Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 16/2022 - Total - Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Sobresta em: 01/05/2022
Matéria vetada: PL 5106/2019
Norma gerada: Lei nº 14.398 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 15/2022 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".
Sobresta em: 09/04/2022
Matéria vetada: PL 2058/2021
Norma gerada: Lei nº 14.311 de 09/03/2022

Veto: VET 14/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Política Nacional para o câncer infantil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
Sobresta em: 08/04/2022
Matéria vetada: PL 3921/2020
Norma gerada: Lei nº 14.308 de 08/03/2022

Veto: VET 13/2022 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 26/03/2022
Matéria vetada: PL 1208/2021
Norma gerada: Lei nº 14.305 de 23/02/2022

Veto: VET 12/2022 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Punição a quem divulga infrações de trânsito
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Sobresta em: 26/03/2022
Matéria vetada: PL 130/2020
Norma gerada: Lei nº 14.304 de 23/02/2022

Veto: VET 11/2022 - Parcial (235 dispositivos vetados) - LOA 2022
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLN 19/2021
Norma gerada: Lei nº 14.303 de 21/01/2022

Veto: VET 10/2022 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 4199/2020
Norma gerada: Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Veto: VET 9/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Marco legal dos micro e minigeradores de energia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 5829/2019
Norma gerada: Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Veto: VET 8/2022 - Total - Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLP 46/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 7/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 3819/2020
Norma gerada: Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Veto: VET 6/2022 - Total - Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 1676/2020
Norma gerada: Lei nº 14.314 de 24/03/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 5/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 1665/2020
Norma gerada: Lei nº 14.297 de 05/01/2022

Veto: VET 4/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.293 de 04/01/2022

Veto: VET 3/2022 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Venda direta de etanol
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.063/2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.292 de 03/01/2022

Veto: VET 2/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Propaganda política no rádio e na TV
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 4572/2019
Norma gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Veto: VET 1/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 6537/2019
Norma gerada: Lei nº 14.290 de 03/01/2022

Veto: VET 73/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 5149/2020
Norma gerada: Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Veto: VET 72/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 2510/2019
Norma gerada: Lei nº 14.285 de 29/12/2021

Veto: VET 71/2021 - Total - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLC 96/2018
Norma gerada: Lei nº 14.397 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 70/2021 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.284 de 29/12/2021

Veto: VET 69/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração na Lei do Fundeb
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 3418/2021
Norma gerada: Lei nº 14.276 de 27/12/2021

Veto: VET 68/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLN 40/2021
Norma gerada: Lei nº 14.274 de 23/12/2021

Veto: VET 67/2021 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Marco legal das ferrovias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLS 261/2018
Norma gerada: Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Veto: VET 66/2021 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Imunidade tributária de entidades beneficentes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Sobresta em: 26/02/2022
Matéria vetada: PLP 134/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Veto: VET 65/2021 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Incentivos à indústria da reciclagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Sobresta em: 18/02/2022
Matéria vetada: PL 6545/2019
Norma gerada: Lei nº 14.260 de 08/12/2021

Veto: VET 64/2021 - Total - Regulamentação da profissão de despachante documentalista
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".
Sobresta em: 05/02/2022
Matéria vetada: PL 2022/2019
Norma gerada: Lei nº 14.282 de 28/12/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 63/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Pessoa com Câncer
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
Sobresta em: 22/12/2021
Matéria vetada: PL 1605/2019
Norma gerada: Lei nº 14.238 de 19/11/2021

Veto: VET 62/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
Sobresta em: 28/11/2021
Matéria vetada: PLS 8/2016
Norma gerada: Lei nº 14.232 de 28/10/2021

Veto: VET 61/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 20/11/2021
Matéria vetada: MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.227 de 20/10/2021

Veto: VET 60/2021 - Total - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" trecho da rodovia BR-153
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2011 (nº 4.261/2012, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará".
Sobresta em: 13/11/2021
Matéria vetada: PLS 503/2011
Norma gerada: Lei nº 14.396 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 59/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Sobresta em: 06/11/2021
Matéria vetada: PL 4968/2019
Norma gerada: Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Veto: VET 58/2021 - Total - Município de origem do produto como base de cobrança do IPI
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".
Sobresta em: 06/11/2021
Matéria vetada: PL 2110/2019
Norma gerada: Lei nº 14.395 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 57/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em: 06/11/2021
Matéria vetada: PLN 13/2021
Norma gerada: Lei nº 14.213 de 05/10/2021

Veto: VET 56/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alteração na LDO 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Sobresta em: 06/11/2021
Matéria vetada: PLN 12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.212 de 05/10/2021

Veto: VET 55/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
Sobresta em: 03/11/2021
Matéria vetada: PL 783/2021
Norma gerada: Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Veto: VET 54/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Decisão coordenada na administração pública federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Sobresta em: 31/10/2021
Matéria vetada: PLS 615/2015
Norma gerada: Lei nº 14.210 de 30/09/2021

Veto: VET 53/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Documento Eletrônico de Transporte
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Sobresta em: 28/10/2021
Matéria vetada: MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.206 de 27/09/2021

Veto: VET 52/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Direito de arena
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Sobresta em: 20/10/2021
Matéria vetada: PL 2336/2021
Norma gerada: Lei nº 14.205 de 17/09/2021

Veto: VET 51/2021 - Total - Auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Sobresta em: 17/10/2021
Matéria vetada: PL 823/2021
Norma gerada: Lei nº 14.275 de 23/12/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 50/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Sobresta em: 17/10/2021
Matéria vetada: MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Veto: VET 49/2021 - Total - Federações partidárias
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
Sobresta em: 08/10/2021
Matéria vetada: PLS 477/2015
Norma gerada: Lei nº 14.208 de 28/09/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 48/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Sobresta em: 03/10/2021
Matéria vetada: PL 12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021

Veto: VET 47/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Sobresta em: 03/10/2021
Matéria vetada: PL 385/2021
Norma gerada: Lei nº 14.199 de 02/09/2021

Veto: VET 46/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Sobresta em: 02/10/2021
Matéria vetada: PL 2108/2021
Norma gerada: Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Veto: VET 45/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Modernização do ambiente de negócios no país
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Sobresta em: 29/09/2021
Matéria vetada: MPV 1040/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.195 de 26/08/2021

Veto: VET 44/2021 - Parcial (321 dispositivos vetados) - PLDO 2022
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Sobresta em: 22/09/2021
Matéria vetada: PLN 3/2021
Norma gerada: Lei nº 14.194 de 20/08/2021

Veto: VET 43/2021 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Sociedade Anônima do Futebol
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Sobresta em: 08/09/2021
Matéria vetada: PL 5516/2019
Norma gerada: Lei nº 14.193 de 06/08/2021

Veto: VET 42/2021 - Total - Suspensão de despejo durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
Sobresta em: 04/09/2021
Matéria vetada: PL 827/2020
Norma gerada: Lei nº 14.216 de 07/10/2021 Veto rejeitado

Veto: VET 41/2021 - Total - Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Sobresta em: 01/09/2021
Matéria vetada: PL 6330/2019

Veto: VET 40/2021 - Total - Parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que "Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências".
Sobresta em: 01/09/2021
Matéria vetada: PL 4113/2020
Norma gerada: Lei nº 14.215 de 07/10/2021 Veto rejeitado