Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto: VET 54/2020 - Parcial (35 dispositivos vetados) - Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Matéria vetada: PL 2824/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Veto: VET 53/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Matéria vetada: MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.072 de 14/10/2020

Veto: VET 52/2020 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Alterações no Código de Trânsito Brasileiro Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 3267/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Veto: VET 51/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Segurança de Barragens Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Matéria vetada: PL 550/2019-SF
Norma gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Veto: VET 50/2020 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Assinaturas eletrônicas Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Matéria vetada: MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Veto: VET 49/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Matéria vetada: MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Veto: VET 48/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Matéria vetada: PL 1581/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Veto: VET 47/2020 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção – Brasduto Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Matéria vetada: PLS 209/2015
Norma gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Veto: VET 46/2020 - Parcial (90 dispositivos vetados) - Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".
Matéria vetada: PL 735/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Veto: VET 45/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Matéria vetada: MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Veto: VET 44/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Matéria vetada: MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.046 de 24/08/2020

Veto: VET 43/2020 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Linha de crédito para profissionais liberais Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".
Matéria vetada: PL 2424/2020-SF
Norma gerada: Lei nº 14.045 de 20/08/2020

Veto: VET 42/2020 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Suporte a Empregos Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.043 de 19/08/2020

Veto: VET 41/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."
Matéria vetada: MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.042 de 19/08/2020

Veto: VET 40/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Matéria vetada: MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.041 de 18/08/2020

Veto: VET 39/2020 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Matéria vetada: MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.040 de 18/08/2020

Veto: VET 38/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Matéria vetada: MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.035 de 11/08/2020

Veto: VET 37/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Matéria vetada: MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.034 de 05/08/2020

Veto: VET 36/2020 - Total - Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Matéria vetada: PL 1826/2020-CD

Veto: VET 35/2020 - Total - Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 2508/2020-CD

Veto: VET 30/2020 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Alterações no marco legal do saneamento básico Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Matéria vetada: PL 4162/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Veto: VET 56/2019 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Pacote anticrime Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Matéria vetada: PL 6341/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 13.964 de 24/12/2019