Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 798/2017
Título: Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017)
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 19/10/2018
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 797/2017
Título: Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Prazo de 60 dias: 22/10/2017
Prazo de 120 dias: 21/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 796/2017
Título: Prorrogação Recine
Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Prazo de 60 dias: 22/10/2017
Prazo de 120 dias: 21/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 795/2017
Título: Tributação da exploração de petróleo e gás
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Prazo de 60 dias: 16/10/2017
Prazo de 120 dias: 15/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 794/2017
Título: Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Prazo de 60 dias: 07/10/2017
Prazo de 120 dias: 06/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 793/2017
Título: Programa de Regularização Tributária Rural (Refis rural)
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 792/2017
Título: PDV do Executivo Federal
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 791/2017
Título: Cria a Agência Nacional de Mineração
Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 790/2017
Título: Altera o Código de Mineração
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 789/2017
Título: Compensação pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 788/2017
Título: Resgate de valores pagos a falecidos
Ementa: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 787/2017
Título: Desapropriação em João Neiva/ES
Ementa: Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 786/2017
Título: Cria Fundo para o PAC
Ementa: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Prazo de 60 dias: 24/09/2017
Prazo de 120 dias: 23/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 785/2017
Título: Reforma do FIES
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 18/09/2017
Prazo de 120 dias: 17/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 784/2017
Título: Processo administrativo sancionador
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 20/08/2017
Prazo de 120 dias: 19/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 783/2017
Título: Regularização Tributária - PERT
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 12/08/2017
Prazo de 120 dias: 11/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 782/2017
Título: Organização da Presidência da República
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 12/08/2017
Prazo de 120 dias: 11/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 781/2017
Título: Fundo Penitenciário Nacional
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 04/08/2017
Prazo de 120 dias: 03/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 780/2017
Título: Regularização de Débitos não Tributários
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 03/08/2017
Prazo de 120 dias: 02/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 779/2017
Título: Outorga de Aeroportos
Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Prazo de 60 dias: 03/08/2017
Prazo de 120 dias: 02/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado