Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 21/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Matéria vetada
PL 795/2021-SF
Norma gerada
Lei nº 14.150 de 12/05/2021
Veto
VET 20/2021 - Total - Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Matéria vetada
PL 639/2021-CD
Veto
VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Matéria vetada
PL 5638/2020-CD
Norma gerada
Lei nº 14.148 de 03/05/2021
Veto
VET 18/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Matéria vetada
PL 1010/2021-CD
Norma gerada
Lei nº 14.147 de 26/04/2021
Veto
VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.146 de 26/04/2021
Veto
VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Matéria vetada
PLN 28/2020
Norma gerada
Lei nº 14.144 de 22/04/2021
Veto
VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Matéria vetada
PLN 2/2021
Norma gerada
Lei nº 14.143 de 21/04/2021
Veto
VET 14/2021 - Total - Adoção    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Matéria vetada
PLS 379/2012
Veto
VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Matéria vetada
PLS 559/2013
Norma gerada
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Veto
VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 5191/2020-CD
Norma gerada
Lei nº 14.130 de 29/03/2021
Veto
VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Matéria vetada
PL 317/2021-CD
Norma gerada
Lei nº 14.129 de 29/03/2021
Veto
VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Matéria vetada
PL 3477/2020-CD
Veto
VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Matéria vetada
PL 534/2021-SF
Norma gerada
Lei nº 14.125 de 10/03/2021
Veto
VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Matéria vetada
MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.121 de 01/03/2021
Veto
VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Veto
VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Matéria vetada
PL 5028/2019-CD
Norma gerada
Lei nº 14.119 de 13/01/2021
Veto
VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLP 101/2020
Norma gerada
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Veto
VET 35/2020 - Total - Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 2508/2020-CD