/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Selo Empresa Solidária com a Vida
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2014 (nº 4539/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências".
Sobresta em: 22/06/2016
Matéria vetada: PLC 38/2014
Norma gerada: Lei nº 13.289 de 20/05/2016

Veto: VET 17/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo para adequação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 2/2016), que "Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
Sobresta em: 17/06/2016
Matéria vetada: PLS 330/2011
Norma gerada: Lei nº 13.288 de 16/05/2016

Veto: VET 16/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Salário integral, inclusive adicional, à gestante ou à lactente afastada
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
Sobresta em: 11/06/2016
Matéria vetada: PLC 76/2014
Norma gerada: Lei nº 13.287 de 11/05/2016

Veto: VET 15/2016 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Código de Trânsito
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
Sobresta em: 04/06/2016
Matéria vetada: MPV 699/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.281 de 04/05/2016

Veto: VET 14/2016 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Créditos extraordinários
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica".
Sobresta em: 28/05/2016
Matéria vetada: MPV 709/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.275 de 27/04/2016

Veto: VET 13/2016 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Minha Casa Minha Vida
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".
Sobresta em: 28/05/2016
Matéria vetada: MPV 698/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.274 de 26/04/2016

Veto: VET 12/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Revista íntima
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
Sobresta em: 19/05/2016
Matéria vetada: PLC 2/2011
Norma gerada: Lei nº 13.271 de 15/04/2016

Veto: VET 11/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Empresa Júnior
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012 (nº 8.084/2014, na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
Sobresta em: 07/05/2016
Matéria vetada: PLS 437/2012
Norma gerada: Lei nº 13.267 de 06/04/2016

Veto: VET 10/2016 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
Sobresta em: 07/05/2016
Matéria vetada: MPV 696/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.266 de 05/04/2016

Veto: VET 9/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Isenção de Impostos sobre equipamentos e materiais esportivos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 693/15), que "Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos".
Sobresta em: 04/05/2016
Matéria vetada: MPV 693/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.265 de 01/04/2016

Veto: VET 8/2016 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alterações no Estatuto do Torcedor
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 695/15) que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências".
Sobresta em: 22/04/2016
Matéria vetada: MPV 695/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.262 de 22/03/2016

Veto: VET 7/2016 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Plano de assistência funerária
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária".
Sobresta em: 22/04/2016
Matéria vetada: PLC 50/2014
Norma gerada: Lei nº 13.261 de 22/03/2016

Veto: VET 6/2016 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Terrorismo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
Sobresta em: 17/04/2016
Matéria vetada: PLC 101/2015
Norma gerada: Lei nº 13.260 de 16/03/2016

Veto: VET 5/2016 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Ganhos de capital
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 692/15) que "Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Sobresta em: 17/04/2016
Matéria vetada: MPV 692/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.259 de 16/03/2016