Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto: VET 21/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Matéria vetada: PL 795/2021-SF
Norma gerada: Lei nº 14.150 de 12/05/2021

Veto: VET 20/2021 - Total - Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Matéria vetada: PL 639/2021-CD

Veto: VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Matéria vetada: PL 5638/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Veto: VET 18/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Matéria vetada: PL 1010/2021-CD
Norma gerada: Lei nº 14.147 de 26/04/2021

Veto: VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Veto: VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Matéria vetada: PLN 28/2020
Norma gerada: Lei nº 14.144 de 22/04/2021

Veto: VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Matéria vetada: PLN 2/2021
Norma gerada: Lei nº 14.143 de 21/04/2021

Veto: VET 14/2021 - Total - Adoção
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Matéria vetada: PLS 379/2012

Veto: VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Matéria vetada: PLS 559/2013
Norma gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Veto: VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 5191/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.130 de 29/03/2021

Veto: VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Matéria vetada: PL 317/2021-CD
Norma gerada: Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Veto: VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Matéria vetada: PL 3477/2020-CD

Veto: VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Matéria vetada: PL 534/2021-SF
Norma gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021

Veto: VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Matéria vetada: MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.121 de 01/03/2021

Veto: VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Veto: VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Matéria vetada: PL 5028/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.119 de 13/01/2021

Veto: VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLP 101/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Veto: VET 35/2020 - Total - Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 2508/2020-CD