Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 758/2016
Título: Limite Geográfico
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 757/2016
Título: Taxas SUFRAMA
Ementa: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 756/2016
Título: Limite Geográfico
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 755/2016
Título: Fundo Penitenciário Nacional
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 22/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 754/2016
Título: Setor Farmacêutico
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 753/2016
Título: Compartilhar multa repatriação
Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Prazo de 60 dias: 29/03/2017
Prazo de 120 dias: 28/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 752/2016
Título: Renovação Concessão
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 05/03/2017
Prazo de 120 dias: 04/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 750/2016
Título: Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/02/2017
Prazo de 120 dias: 12/04/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 749/2016
Título: Auxílio financeiro às exportações
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 748/2016
Título: Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 747/2016
Título: Renovação radiofusão
Ementa: Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Prazo de 60 dias: 01/12/2016
Prazo de 120 dias: 12/03/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 746/2016
Título: Reformulação Ensino Médio
Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 21/11/2016
Prazo de 120 dias: 02/03/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 745/2016
Título: Bacen - aquisição de moeda
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Prazo de 60 dias: 14/11/2016
Prazo de 120 dias: 23/02/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 744/2016
Título: Empresa Brasil de Telecomunicações - EBC
Ementa: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Prazo de 60 dias: 31/10/2016
Prazo de 120 dias: 09/02/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 743/2016
Título: Crédito - Açõs de Defesa Civil
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 29/09/2016
Prazo de 120 dias: 28/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 742/2016
Título: Flexibilização de transmissão
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Prazo de 60 dias: 23/09/2016
Prazo de 120 dias: 22/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 741/2016
Título: FIES
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
Prazo de 60 dias: 12/09/2016
Prazo de 120 dias: 11/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 740/2016
Título: Crédito - Justiça do Trabalho
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/09/2016
Prazo de 120 dias: 10/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 739/2016
Título: Previdência - Bônus Especial
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Prazo de 60 dias: 05/09/2016
Prazo de 120 dias: 04/11/2016
Prazo de emendas: Encerrado