Vetos | Com tramitação encerrada
- Veto
- VET 42/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Legislação Eleitoral
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (nº 5.735/2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".
- Sobresta em
- 29/10/2015
- Matéria vetada
- PLC 75/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.165 de 29/09/2015
- Veto
- VET 41/2015 - Total - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2015 (nº 7.921/2014, na Casa de origem), que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 21/10/2015
- Matéria vetada
- PLC 53/2015
- Veto
- VET 40/2015 - Total - Destinação da renda líquida dos Conselhos de Engenharia e Agronomia e Mútua de Assistência
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 (nº 5.253/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".
- Sobresta em
- 10/10/2015
- Matéria vetada
- PLS 31/2012
- Veto
- VET 39/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Instituição do ensino médio nas penitenciárias
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (nº 25/1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
- Sobresta em
- 10/10/2015
- Matéria vetada
- PLC 95/2002
- Norma gerada
- Lei nº 13.163 de 09/09/2015
- Veto
- VET 38/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2015 (nº 863/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".
- Sobresta em
- 01/10/2015
- Matéria vetada
- PLC 57/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.161 de 31/08/2015
- Veto
- VET 37/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Penalidade oriunda da apreensão de veículo
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2014 (nº 2.145/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978".
- Sobresta em
- 25/09/2015
- Matéria vetada
- PLC 24/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.160 de 25/08/2015
- Veto
- VET 36/2015 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Incentivos à implementação da TV Digital e proteção à propriedade intelectual
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2015 (nº 719/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD".
- Sobresta em
- 11/09/2015
- Matéria vetada
- PLC 21/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.159 de 10/08/2015
- Veto
- VET 35/2015 - Total - Limitação da solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2009 (nº 4.457/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
- Sobresta em
- 09/09/2015
- Matéria vetada
- PLS 405/2009
- Veto
- VET 34/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de garçom
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 28, de 1991 (nº 1.048/1991, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências".
- Sobresta em
- 09/09/2015
- Matéria vetada
- PLS 28/1991
- Veto
- VET 33/2015 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Contratos celebrados entre os Entes Federativos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 06/09/2015
- Matéria vetada
- PLC 15/2015
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015
- Veto
- VET 32/2015 - Total - Anistia e reabertura do prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 06/09/2015
- Matéria vetada
- PLS 82/2012
- Veto
- VET 31/2015 - Parcial (73 dispositivos vetados) - Gestão das entidades desportivas profissionais
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 671, de 2015), que "Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 06/09/2015
- Matéria vetada
- PLV 1/1989
- Norma gerada
- Lei nº 7.769 de 26/05/1989
- Veto
- VET 30/2015 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Alterações no CTB e na CLT
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 673, de 2015), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 30/08/2015
- Matéria vetada
- MPV 673/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.154 de 30/07/2015
- Veto
- VET 29/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Valorização do salário mínimo e dos benefícios para o período de 2016 a 2019
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 672/2015), que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019".
- Sobresta em
- 29/08/2015
- Matéria vetada
- MPV 672/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.152 de 29/07/2015
- Veto
- VET 28/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de decorador
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências".
- Sobresta em
- 28/08/2015
- Matéria vetada
- PLS 64/2001
- Veto
- VET 27/2015 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acréscimo de finalidade das fundações
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006 (nº 1.336/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935 e art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 28/08/2015
- Matéria vetada
- PLS 310/2006
- Norma gerada
- Lei nº 13.151 de 28/07/2015
- Veto
- VET 26/2015 - Total - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920/2014, na Casa de origem), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 21/08/2015
- Matéria vetada
- PLC 28/2015
- Veto
- VET 25/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 670, de 2015), que "Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003".
- Sobresta em
- 21/08/2015
- Matéria vetada
- MPV 670/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.149 de 21/07/2015
- Veto
- VET 24/2015 - Total - Patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2014 (nº 7.578/2010, na Casa de origem), que "Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social".
- Sobresta em
- 08/08/2015
- Matéria vetada
- PLC 103/2014
- Veto
- VET 23/2015 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados e SCD nº 4/2015), que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
- Sobresta em
- 06/08/2015
- Matéria vetada
- PLS 6/2003
- Norma gerada
- Lei nº 13.146 de 06/07/2015
- Veto
- VET 22/2015 - Total - Registro do nome civil do natimorto
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado ao natimorto".
- Sobresta em
- 31/07/2015
- Matéria vetada
- PLC 88/2013
- Veto
- VET 21/2015 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Dívidas patrimoniais com a União
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2015 (nº 5.627/2013, na Casa de origem), que "Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 29/07/2015
- Matéria vetada
- PLC 12/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.139 de 26/06/2015
- Veto
- VET 20/2015 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Elevação das alíquotas PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 668, de 2015), que "Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 23/07/2015
- Matéria vetada
- MPV 668/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.137 de 19/06/2015
- Veto
- VET 19/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações nos Planos de Benefícios da Previdência Social
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 664, de 2014), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 18/07/2015
- Matéria vetada
- MPV 664/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.135 de 17/06/2015
- Veto
- VET 18/2015 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programa do Seguro-Desemprego
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 665, de 2014), que "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 18/07/2015
- Matéria vetada
- MPV 665/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.134 de 16/06/2015
- Veto
- VET 17/2015 - Total - Regulamentação do exercício profissional de DJ
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2010 (nº 3.265/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)".
- Sobresta em
- 17/07/2015
- Matéria vetada
- PLS 322/2010
- Veto
- VET 16/2015 - Total - Identificação das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2011 (nº 4.263/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno".
- Sobresta em
- 15/07/2015
- Matéria vetada
- PLS 572/2011
- Veto
- VET 15/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Concessão de subvenção econômica pela União
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 663, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".
- Sobresta em
- 12/07/2015
- Matéria vetada
- MPV 663/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.132 de 09/06/2015
- Veto
- VET 14/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Contrato de trabalho doméstico
- Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013 - Complementar (nº 302/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e SCD 5/2015), que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 03/07/2015
- Matéria vetada
- PLS 224/2013
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
- Veto
- VET 13/2015 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Ampliação do âmbito de aplicação da arbitragem
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
- Sobresta em
- 26/06/2015
- Matéria vetada
- PLS 406/2013
- Norma gerada
- Lei nº 13.129 de 26/05/2015
- Veto
- VET 12/2015 - Parcial (27 dispositivos vetados) - Crédito ao BNDES e destinação de recursos do Tesouro Nacional
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 661, de 2014), que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
- Sobresta em
- 21/06/2015
- Matéria vetada
- MPV 661/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.126 de 21/05/2015
- Veto
- VET 11/2015 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Patrimônio genético e biodiversidade
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015 (nº 7.735/2014, na Casa de origem), que "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea "j" do Artigo 8, a alínea "c" do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 21/06/2015
- Matéria vetada
- PLC 2/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.123 de 20/05/2015
- Veto
- VET 10/2015 - Parcial (30 dispositivos vetados) - Tabela salarial dos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (MP nº660/2014), que "Altera Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e aos Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 12/06/2015
- Matéria vetada
- MPV 660/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.121 de 08/05/2015
- Veto
- VET 9/2015 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Infraestrutura de telecomunicações
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012 (nº 5.013/2013, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001".
- Sobresta em
- 23/05/2015
- Matéria vetada
- PLS 293/2012
- Norma gerada
- Lei nº 13.116 de 20/04/2015
- Veto
- VET 8/2015 - Parcial (6 dispositivos vetados) - LOA de 2015
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
- Sobresta em
- 23/05/2015
- Matéria vetada
- PLN 13/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.115 de 20/04/2015
- Veto
- VET 7/2015 - Total - Campanhas educativas sobre a gestão de resíduos sólidos
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013 (nº 4.846/2012, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
- Sobresta em
- 25/04/2015
- Matéria vetada
- PLC 114/2013
- Veto
- VET 6/2015 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Fusão de partidos políticos
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015 (nº 23/2015, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".
- Sobresta em
- 24/04/2015
- Matéria vetada
- PLC 4/2015
- Norma gerada
- Lei nº 13.107 de 24/03/2015
- Veto
- VET 5/2015 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Código de Processo Civil
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010, na Câmara dos Deputados), que institui o "Código de Processo Civil".
- Sobresta em
- 17/04/2015
- Matéria vetada
- PLS 166/2010
- Norma gerada
- Lei nº 13.105 de 16/03/2015
- Veto
- VET 4/2015 - Parcial (213 dispositivos vetados) - Benefícios tributários e reduções de alíquotas
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- MPV 656/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.097 de 19/01/2015
- Veto
- VET 3/2015 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Estatuto da Metrópole
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2014 (nº 3.460/2004, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLC 5/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.089 de 12/01/2015
- Veto
- VET 2/2015 - Total - Corretor de imóveis associado e contribuição sindical
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2014 (nº 1.872/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis"
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLC 96/2014
- Veto
- VET 1/2015 - Parcial (72 dispositivos vetados) - LDO de 2015
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLN 3/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.080 de 02/01/2015
- Veto
- VET 36/2014 - Total - Instituição da linha oficial de pobreza
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999 (nº 2.661/2000, na Câmara dos Deputados), que "Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLS 66/1999
- Veto
- VET 35/2014 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito para a Justiça Federal da 5ª Região
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica".
- Sobresta em
- 04/03/2015
- Matéria vetada
- PLN 19/2014
- Norma gerada
- Lei nº 13.079 de 30/12/2014
- Veto
- VET 34/2014 - Total - Redução da contribuição social do empregador e do empregado doméstico
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2009 (nº 7.082/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 18/02/2015
- Matéria vetada
- PLS 161/2009
- Veto
- VET 33/2014 - Total - Destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
- Sobresta em
- 18/02/2015
- Matéria vetada
- PLS 47/2008
- Veto
- VET 32/2014 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Alterações na LRF e dívidas de Estados, DF e Municipios
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 - Complementar (nº 238/2013 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 06/02/2015
- Matéria vetada
- PLC 99/2013
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
- Veto
- VET 31/2014 - Total - Redução da jornada de trabalho do psicólogo
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (nº 3.338/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo".
- Sobresta em
- 20/12/2014
- Matéria vetada
- PLC 150/2009
- Veto
- VET 30/2014 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Legislação tributária
- Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 651, de 2014), que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências".
- Sobresta em
- 17/12/2014
- Matéria vetada
- MPV 651/2014 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 13.043 de 13/11/2014
- Veto
- VET 29/2014 - Total - Alteração da denominação da barragem Boqueirão de Parelhas (RN)
- Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2010 (nº 5.005, de 2009 na Casa de origem), que "Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para 'Dr. Ulisses Bezerra Potiguar'".
- Sobresta em
- 29/11/2014
- Matéria vetada
- PLC 111/2010