Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 50/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contrato de desempenho na administração pública federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Sobresta em: 21/02/2020
Matéria vetada: PLS 459/2016
Norma gerada: Lei nº 13.934 de 11/12/2019

Veto: VET 49/2019 - Total - Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Sobresta em: 21/02/2020
Matéria vetada: PL 888/2019
Norma gerada: Lei nº 13.970 de 27/12/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 48/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Saque-aniversário do FGTS
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Sobresta em: 21/02/2020
Matéria vetada: MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.932 de 11/12/2019

Veto: VET 47/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Sociedade de garantia solidária
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Sobresta em: 12/02/2020
Matéria vetada: PLC 113/2015
Norma gerada: Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

Veto: VET 46/2019 - Total - Isenta equipamentos de energia solar de Imposto de Importação
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Sobresta em: 07/02/2020
Matéria vetada: PLS 317/2013

Veto: VET 45/2019 - Total - Interceptação de correspondência de presos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Sobresta em: 06/02/2020
Matéria vetada: PLS 11/2004

Veto: VET 44/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Ordem preferencial de pagamentos de indenização para as mulheres marisqueiras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
Sobresta em: 18/12/2019
Matéria vetada: PLC 47/2017
Norma gerada: Lei nº 13.902 de 13/11/2019

Veto: VET 43/2019 - Parcial (202 dispositivos vetados) - LDO 2020
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Sobresta em: 12/12/2019
Matéria vetada: PLN 5/2019
Norma gerada: Lei nº 13.898 de 11/11/2019

Veto: VET 42/2019 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Atribuição da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e nomeação de Diretores do DNIT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Sobresta em: 12/12/2019
Matéria vetada: MPV 886/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.901 de 11/11/2019

Veto: VET 41/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Sobresta em: 08/12/2019
Matéria vetada: PLN 27/2019
Norma gerada: Lei nº 13.897 de 07/11/2019

Veto: VET 40/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Disponibilização de exames de fácil realização e leitura imediata pelas unidades de saúde.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
Sobresta em: 30/11/2019
Matéria vetada: PLC 133/2017
Norma gerada: Lei nº 13.895 de 30/10/2019

Veto: VET 39/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Foro para ação de divórcio em caso de violência doméstica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".
Sobresta em: 29/11/2019
Matéria vetada: PL 510/2019
Norma gerada: Lei nº 13.894 de 29/10/2019

Veto: VET 38/2019 - Total - Notificação compulsória de casos de violência doméstica contra mulheres atendidas em serviço de saúde
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
Sobresta em: 09/11/2019
Matéria vetada: PLC 61/2017
Norma gerada: Lei nº 13.931 de 10/12/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 37/2019 - Total - Atendimento por psicólogo e assistente social na rede pública
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".
Sobresta em: 08/11/2019
Matéria vetada: PLC 60/2007
Norma gerada: Lei nº 13.935 de 11/12/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 36/2019 - Total - Financiamento de pesquisas em doenças raras e negligenciadas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
Sobresta em: 02/11/2019
Matéria vetada: PLS 231/2012
Norma gerada: Lei nº 13.930 de 10/12/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 35/2019 - Parcial (45 dispositivos vetados) - Reforma partidária e eleitoral
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências".
Sobresta em: 30/10/2019
Matéria vetada: PL 5029/2019
Norma gerada: Lei nº 13.877 de 27/09/2019

Veto: VET 34/2019 - Total - Carteira de trabalho eletrônica
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
Sobresta em: 26/10/2019
Matéria vetada: PLS 466/2013

Veto: VET 33/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 23/10/2019
Matéria vetada: PL 2999/2019
Norma gerada: Lei nº 13.876 de 20/09/2019

Veto: VET 32/2019 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Liberdade econômica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019), que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Sobresta em: 23/10/2019
Matéria vetada: MPV 881/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.874 de 20/09/2019

Veto: VET 31/2019 - Parcial (33 dispositivos vetados) - Crimes de abuso de autoridade
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Sobresta em: 06/10/2019
Matéria vetada: PLS 85/2017
Norma gerada: Lei nº 13.869 de 05/09/2019

Veto: VET 30/2019 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Sobresta em: 26/09/2019
Matéria vetada: PLS 135/2017
Norma gerada: Lei nº 13.867 de 26/08/2019

Veto: VET 29/2019 - Total - Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Sobresta em: 12/09/2019
Matéria vetada: PL 2121/2019

Veto: VET 28/2019 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Elaboração e comercialização de queijos artesanais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
Sobresta em: 18/08/2019
Matéria vetada: PLC 122/2018
Norma gerada: Lei nº 13.860 de 18/07/2019

Veto: VET 27/2019 - Total - Cadastro Nacional de Pessoa Idosa.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2017 (nº 5.678/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa".
Sobresta em: 08/08/2019
Matéria vetada: PLC 170/2017

Veto: VET 26/2019 - Total - Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
Sobresta em: 08/08/2019
Matéria vetada: PLC 110/2018

Veto: VET 25/2019 - Total - Regulamenta a profissão de cuidador
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na Casa de origem), que "Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências".
Sobresta em: 08/08/2019
Matéria vetada: PLC 11/2016

Veto: VET 24/2019 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Proteção de dados pessoais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Sobresta em: 08/08/2019
Matéria vetada: MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.853 de 08/07/2019

Veto: VET 23/2019 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Lei das Agências Reguladoras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".
Sobresta em: 26/07/2019
Matéria vetada: PLS 52/2013
Norma gerada: Lei nº 13.848 de 25/06/2019

Veto: VET 22/2019 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".
Sobresta em: 21/07/2019
Matéria vetada: MPV 871/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.846 de 18/06/2019

Veto: VET 21/2019 - Parcial (27 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Sobresta em: 21/07/2019
Matéria vetada: MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.844 de 18/06/2019

Veto: VET 20/2019 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Isenção de cobrança de bagagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
Sobresta em: 18/07/2019
Matéria vetada: MPV 863/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.842 de 17/06/2019

Veto: VET 19/2019 - Parcial (125 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
Sobresta em: 07/07/2019
Matéria vetada: PLC 37/2013
Norma gerada: Lei nº 13.840 de 05/06/2019

Veto: VET 18/2019 - Total - Instituição de concurso regionais para incentivar novos autores de livros
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017 (nº 3.073/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores".
Sobresta em: 05/07/2019
Matéria vetada: PLC 95/2017
Norma gerada: Lei nº 13.905 de 21/11/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 17/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Pena para propalação ou divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".
Sobresta em: 05/07/2019
Matéria vetada: PLC 43/2014
Norma gerada: Lei nº 13.834 de 04/06/2019

Veto: VET 16/2019 - Total - Prestação de assistência odontológica obrigatória
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Sobresta em: 05/07/2019
Matéria vetada: PLC 34/2013

Veto: VET 15/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Junta Comercial do Distrito Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Sobresta em: 05/07/2019
Matéria vetada: MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.833 de 04/06/2019

Veto: VET 14/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Anistia de multas a partidos políticos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Sobresta em: 18/06/2019
Matéria vetada: PL 1321/2019
Norma gerada: Lei nº 13.831 de 17/05/2019

Veto: VET 13/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prevenção da automutilação e do suicídio
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.902, de 2019 (nº 10.331/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
Sobresta em: 28/05/2019
Matéria vetada: PL 1902/2019
Norma gerada: Lei nº 13.819 de 26/04/2019

Veto: VET 12/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Responsabilização por dívidas no Inova Simples
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2018-Complementar (nº 420/2014-Complementar, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples".
Sobresta em: 25/05/2019
Matéria vetada: PLC 135/2018
Norma gerada: Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019

Veto: VET 11/2019 - Total - Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
Sobresta em: 10/05/2019
Matéria vetada: PLS 188/2017
Norma gerada: Lei nº 13.847 de 19/06/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 10/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Paridade de remuneração
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 852, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007".
Sobresta em: 10/05/2019
Matéria vetada: MPV 852/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.813 de 09/04/2019

Veto: VET 9/2019 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Sobresta em: 16/04/2019
Matéria vetada: PLC 144/2017
Norma gerada: Lei nº 13.812 de 16/03/2019

Veto: VET 8/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
Sobresta em: 09/04/2019
Matéria vetada: PL 703/2019
Norma gerada: Lei nº 13.810 de 08/03/2019

Veto: VET 7/2019 - Parcial (2 dispositivos vetados) - LOA 2019
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: PLN 27/2018
Norma gerada: Lei nº 13.808 de 15/01/2019

Veto: VET 6/2019 - Total - Profissão de técnico em imobilizações ortopédicas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2008 (nº 1.681/1999, na Casa de origem), que "Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas".
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: PLC 187/2008

Veto: VET 5/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Medidas de repressão a cigarros e bebidas de origem ilícita
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (nº 1.530/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: PLC 8/2018
Norma gerada: Lei nº 13.804 de 10/01/2019

Veto: VET 4/2019 - Total - Pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017 (nº 2.782/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: PLC 124/2017

Veto: VET 3/2019 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundos patrimoniais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 851, de 2018), que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: MPV 851/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.800 de 04/01/2019

Veto: VET 2/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Incentivos fiscais na área de atuação da Sudeco
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2015 (nº 10.160/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: PLS 656/2015
Norma gerada: Lei nº 13.799 de 03/01/2019

Veto: VET 1/2019 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2018 (nº 795/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade”.
Sobresta em: 05/03/2019
Matéria vetada: PLC 74/2018
Norma gerada: Lei nº 13.794 de 03/01/2019