Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 42/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Legislação Eleitoral    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".
Sobresta em
29/10/2015
Matéria vetada
PLC 75/2015
Norma gerada
Lei nº 13.165 de 29/09/2015
Veto
VET 41/2015 - Total - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em
21/10/2015
Matéria vetada
PLC 53/2015
Veto
VET 40/2015 - Total - Destinação da renda líquida dos Conselhos de Engenharia e Agronomia e Mútua de Assistência    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 (nº 5.253/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".
Sobresta em
10/10/2015
Matéria vetada
PLS 31/2012
Veto
VET 39/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Instituição do ensino médio nas penitenciárias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
Sobresta em
10/10/2015
Matéria vetada
PLC 95/2002
Norma gerada
Lei nº 13.163 de 09/09/2015
Veto
VET 38/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
Sobresta em
01/10/2015
Matéria vetada
PLC 57/2015
Norma gerada
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Veto
VET 37/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Penalidade oriunda da apreensão de veículo    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2014 (nº 2.145/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978".
Sobresta em
25/09/2015
Matéria vetada
PLC 24/2014
Norma gerada
Lei nº 13.160 de 25/08/2015
Veto
VET 36/2015 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Incentivos à implementação da TV Digital e proteção à propriedade intelectual    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD".
Sobresta em
11/09/2015
Matéria vetada
PLC 21/2015
Norma gerada
Lei nº 13.159 de 10/08/2015
Veto
VET 35/2015 - Total - Limitação da solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2009 (nº 4.457/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
Sobresta em
09/09/2015
Matéria vetada
PLS 405/2009
Veto
VET 34/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de garçom    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 28, de 1991 (nº 1.048/1991, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências".
Sobresta em
09/09/2015
Matéria vetada
PLS 28/1991
Veto
VET 33/2015 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Contratos celebrados entre os Entes Federativos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
Sobresta em
06/09/2015
Matéria vetada
PLC 15/2015
Norma gerada
Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
Veto
VET 32/2015 - Total - Anistia e reabertura do prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Sobresta em
06/09/2015
Matéria vetada
PLS 82/2012
Veto
VET 31/2015 - Parcial (73 dispositivos vetados) - Gestão das entidades desportivas profissionais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 671, de 2015), que "Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências".
Sobresta em
06/09/2015
Matéria vetada
PLV 1/1989
Norma gerada
Lei nº 7.769 de 26/05/1989
Veto
VET 30/2015 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Alterações no CTB e na CLT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 673, de 2015), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências".
Sobresta em
30/08/2015
Matéria vetada
MPV 673/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Veto
VET 29/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
Sobresta em
29/08/2015
Matéria vetada
MPV 672/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Veto
VET 28/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de decorador    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências".
Sobresta em
28/08/2015
Matéria vetada
PLS 64/2001
Veto
VET 27/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acréscimo de finalidade das fundações    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006 (nº 1.336/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935 e art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes; e dá outras providências".
Sobresta em
28/08/2015
Matéria vetada
PLS 310/2006
Norma gerada
Lei nº 13.151 de 28/07/2015
Veto
VET 26/2015 - Total - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".
Sobresta em
21/08/2015
Matéria vetada
PLC 28/2015
Veto
VET 25/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
Sobresta em
21/08/2015
Matéria vetada
MPV 670/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Veto
VET 24/2015 - Total - Patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2014 (nº 7.578/2010, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social".
Sobresta em
08/08/2015
Matéria vetada
PLC 103/2014
Veto
VET 23/2015 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Estatuto da Pessoa com Deficiência    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Sobresta em
06/08/2015
Matéria vetada
PLS 6/2003
Norma gerada
Lei nº 13.146 de 06/07/2015
Veto
VET 22/2015 - Total - Registro do nome civil do natimorto    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto".
Sobresta em
31/07/2015
Matéria vetada
PLC 88/2013
Veto
VET 21/2015 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Dívidas patrimoniais com a União    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), que "Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências".
Sobresta em
29/07/2015
Matéria vetada
PLC 12/2015
Norma gerada
Lei nº 13.139 de 26/06/2015
Veto
VET 20/2015 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Elevação das alíquotas PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que "Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Sobresta em
23/07/2015
Matéria vetada
MPV 668/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.137 de 19/06/2015
Veto
VET 19/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".
Sobresta em
18/07/2015
Matéria vetada
MPV 664/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.135 de 17/06/2015
Veto
VET 18/2015 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programa do Seguro-Desemprego    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), que "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências".
Sobresta em
18/07/2015
Matéria vetada
MPV 665/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.134 de 16/06/2015
Veto
VET 17/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de DJ    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2010 (nº 3.265/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)".
Sobresta em
17/07/2015
Matéria vetada
PLS 322/2010
Veto
VET 16/2015 - Total - Identificação das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".
Sobresta em
15/07/2015
Matéria vetada
PLS 572/2011
Veto
VET 15/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Concessão de subvenção econômica pela União    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 663, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".
Sobresta em
12/07/2015
Matéria vetada
MPV 663/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.132 de 09/06/2015
Veto
VET 14/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Contrato de trabalho doméstico    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".
Sobresta em
03/07/2015
Matéria vetada
PLS 224/2013
Norma gerada
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Veto
VET 13/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Ampliação do âmbito de aplicação da arbitragem    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Sobresta em
26/06/2015
Matéria vetada
PLS 406/2013
Norma gerada
Lei nº 13.129 de 26/05/2015
Veto
VET 12/2015 - Parcial (27 dispositivos vetados) - Crédito ao BNDES e destinação de recursos do Tesouro Nacional    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 661, de 2014), que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
Sobresta em
21/06/2015
Matéria vetada
MPV 661/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.126 de 21/05/2015
Veto
VET 11/2015 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Patrimônio genético e biodiversidade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015 (nº 7.735/2014, na Casa de origem), que "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea "j" do Artigo 8, a alínea "c" do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em
21/06/2015
Matéria vetada
PLC 2/2015
Norma gerada
Lei nº 13.123 de 20/05/2015
Veto
VET 10/2015 - Parcial (30 dispositivos vetados) - Tabela salarial dos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (MP nº660/2014), que "Altera Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e aos Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
Sobresta em
12/06/2015
Matéria vetada
MPV 660/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.121 de 08/05/2015
Veto
VET 9/2015 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Infraestrutura de telecomunicações    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012 (nº 5.013/2013, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001".
Sobresta em
23/05/2015
Matéria vetada
PLS 293/2012
Norma gerada
Lei nº 13.116 de 20/04/2015
Veto
VET 8/2015 - Parcial (6 dispositivos vetados) - LOA de 2015    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
Sobresta em
23/05/2015
Matéria vetada
PLN 13/2014
Norma gerada
Lei nº 13.115 de 20/04/2015
Veto
VET 7/2015 - Total - Campanhas educativas sobre a gestão de resíduos sólidos    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013 (nº 4.846/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
Sobresta em
25/04/2015
Matéria vetada
PLC 114/2013
Veto
VET 6/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Fusão de partidos políticos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".
Sobresta em
24/04/2015
Matéria vetada
PLC 4/2015
Norma gerada
Lei nº 13.107 de 24/03/2015
Veto
VET 5/2015 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Código de Processo Civil    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".
Sobresta em
17/04/2015
Matéria vetada
PLS 166/2010
Norma gerada
Lei nº 13.105 de 16/03/2015
Veto
VET 4/2015 - Parcial (213 dispositivos vetados) - Benefícios tributários e reduções de alíquotas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2015
Matéria vetada
MPV 656/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.097 de 19/01/2015
Veto
VET 3/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Estatuto da Metrópole    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2014 (nº 3.460/2004, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2015
Matéria vetada
PLC 5/2014
Norma gerada
Lei nº 13.089 de 12/01/2015
Veto
VET 2/2015 - Total - Corretor de imóveis associado e contribuição sindical    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2014 (nº 1.872/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis"
Sobresta em
04/03/2015
Matéria vetada
PLC 96/2014
Veto
VET 1/2015 - Parcial (72 dispositivos vetados) - LDO de 2015    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2015
Matéria vetada
PLN 3/2014
Norma gerada
Lei nº 13.080 de 02/01/2015
Veto
VET 36/2014 - Total - Instituição da linha oficial de pobreza    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999 (nº 2.661/2000, na Câmara dos Deputados), que "Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2015
Matéria vetada
PLS 66/1999
Veto
VET 35/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito para a Justiça Federal da 5ª Região    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica".
Sobresta em
04/03/2015
Matéria vetada
PLN 19/2014
Norma gerada
Lei nº 13.079 de 30/12/2014
Veto
VET 34/2014 - Total - Redução da contribuição social do empregador e do empregado doméstico    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009 (nº 7.082/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
Sobresta em
18/02/2015
Matéria vetada
PLS 161/2009
Veto
VET 33/2014 - Total - Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
Sobresta em
18/02/2015
Matéria vetada
PLS 47/2008
Veto
VET 32/2014 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Alterações na LRF e dívidas de Estados, DF e Municipios    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar (nº 238/2013 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências".
Sobresta em
06/02/2015
Matéria vetada
PLC 99/2013
Norma gerada
Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
Veto
VET 31/2014 - Total - Redução da jornada de trabalho do psicólogo    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (nº 3.338/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo".
Sobresta em
20/12/2014
Matéria vetada
PLC 150/2009
Veto
VET 30/2014 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Legislação tributária    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014), que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências".
Sobresta em
17/12/2014
Matéria vetada
MPV 651/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.043 de 13/11/2014
Veto
VET 29/2014 - Total - Alteração da denominação da barragem Boqueirão de Parelhas (RN)    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
Sobresta em
29/11/2014
Matéria vetada
PLC 111/2010