Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 792/2017
Título: PDV do Executivo Federal
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 791/2017
Título: Cria a Agência Nacional de Mineração
Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 790/2017
Título: Altera o Código de Mineração
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 789/2017
Título: Compensação pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 788/2017
Título: Resgate de valores pagos a falecidos
Ementa: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 787/2017
Título: Desapropriação em João Neiva/ES
Ementa: Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Prazo de 60 dias: 29/09/2017
Prazo de 120 dias: 28/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 786/2017
Título: Cria Fundo para o PAC
Ementa: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Prazo de 60 dias: 24/09/2017
Prazo de 120 dias: 23/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 785/2017
Título: Reforma do FIES
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 18/09/2017
Prazo de 120 dias: 17/11/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 784/2017
Título: Processo administrativo sancionador
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 20/08/2017
Prazo de 120 dias: 19/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 783/2017
Título: Regularização Tributária - PERT
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 12/08/2017
Prazo de 120 dias: 11/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 782/2017
Título: Organização da Presidência da República
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 12/08/2017
Prazo de 120 dias: 11/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 781/2017
Título: Fundo Penitenciário Nacional
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 04/08/2017
Prazo de 120 dias: 03/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 780/2017
Título: Regularização de Débitos não Tributários
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 03/08/2017
Prazo de 120 dias: 02/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 779/2017
Título: Outorga de Aeroportos
Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Prazo de 60 dias: 03/08/2017
Prazo de 120 dias: 02/10/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 778/2017
Título: Parcelamento Previdenciário
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias: 15/07/2017
Prazo de 120 dias: 27/09/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 777/2017
Título: Taxa de Longo Prazo
Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 25/06/2017
Prazo de 120 dias: 07/09/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 776/2017
Título: Registros Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Prazo de 60 dias: 25/06/2017
Prazo de 120 dias: 07/09/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 775/2017
Título: Mercado Financeiro
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Prazo de 60 dias: 05/06/2017
Prazo de 120 dias: 18/08/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 774/2017
Título: Desoneração da Folha - CPRB
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Prazo de 60 dias: 28/05/2017
Prazo de 120 dias: 08/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 773/2017
Título: Correção do Mínimo com Ensino Público
Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Prazo de 60 dias: 28/05/2017
Prazo de 120 dias: 08/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado