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Histórico das leis orçamentárias

PPA 2020-2023 - Lei nº 13.971 de 27/12/2019

Ano LDO LOA
2020 Lei nº 13.898 de 11/11/2019 Lei nº 13.808 de 15/01/2019
2021 Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Lei nº 14.144 de 22/04/2021
2022 Lei nº 14.194 de 20/08/2021 Lei nº 14.144 de 22/04/2021
2023 Lei nº 14.303 de 21/01/2022

PPA 2017-2020 - Lei nº 13.249 de 13/01/2016

Ano LDO LOA
2017 Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Lei nº 13.414 de 10/01/2017
2018 Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Lei nº 13.587 de 02/01/2018
2019 Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Lei nº 13.808 de 15/01/2019
2020 Lei nº 13.898 de 11/11/2019 Lei nº 13.808 de 15/01/2019

PPA 2013-2016 - Lei nº 12.593 de 18/01/2012

Ano LDO LOA
2013 Lei nº 12.708 de 17/08/2012 Lei nº 12.798 de 04/04/2013
2014 Lei nº 12.919 de 24/12/2013 Lei nº 12.952 de 20/01/2014
2015 Lei nº 13.080 de 02/01/2015 Lei nº 13.115 de 20/04/2015
2016 Lei nº 13.080 de 02/01/2015 Lei nº 13.255 de 14/01/2016

PPA 2012-2015 - Lei nº 12.593 de 18/01/2012

Ano LDO LOA
2012 Lei nº 12.465 de 12/08/2011 Lei nº 12.381 de 09/02/2011
2013 Lei nº 12.708 de 17/08/2012 Lei nº 12.798 de 04/04/2013
2014 Lei nº 12.919 de 24/12/2013 Lei nº 12.952 de 20/01/2014
2015 Lei nº 13.080 de 02/01/2015 Lei nº 13.115 de 20/04/2015

PPA 2009-2012 - Lei nº 11.653 de 07/04/2008

Ano LDO LOA
2009 Lei nº 11.768 de 14/08/2008 Lei nº 11.897 de 30/12/2008
2010 Lei nº 12.017 de 12/08/2009 Lei nº 12.214 de 26/01/2010
2011 Lei nº 12.309 de 09/08/2010 Lei nº 12.214 de 26/01/2010
2012 Lei nº 12.465 de 12/08/2011 Lei nº 12.381 de 09/02/2011

PPA 2005-2008 - Lei nº 10.933 de 11/08/2004

Ano LDO LOA
2005 Lei nº 10.934 de 11/08/2004 Lei nº 11.100 de 25/01/2005
2006 Lei nº 11.178 de 20/09/2005 Lei nº 11.100 de 25/01/2005
2007 Lei nº 11.439 de 29/12/2006 Lei nº 11.451 de 07/02/2007
2008 Lei nº 11.514 de 13/08/2007 Lei nº 11.451 de 07/02/2007

PPA 2004-2007 - Lei nº 10.933 de 11/08/2004

Ano LDO LOA
2004 Lei nº 10.707 de 30/07/2003 Lei nº 10.640 de 14/01/2003
2005 Lei nº 10.934 de 11/08/2004 Lei nº 11.100 de 25/01/2005
2006 Lei nº 11.178 de 20/09/2005 Lei nº 11.100 de 25/01/2005
2007 Lei nº 11.439 de 29/12/2006 Lei nº 11.451 de 07/02/2007

PPA 2001-2004 - Lei nº 9.989 de 21/07/2000

Ano LDO LOA
2001 Lei nº 9.995 de 25/07/2000 Lei nº 10.171 de 05/01/2001
2002 Lei nº 10.266 de 24/07/2001 Lei nº 10.407 de 10/01/2002
2003 Lei nº 10.524 de 25/07/2002 Lei nº 10.407 de 10/01/2002
2004 Lei nº 10.707 de 30/07/2003 Lei nº 10.640 de 14/01/2003

PPA 1997-2000 - Lei nº 9.276 de 09/05/1996

Ano LDO LOA
1997 Lei nº 9.293 de 15/07/1996 Lei nº 9.275 de 09/05/1996
1998 Lei nº 9.473 de 22/07/1997 Lei nº 9.598 de 30/12/1997
1999 Lei nº 9.692 de 27/07/1998 Lei nº 9.789 de 23/02/1999
2000 Lei nº 9.811 de 28/07/1999 Lei nº 9.969 de 11/05/2000

PPA 1996-1999 - Lei nº 9.276 de 09/05/1996

Ano LDO LOA
1996 Lei nº 9.082 de 25/07/1995 Lei nº 8.980 de 19/01/1995
1997 Lei nº 9.293 de 15/07/1996 Lei nº 9.275 de 09/05/1996
1998 Lei nº 9.473 de 22/07/1997 Lei nº 9.598 de 30/12/1997
1999 Lei nº 9.692 de 27/07/1998 Lei nº 9.789 de 23/02/1999

PPA 1991-1995 - Lei nº 8.173 de 30/01/1991

Ano LDO LOA
1991 Lei nº 8.074 de 31/07/1990 Lei nº 8.175 de 31/01/1991
1992 Lei nº 8.211 de 22/07/1991 Lei nº 8.175 de 31/01/1991
1993 Lei nº 8.447 de 21/07/1992 Lei nº 8.652 de 29/04/1993
1994 Lei nº 8.694 de 12/08/1993 Lei nº 8.933 de 09/11/1994
1995 Lei nº 8.931 de 22/09/1994 Lei nº 8.980 de 19/01/1995

1989-1990 - não há PPA para esse período

Ano LDO LOA
1990 Lei nº 7.800 de 10/07/1989
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