Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 764/2016
Título: Diferenciação preços
Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 763/2016
Título: Saque FGTS
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 762/2016
Título: Frete Marinha Mercante
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 761/2016
Título: Seguro-Emprego
Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 760/2016
Título: PMDF e CBMDF
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 759/2016
Título: Regularização fundiária
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 758/2016
Título: Limite Geográfico
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 757/2016
Título: Taxas SUFRAMA
Ementa: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 756/2016
Título: Limite Geográfico
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 755/2016
Título: Fundo Penitenciário Nacional
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 22/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 754/2016
Título: Setor Farmacêutico
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Prazo de 60 dias: 30/03/2017
Prazo de 120 dias: 29/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 753/2016
Título: Compartilhar multa repatriação
Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Prazo de 60 dias: 29/03/2017
Prazo de 120 dias: 28/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 752/2016
Título: Renovação Concessão
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 05/03/2017
Prazo de 120 dias: 04/05/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 750/2016
Título: Custeio de órgãos do Legislativo e do Judiciário
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/02/2017
Prazo de 120 dias: 12/04/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 749/2016
Título: Auxílio financeiro às exportações
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 748/2016
Título: Mobilidade Urbana
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 747/2016
Título: Renovação radiofusão
Ementa: Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Prazo de 60 dias: 01/12/2016
Prazo de 120 dias: 12/03/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 746/2016
Título: Reformulação Ensino Médio
Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 21/11/2016
Prazo de 120 dias: 02/03/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 745/2016
Título: Bacen - aquisição de moeda
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Prazo de 60 dias: 14/11/2016
Prazo de 120 dias: 23/02/2017
Prazo de emendas: Encerrado