Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 832/2018
- Título
- Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Prazo de 60 dias
- 25/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 831/2018
- Título
- Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
- Prazo de 60 dias
- 25/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 07/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 830/2018
- Título
- Extinção do Fundo Soberano do Brasil
- Ementa
- Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
- Prazo de 60 dias
- 03/08/2018
- Prazo de 120 dias
- 02/10/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 829/2018
- Título
- Prorrogação de contratos temporários de pessoal
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Prazo de 60 dias
- 02/07/2018
- Prazo de 120 dias
- 14/09/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 828/2018
- Título
- Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2018
- Prazo de 120 dias
- 10/09/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 827/2018
- Título
- Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Prazo de 60 dias
- 18/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 31/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 826/2018
- Título
- Cria cargos e funções: Gabinete Intervenção no Rio de Janeiro
- Ementa
- Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Prazo de 60 dias
- 10/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 23/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 825/2018
- Título
- Crédito - Intervenção Federal no Rio de Janeiro
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 26/05/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 824/2018
- Título
- Política Nacional de Irrigação: penalidades
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Prazo de 60 dias
- 25/05/2018
- Prazo de 120 dias
- 07/08/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 823/2018
- Título
- Crédito - Refugiados da Venezuela
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 10/05/2018
- Prazo de 120 dias
- 09/07/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 822/2018
- Título
- Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Prazo de 60 dias
- 30/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 29/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 821/2018
- Título
- Criação do Ministério da Segurança Pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 26/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 820/2018
- Título
- Refugiados
- Ementa
- Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- Prazo de 60 dias
- 16/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 15/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 819/2018
- Título
- Doação ao Estado da Palestina
- Ementa
- Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 818/2018
- Título
- Altera o Estatuto da Metrópole
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 817/2018
- Título
- Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
- Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 816/2017
- Título
- Cargos para os Conselhos do RRF.
- Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 815/2017
- Título
- Apoio financeiro a Municípios
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 814/2017
- Título
- Setor elétrico
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 813/2017
- Título
- Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado