Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto: VET 27/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Matéria vetada: PLN 2/2022
Norma gerada: Lei nº 14.352 de 25/05/2022

Veto: VET 26/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 3188/2021
Norma gerada: Lei nº 14.348 de 25/05/2022

Veto: VET 25/2022 - Total - Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (Projeto de Lei nº 9.262/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Matéria vetada: PL 6566/2019

Veto: VET 24/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Matéria vetada: PL 2991/2019
Norma gerada: Lei nº 14.345 de 24/05/2022

Veto: VET 23/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Regulamentação de associações de municípios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Matéria vetada: PLS 486/2017
Norma gerada: Lei nº 14.341 de 18/05/2022

Veto: VET 22/2022 - Total - Flexibilização de metas para prestadores de serviços do SUS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".
Matéria vetada: PL 2753/2021

Veto: VET 21/2022 - Total - Isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".
Matéria vetada: PLC 141/2015

Veto: VET 20/2022 - Total - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
Matéria vetada: PL 1518/2021

Veto: VET 19/2022 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Prevenção de acidentes em piscinas Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Matéria vetada: PLC 71/2014
Norma gerada: Lei nº 14.327 de 13/04/2022

Veto: VET 18/2022 - Total - Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Matéria vetada: PLP 73/2021

Veto: VET 17/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transformação de cargos na Defensoria Pública da União Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
Matéria vetada: PL 4041/2021
Norma gerada: Lei nº 14.319 de 31/03/2022

Veto: VET 16/2022 - Total - Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Matéria vetada: PL 5106/2019

Veto: VET 9/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Marco legal dos micro e minigeradores de energia Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 5829/2019
Norma gerada: Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Veto: VET 5/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
Matéria vetada: PL 1665/2020
Norma gerada: Lei nº 14.297 de 05/01/2022

Veto: VET 71/2021 - Total - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Matéria vetada: PLC 96/2018

Veto: VET 67/2021 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Marco legal das ferrovias Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Matéria vetada: PLS 261/2018
Norma gerada: Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Veto: VET 66/2021 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Imunidade tributária de entidades beneficentes Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLP 134/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Veto: VET 65/2021 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Incentivos à indústria da reciclagem Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Matéria vetada: PL 6545/2019
Norma gerada: Lei nº 14.260 de 08/12/2021

Veto: VET 62/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
Matéria vetada: PLS 8/2016
Norma gerada: Lei nº 14.232 de 28/10/2021

Veto: VET 60/2021 - Total - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" trecho da rodovia BR-153 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2011 (nº 4.261/2012, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará".
Matéria vetada: PLS 503/2011

Veto: VET 58/2021 - Total - Município de origem do produto como base de cobrança do IPI Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".
Matéria vetada: PL 2110/2019

Veto: VET 48/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Matéria vetada: PL 12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021

Veto: VET 46/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Matéria vetada: PL 2108/2021
Norma gerada: Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Veto: VET 36/2021 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Privatização da Eletrobras Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Matéria vetada: MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Veto: VET 33/2021 - Total - Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Matéria vetada: PLS 293/2009