Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 818/2018
- Título
- Altera o Estatuto da Metrópole
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 817/2018
- Título
- Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
- Ementa
- Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 816/2017
- Título
- Cargos para os Conselhos do RRF.
- Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 815/2017
- Título
- Apoio financeiro a Municípios
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 814/2017
- Título
- Setor elétrico
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 813/2017
- Título
- Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 812/2017
- Título
- Encargos dos Fundos Constitucionais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
- Prazo de 60 dias
- 02/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 01/06/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 811/2017
- Título
- Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2018
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 810/2017
- Título
- Incentivos ao setor de Informática
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 21/03/2018
- Prazo de 120 dias
- 20/05/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 809/2017
- Título
- ICMBio (fundo privado) e Ibama (contratação de pessoal)
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
- Prazo de 60 dias
- 14/03/2018
- Prazo de 120 dias
- 13/05/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 808/2017
- Título
- Altera pontos da Reforma Trabalhista
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 23/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 807/2017
- Título
- Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 08/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 09/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 806/2017
- Título
- Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
- Ementa
- Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
- Prazo de 60 dias
- 07/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 805/2017
- Título
- Servidores públicos federais: reajustes e previdência
- Ementa
- Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
- Prazo de 60 dias
- 07/02/2018
- Prazo de 120 dias
- 08/04/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 804/2017
- Título
- Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
- Prazo de 60 dias
- 27/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 06/07/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 803/2017
- Título
- Altera MPV 793/2017: Refis Rural
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Prazo de 60 dias
- 27/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 08/03/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 802/2017
- Título
- Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- Ementa
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
- Prazo de 60 dias
- 25/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 06/03/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 801/2017
- Título
- Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
- Ementa
- Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Prazo de 60 dias
- 19/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 28/02/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 800/2017
- Título
- Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
- Ementa
- Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 17/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 26/02/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 799/2017
- Título
- Crédito - 47 milhões - Forças Armadas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2017
- Prazo de 120 dias
- 12/02/2018
- Prazo de emendas
- Encerrado