Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 778/2017
Título: Parcelamento Previdenciário
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias: 15/07/2017
Prazo de 120 dias: 27/09/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 777/2017
Título: Taxa de Longo Prazo
Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 25/06/2017
Prazo de 120 dias: 07/09/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 776/2017
Título: Registros Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Prazo de 60 dias: 25/06/2017
Prazo de 120 dias: 07/09/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 775/2017
Título: Mercado Financeiro
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Prazo de 60 dias: 05/06/2017
Prazo de 120 dias: 18/08/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 773/2017
Título: Correção do Mínimo com Ensino Público
Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Prazo de 60 dias: 28/05/2017
Prazo de 120 dias: 08/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 772/2017
Título: Inspeção sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Prazo de 60 dias: 28/05/2017
Prazo de 120 dias: 08/12/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 771/2017
Título: Autoridade Pública Olímpica
Ementa: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/05/2017
Prazo de 120 dias: 10/08/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 770/2017
Título: Prorrogação Recine
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Prazo de 60 dias: 25/05/2017
Prazo de 120 dias: 07/08/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 769/2017
Título: Crédito -Ministério da Defesa
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 21/04/2017
Prazo de 120 dias: 20/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 768/2017
Título: Organização dos Ministérios
Ementa: Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 767/2017
Título: Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 766/2017
Título: Regularização Tributária
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 765/2016
Título: Reajuste salarial
Ementa: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 764/2016
Título: Diferenciação preços
Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 763/2016
Título: Saque FGTS
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 762/2016
Título: Frete Marinha Mercante
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 761/2016
Título: Seguro-Emprego
Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 760/2016
Título: PMDF e CBMDF
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 759/2016
Título: Regularização fundiária
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2017
Prazo de 120 dias: 01/06/2017
Prazo de emendas: Encerrado