Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 812/2017
Título: Encargos dos Fundos Constitucionais
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Prazo de 60 dias: 02/04/2018
Prazo de 120 dias: 01/06/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 811/2017
Título: Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA
Ementa: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Prazo de 60 dias: 01/04/2018
Prazo de 120 dias: 31/05/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 810/2017
Título: Incentivos ao setor de Informática
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 21/03/2018
Prazo de 120 dias: 20/05/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 809/2017
Título: ICMBio (fundo privado) e Ibama (contratação de pessoal)
Ementa: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Prazo de 60 dias: 14/03/2018
Prazo de 120 dias: 13/05/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 808/2017
Título: Altera pontos da Reforma Trabalhista
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Prazo de 60 dias: 22/02/2018
Prazo de 120 dias: 23/04/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 807/2017
Título: Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)
Ementa: Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 08/02/2018
Prazo de 120 dias: 09/04/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 806/2017
Título: Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Prazo de 60 dias: 07/02/2018
Prazo de 120 dias: 08/04/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 805/2017
Título: Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Ementa: Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Prazo de 60 dias: 07/02/2018
Prazo de 120 dias: 08/04/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 804/2017
Título: Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Prazo de 60 dias: 27/11/2017
Prazo de 120 dias: 06/07/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 803/2017
Título: Altera MPV 793/2017: Refis Rural
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 27/11/2017
Prazo de 120 dias: 08/03/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 802/2017
Título: Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Prazo de 60 dias: 25/11/2017
Prazo de 120 dias: 06/03/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 801/2017
Título: Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
Ementa: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Prazo de 60 dias: 19/11/2017
Prazo de 120 dias: 28/02/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 800/2017
Título: Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
Ementa: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 17/11/2017
Prazo de 120 dias: 26/02/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 799/2017
Título: Crédito - 47 milhões - Forças Armadas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/11/2017
Prazo de 120 dias: 12/02/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 798/2017
Título: Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017)
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 19/10/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 797/2017
Título: Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Prazo de 60 dias: 22/10/2017
Prazo de 120 dias: 21/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 796/2017
Título: Prorrogação Recine
Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Prazo de 60 dias: 22/10/2017
Prazo de 120 dias: 21/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 795/2017
Título: Tributação da exploração de petróleo e gás
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Prazo de 60 dias: 16/10/2017
Prazo de 120 dias: 15/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 794/2017
Título: Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Prazo de 60 dias: 07/10/2017
Prazo de 120 dias: 06/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 793/2017
Título: Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural)
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado