Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 4/2016 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: PLC 186/2015
Norma gerada: Lei nº 13.254 de 13/01/2016

Veto: VET 3/2016 - Parcial (67 dispositivos vetados) - PPA para o período de 2016-2019
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2015, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: PLN 6/2015
Norma gerada: Lei nº 13.249 de 13/01/2016

Veto: VET 2/2016 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: PLC 78/2015
Norma gerada: Lei nº 13.245 de 12/01/2016

Veto: VET 1/2016 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações - ICTs
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: PLC 77/2015
Norma gerada: Lei nº 13.243 de 11/01/2016

Veto: VET 64/2015 - Parcial (252 dispositivos vetados) - Vetos ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias - PLDO - para 2016
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: PLN 1/2015
Norma gerada: Lei nº 13.242 de 30/12/2015

Veto: VET 63/2015 - Parcial (13 dispositivos vetados) - IPI, bebidas quentes; apuração de crédito, bebidas frias; Cofins e PIS/Pasep no Programa de Inclusão Digital e vacatio legis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: MPV 690/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.241 de 30/12/2015

Veto: VET 62/2015 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União, e seu uso para a constituição de fundos.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 691, de 2015), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: MPV 691/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.240 de 30/12/2015

Veto: VET 61/2015 - Total - LDB e língua materna das comunidades indígenas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008 (nº 5.954, de 2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena".
Sobresta em: 03/03/2016
Matéria vetada: PLS 186/2008

Veto: VET 60/2015 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 684, de 2015), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 'que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Sobresta em: 24/02/2016
Matéria vetada: MPV 684/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.204 de 14/12/2015

Veto: VET 59/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - ANEEL e MRE (Mecanismo de Realocação de Energia)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 688, de 2015), que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica".
Sobresta em: 18/02/2016
Matéria vetada: MPV 688/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.203 de 08/12/2015

Veto: VET 58/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Impedimento de exclusão do PROSUS
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 685, de 2015), que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em: 18/02/2016
Matéria vetada: MPV 685/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.202 de 08/12/2015

Veto: VET 57/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Ancine e Condecine
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 687, de 2015), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993".
Sobresta em: 11/02/2016
Matéria vetada: MPV 687/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.196 de 01/12/2015

Veto: VET 56/2015 - Total - Anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios
Ementa: Veto Total aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná".
Sobresta em: 05/02/2016
Matéria vetada: PLC 17/2015
Norma gerada: Lei nº 13.293 de 01/06/2016 Veto rejeitado

Veto: VET 55/2015 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 682, de 2015), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".
Sobresta em: 05/02/2016
Matéria vetada: MPV 682/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.195 de 25/11/2015

Veto: VET 54/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cargos e funções vagos do Banco Central e da Receita Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
Sobresta em: 03/02/2016
Matéria vetada: PLN 2/2015
Norma gerada: Lei nº 13.200 de 04/12/2015

Veto: VET 53/2015 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".
Sobresta em: 02/02/2016
Matéria vetada: MPV 678/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.190 de 19/11/2015

Veto: VET 52/2015 - Total - Redução do período da declaração de atividade empresarial perante a junta comercial
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2008 (nº 6.299/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".
Sobresta em: 13/12/2015
Matéria vetada: PLS 304/2008

Veto: VET 51/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de transcritor e de revisor de textos em braile
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2011 (nº 5.732/2013, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile".
Sobresta em: 13/12/2015
Matéria vetada: PLS 67/2011

Veto: VET 50/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Direito de resposta ou retificação do ofendido
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (ECD nº 9/2015 e nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".
Sobresta em: 13/12/2015
Matéria vetada: PLS 141/2011
Norma gerada: Lei nº 13.188 de 11/11/2015

Veto: VET 49/2015 - Parcial (46 dispositivos vetados) - Planos de Benefícios da Previdência Social
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 676, de 2015), que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/12/2015
Matéria vetada: MPV 676/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.183 de 04/11/2015

Veto: VET 48/2015 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Participação do Fundo de Energia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 677, de 2015), que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/12/2015
Matéria vetada: MPV 677/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.182 de 03/11/2015

Veto: VET 47/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de Designer
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013 (nº 1.391/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências".
Sobresta em: 27/11/2015
Matéria vetada: PLC 24/2013

Veto: VET 46/2015 - Total - Aposentadoria compulsória por idade
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Sobresta em: 22/11/2015
Matéria vetada: PLS 274/2015
Norma gerada: Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 Veto rejeitado

Veto: VET 45/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Atuação para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".
Sobresta em: 21/11/2015
Matéria vetada: MPV 679/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.173 de 21/10/2015

Veto: VET 44/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Empregador rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
Sobresta em: 21/11/2015
Matéria vetada: PLC 19/2011
Norma gerada: Lei nº 13.171 de 21/10/2015

Veto: VET 43/2015 - Parcial (16 dispositivos vetados) - Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 675, de 2015), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 07/11/2015
Matéria vetada: MPV 675/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.169 de 06/10/2015

Veto: VET 42/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Legislação Eleitoral
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".
Sobresta em: 29/10/2015
Matéria vetada: PLC 75/2015
Norma gerada: Lei nº 13.165 de 29/09/2015

Veto: VET 41/2015 - Total - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em: 21/10/2015
Matéria vetada: PLC 53/2015

Veto: VET 40/2015 - Total - Destinação da renda líquida dos Conselhos de Engenharia e Agronomia e Mútua de Assistência
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 (nº 5.253/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".
Sobresta em: 10/10/2015
Matéria vetada: PLS 31/2012

Veto: VET 39/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Instituição do ensino médio nas penitenciárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
Sobresta em: 10/10/2015
Matéria vetada: PLC 95/2002
Norma gerada: Lei nº 13.163 de 09/09/2015

Veto: VET 38/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
Sobresta em: 01/10/2015
Matéria vetada: PLC 57/2015
Norma gerada: Lei nº 13.161 de 31/08/2015

Veto: VET 37/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Penalidade oriunda da apreensão de veículo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2014 (nº 2.145/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978".
Sobresta em: 25/09/2015
Matéria vetada: PLC 24/2014
Norma gerada: Lei nº 13.160 de 25/08/2015

Veto: VET 36/2015 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Incentivos à implementação da TV Digital e proteção à propriedade intelectual
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD".
Sobresta em: 11/09/2015
Matéria vetada: PLC 21/2015
Norma gerada: Lei nº 13.159 de 10/08/2015

Veto: VET 35/2015 - Total - Limitação da solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2009 (nº 4.457/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
Sobresta em: 09/09/2015
Matéria vetada: PLS 405/2009

Veto: VET 34/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de garçom
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 28, de 1991 (nº 1.048/1991, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências".
Sobresta em: 09/09/2015
Matéria vetada: PLS 28/1991

Veto: VET 33/2015 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Contratos celebrados entre os Entes Federativos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
Sobresta em: 06/09/2015
Matéria vetada: PLC 15/2015
Norma gerada: Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015

Veto: VET 32/2015 - Total - Anistia e reabertura do prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Sobresta em: 06/09/2015
Matéria vetada: PLS 82/2012

Veto: VET 31/2015 - Parcial (73 dispositivos vetados) - Gestão das entidades desportivas profissionais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 671, de 2015), que "Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências".
Sobresta em: 06/09/2015
Matéria vetada: PLV 1/1989
Norma gerada: Lei nº 7.769 de 26/05/1989

Veto: VET 30/2015 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Alterações no CTB e na CLT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 673, de 2015), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências".
Sobresta em: 30/08/2015
Matéria vetada: MPV 673/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.154 de 30/07/2015

Veto: VET 29/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
Sobresta em: 29/08/2015
Matéria vetada: MPV 672/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.152 de 29/07/2015

Veto: VET 28/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de decorador
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2015
Matéria vetada: PLS 64/2001

Veto: VET 27/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acréscimo de finalidade das fundações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006 (nº 1.336/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935 e art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes; e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2015
Matéria vetada: PLS 310/2006
Norma gerada: Lei nº 13.151 de 28/07/2015

Veto: VET 26/2015 - Total - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".
Sobresta em: 21/08/2015
Matéria vetada: PLC 28/2015

Veto: VET 25/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
Sobresta em: 21/08/2015
Matéria vetada: MPV 670/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.149 de 21/07/2015

Veto: VET 24/2015 - Total - Patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2014 (nº 7.578/2010, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social".
Sobresta em: 08/08/2015
Matéria vetada: PLC 103/2014

Veto: VET 23/2015 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Sobresta em: 06/08/2015
Matéria vetada: PLS 6/2003
Norma gerada: Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Veto: VET 22/2015 - Total - Registro do nome civil do natimorto
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto".
Sobresta em: 31/07/2015
Matéria vetada: PLC 88/2013

Veto: VET 21/2015 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Dívidas patrimoniais com a União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), que "Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/07/2015
Matéria vetada: PLC 12/2015
Norma gerada: Lei nº 13.139 de 26/06/2015

Veto: VET 20/2015 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Elevação das alíquotas PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que "Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Sobresta em: 23/07/2015
Matéria vetada: MPV 668/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.137 de 19/06/2015

Veto: VET 19/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".
Sobresta em: 18/07/2015
Matéria vetada: MPV 664/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.135 de 17/06/2015