Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 03/06/2021
Matéria vetada: PL 5638/2020
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Veto: VET 18/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: PL 1010/2021
Norma gerada: Lei nº 14.147 de 26/04/2021

Veto: VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em: 27/05/2021
Matéria vetada: MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Veto: VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em: 23/05/2021
Matéria vetada: PLN 28/2020
Norma gerada: Lei nº 14.144 de 22/04/2021

Veto: VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLN 2/2021
Norma gerada: Lei nº 14.143 de 21/04/2021

Veto: VET 14/2021 - Total - Adoção
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Sobresta em: 22/05/2021
Matéria vetada: PLS 379/2012

Veto: VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Sobresta em: 05/05/2021
Matéria vetada: PLS 559/2013
Norma gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Veto: VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 5191/2020
Norma gerada: Lei nº 14.130 de 29/03/2021

Veto: VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Sobresta em: 29/04/2021
Matéria vetada: PL 317/2021
Norma gerada: Lei nº 14.129 de 29/03/2021

Veto: VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Sobresta em: 18/04/2021
Matéria vetada: PL 3477/2020
Norma gerada: Lei nº 14.172 de 10/06/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Sobresta em: 10/04/2021
Matéria vetada: PL 534/2021
Norma gerada: Lei nº 14.125 de 10/03/2021

Veto: VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.121 de 01/03/2021

Veto: VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Sobresta em: 01/04/2021
Matéria vetada: MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.120 de 01/03/2021

Veto: VET 6/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Autonomia do Banco Central
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Sobresta em: 27/03/2021
Matéria vetada: PLP 19/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021

Veto: VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5028/2019
Norma gerada: Lei nº 14.119 de 13/01/2021

Veto: VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 101/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021

Veto: VET 3/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.118 de 12/01/2021

Veto: VET 2/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLP 135/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Veto: VET 1/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - PROFUT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 1013/2020
Norma gerada: Lei nº 14.117 de 08/01/2021

Veto: VET 59/2020 - Parcial (215 dispositivos vetados) - LDO para 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PLN 9/2020
Norma gerada: Lei nº 14.116 de 31/12/2020

Veto: VET 58/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 5029/2020
Norma gerada: Lei nº 14.115 de 29/12/2020

Veto: VET 57/2020 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Lei de Falências
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Sobresta em: 04/03/2021
Matéria vetada: PL 4458/2020
Norma gerada: Lei nº 14.112 de 24/12/2020

Veto: VET 56/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Sobresta em: 26/02/2021
Matéria vetada: PLS 103/2007
Norma gerada: Lei nº 14.109 de 16/12/2020

Veto: VET 55/2020 - Total - Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 19/02/2021
Matéria vetada: PL 3364/2020

Veto: VET 54/2020 - Parcial (35 dispositivos vetados) - Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: PL 2824/2020
Norma gerada: Lei nº 14.073 de 14/10/2020

Veto: VET 53/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Sobresta em: 14/11/2020
Matéria vetada: MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.072 de 14/10/2020

Veto: VET 52/2020 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Sobresta em: 13/11/2020
Matéria vetada: PL 3267/2019
Norma gerada: Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Veto: VET 51/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Segurança de Barragens
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Sobresta em: 31/10/2020
Matéria vetada: PL 550/2019
Norma gerada: Lei nº 14.066 de 30/09/2020

Veto: VET 50/2020 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Assinaturas eletrônicas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Veto: VET 49/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".
Sobresta em: 24/10/2020
Matéria vetada: MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Veto: VET 48/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Sobresta em: 14/10/2020
Matéria vetada: PL 1581/2020
Norma gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Veto: VET 47/2020 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".
Sobresta em: 09/10/2020
Matéria vetada: PLS 209/2015
Norma gerada: Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Veto: VET 46/2020 - Parcial (90 dispositivos vetados) - Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: PL 735/2020
Norma gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020

Veto: VET 45/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Veto: VET 44/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 24/09/2020
Matéria vetada: MPV 948/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.046 de 24/08/2020

Veto: VET 43/2020 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Linha de crédito para profissionais liberais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".
Sobresta em: 20/09/2020
Matéria vetada: PL 2424/2020
Norma gerada: Lei nº 14.045 de 20/08/2020

Veto: VET 42/2020 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".
Sobresta em: 19/09/2020
Matéria vetada: MPV 944/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.043 de 19/08/2020

Veto: VET 41/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
Ementa: Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."
Sobresta em: 19/09/2020
Matéria vetada: MPV 975/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.042 de 19/08/2020

Veto: VET 40/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 18/09/2020
Matéria vetada: MPV 938/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.041 de 18/08/2020

Veto: VET 39/2020 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
Sobresta em: 18/09/2020
Matéria vetada: MPV 934/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.040 de 18/08/2020

Veto: VET 38/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Sobresta em: 11/09/2020
Matéria vetada: MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.035 de 11/08/2020

Veto: VET 37/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia da Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Sobresta em: 05/09/2020
Matéria vetada: MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.034 de 05/08/2020

Veto: VET 36/2020 - Total - Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Sobresta em: 03/09/2020
Matéria vetada: PL 1826/2020
Norma gerada: Lei nº 14.128 de 26/03/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 35/2020 - Total - Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: PL 2508/2020
Norma gerada: Lei nº 14.171 de 10/06/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 34/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: MPV 931/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.030 de 28/07/2020

Veto: VET 33/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Sobresta em: 28/08/2020
Matéria vetada: PL 1389/2020
Norma gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Veto: VET 32/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Sobresta em: 27/08/2020
Matéria vetada: PL 848/2020
Norma gerada: Lei nº 14.028 de 27/07/2020

Veto: VET 31/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Sobresta em: 20/08/2020
Matéria vetada: MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.027 de 20/07/2020

Veto: VET 30/2020 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Alterações no marco legal do saneamento básico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Sobresta em: 15/08/2020
Matéria vetada: PL 4162/2019
Norma gerada: Lei nº 14.026 de 15/07/2020

Veto: VET 29/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Sobresta em: 14/08/2020
Matéria vetada: MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.025 de 14/07/2020