23ª Sessão Conjunta Encerrada


Plenário da Câmara dos Deputados

14/12/2023
Início: 11:58
Término: 17:30
Semipresencial
Destinada à deliberação dos Vetos nºs 46 e 67 (dispositivo 24) de 2021; 30, 33, 34, 39, 57 (dispositivos 1 a 50 e 57 a 62), 58, 64 (dispositivos 1 a 43 e 45 a 47) e 65 de 2022; 1, 3, 5 (dispositivos 1 a 4 e 24 a 30), 6, 8 (dispositivos 1 e 2), 9, 10, 12, 13, 14, 17 a 34 e 38 de 2023; e à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 4, 14, 16, 17, 20, 21, 23, 27, 28, 30 a 39 e 41 de 2023.

Ordem do Dia
Ordem do Dia
Breves Comunicações
Breves Comunicações
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.

(MSG 00149/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 4, de 2023, de autoria do(a) , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00426/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 27, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00513/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 30, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00514/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 31, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00515/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 32, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00516/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 33, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00518/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 35, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00519/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 36, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00520/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 37, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00521/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 38, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifica.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00522/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 39, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00524/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 41, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00427/2021)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00299/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00747/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00748/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00171/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00237/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00273/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00326/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00486/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00726/2021)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado dispositivo 67.21.024, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Votação por cédula eletrônica

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00317/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 33.22.001 a 33.22.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00318/2022)

Votação, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".

Resultado:

Resultado da matéria:
Rejeitado o Veto nº 34, de 2022.
Votação por cédula eletrônica

O Veto rejeitado vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00344/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 39.22.001 a 39.22.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00664/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 57.22.001 a 57.22.050 e 57.22.057 a 57.22.062, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00708/2022)

Votação, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".

Resultado:

Resultado da matéria:
Rejeitado o Veto nº 58, de 2022.
Votação por cédula eletrônica

O Veto rejeitado vai à promulgação.

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00029/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 01.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00032/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".

Resultado:

Resultado da matéria:
Mantidos os dispositivos 03.23.002 a 03.23.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Rejeitado o dispositivo 03.23.001, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00037/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 05.23.001 a 05.23.004 e 05.23.024 a 05.23.030, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.


Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00115/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00242/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria:
Rejeitados os dispositivos 10.23.001 a 10.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00250/2023)

Votação, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011 (nº 8.254/2014, na Câmara dos Deputados), que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria:
Rejeitado o Veto nº 12, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

O Veto rejeitado vai à promulgação.

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00258/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 13.23.001 e 13.23.003 a 13.23.013, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Rejeitado o dispositivo 13.23.002, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00279/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00370/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 19.23.001 a 19.23.003, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00373/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 20.23.002, 20.23.004 a 20.23.006, 20.23.008 a 20.23.011, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Rejeitados os dispositivos 20.23.001, 20.23.003 e 20.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00387/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar "per capita" para efeitos da concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC)".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 21.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.



Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00413/2023)

Votação, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (nº 325/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o Veto Total, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00431/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)"

Resultado:

Objeto da deliberação: Dispositivo 23.23.001

Resultado: Mantido o dispositivo 23.23.001 na Câmara dos Deputados.

Votação nominal:
Sim: 360
Não: 72
Abstenção: 0
Total: 432

O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.

Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.

Objeto da deliberação: Dispositivo 23.23.002.

Resultado: Rejeitado o dispositivo 23.23.002 na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 38
Não: 410
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 449

Passa-se à deliberação no Senado Federal.

Objeto da deliberação: Dispositivo 23.23.002;

Resultado: Rejeitado o dispositivo 23.23.002 no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 1
Não: 63
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 65

Os Vetos vão à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00464/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana"

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 24.23.001, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Votação por cédula eletrônica

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00485/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 25.23.001 a 25.23.005, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00487/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 27.23.007, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Objeto da deliberação: Dispositivos 27.23.001 a 27.23.006 e 27.23.008 a 27.23.020 e 27.23.025.

Resultado: Mantidos os dispositivos 27.23.001 a 27.23.006 e 27.23.008 a 27.23.020 e 27.23.025 na Câmara dos Deputados.

Votação nominal:
Sim: 360
Não: 72
Abstenção: 0
Total: 432

Os Vetos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.

Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.

Objeto da deliberação: Dispositivos 27.23.021 a 27.23.024;

Resultado: Rejeitados os dispositivos 27.23.021 a 27.23.024 na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 38
Não: 410
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 449

Passa-se à deliberação no Senado Federal.

Objeto da deliberação: Dispositivos 27.23.021 a 27.23.024.

Resultado: Rejeitados os dispositivos 27.23.021 a 27.23.024 no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 1
Não: 63
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 65

Os Vetos vão à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00501/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 28.23.001 a 28.23.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.



Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00505/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 29.23.001 e 29.23.002, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00536/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 30.23.021, 30.23.022, 30.23.041 a 30.23.043 e 30.23.045, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Votação por cédula eletrônica

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Objeto da deliberação: Dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040; 30.23.044; 30.23.046 e 30.23.047.
Resultado: Rejeitados os dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040; 30.23.044; 30.23.046 e 30.23.047 na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 137
Não: 321
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 459

Passa-se à deliberação no Senado Federal.

Objeto da deliberação: Dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040; 30.23.044; 30.23.046 e 30.23.047.
Resultado: Rejeitados os dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040; 30.23.044; 30.23.046 e 30.23.047 no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 19
Não: 53
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 73

O Veto vai à promulgação.



Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00543/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 30.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Votação por cédula eletrônica

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.



Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00549/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.614 de 2020 (nº 9.382/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 32.23.001 a 32.23.007, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.




Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00560/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 33.23.017 a 33.23.025, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Rejeitados os dispositivos 33.23.001 a 33.23.016, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00572/2023)

Votação, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado o Veto nº 34, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

A matéria vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00619/2023)

Votação, em turno único, do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 13
Não: 60
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 74

Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados.

Resultado da matéria: Rejeitado o veto na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 78
Não: 378
Abstenção: 0
Total: 456

O veto vai à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00305/2010)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2010 (nº 5.883/2009, na Casa de origem) que "Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 13.10.002 a 13.10.004, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Rejeitados os dispositivos 13.10.001 e 13.10.005, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00309/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 14, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00318/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 16, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00319/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 17, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00379/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 20, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00380/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 21, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo proposto pela CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00382/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 23, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00428/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 28, de 2023, de autoria do(a) , que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo proposto pela CMO com a errata apresentada pelo Relator e adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Objeto da deliberação: PAR nº 4/2023-PLEN-CN, oferecendo a Redação Final ao PLN nº 28/2023
Resultado: Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do Partido NOVO.

Aprovada a Redação Final do PLN 28/2023.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00517/2023)

Votação, em turno único, do Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 34, de 2023, de autoria do(a) Presidente da República Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: RQN 23/2023 para votação em globo dos PLNs de crédito: 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo.

O PLN vai à sanção.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

Pela Liderança

1. Deputado Cabo Gilberto Silva