Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 42/2018 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regime jurídico da multipropriedade
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Sobresta em: 01/03/2019
Matéria vetada: PLS 54/2017
Norma gerada: Lei nº 13.777 de 20/12/2018

Veto: VET 41/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crimes militares
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018 (nº 7.683/2014, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares’”.
Sobresta em: 28/02/2019
Matéria vetada: PLC 123/2018
Norma gerada: Lei nº 13.774 de 19/12/2018

Veto: VET 40/2018 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Isenções tributárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
Sobresta em: 20/02/2019
Matéria vetada: MPV 843/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.755 de 10/12/2018

Veto: VET 39/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Poda e corte de árvores mediante licença de órgão ambiental
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".
Matéria vetada: PLC 188/2015
Norma gerada: Lei nº 13.731 de 08/11/2018

Veto: VET 38/2018 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Crédito rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 842, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".
Sobresta em: 08/12/2018
Matéria vetada: MPV 842/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.729 de 08/11/2018

Veto: VET 37/2018 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Desburocratização administrativa
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Matéria vetada: PLS 214/2014
Norma gerada: Lei nº 13.726 de 08/10/2018

Veto: VET 36/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Destinação da receita de arrecadação de multas de trânsito
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017 (nº 6.474/2009 na Casa de origem), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".
Matéria vetada: PLC 83/2017
Norma gerada: Lei nº 13.724 de 04/10/2018

Veto: VET 35/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Informação sobre a formação de preço por órgãos regulados pela ANP
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838, de 2018), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Matéria vetada: MPV 838/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.723 de 04/10/2018

Veto: VET 34/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Indenização a Policial Rodoviário Federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".
Matéria vetada: MPV 837/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.712 de 24/08/2018

Veto: VET 33/2018 - Parcial (59 dispositivos vetados) - Marco Civil da Internet
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Sobresta em: 13/09/2018
Matéria vetada: PLC 53/2018
Norma gerada: Lei nº 13.709 de 14/08/2018

Veto: VET 32/2018 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Matéria vetada: MPV 827/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.708 de 14/08/2018

Veto: VET 31/2018 - Parcial (152 dispositivos vetados) - LDO para 2019
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2018, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 2/2018
Norma gerada: Lei nº 13.707 de 14/08/2018

Veto: VET 30/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Anistia aos caminhoneiros.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Matéria vetada: MPV 832/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.703 de 08/08/2018

Veto: VET 29/2018 - Total - Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/2018 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018".
Sobresta em: 05/09/2018
Matéria vetada: PLC 76/2018
Norma gerada: Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019 Veto rejeitado

Veto: VET 28/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Declaração de utilidade pública para obras de infraestrutura de irrigação.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Matéria vetada: MPV 824/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.702 de 06/08/2018

Veto: VET 27/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Publicidade dos gastos com a criação de cargos destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Matéria vetada: MPV 826/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.701 de 06/08/2018

Veto: VET 26/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Exercício da profissão de físico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 (nº 1.025/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 101/2012
Norma gerada: Lei nº 13.691 de 10/07/2018

Veto: VET 25/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Ministério da Segurança Pública
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Sobresta em: 23/08/2018
Matéria vetada: MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.690 de 10/07/2018

Veto: VET 24/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cotas de migrantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 820, de 2018), que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 820/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.684 de 21/06/2018

Veto: VET 23/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autoridade metropolitana de transportes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018), que "Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Matéria vetada: MPV 818/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.683 de 19/06/2018

Veto: VET 22/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 02/08/2018
Matéria vetada: MPV 812/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.682 de 19/06/2018

Veto: VET 21/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Funcionalismo dos ex-Territórios Federais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 817/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.681 de 18/06/2018

Veto: VET 20/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Sobresta em: 11/07/2018
Matéria vetada: PLC 19/2018
Norma gerada: Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Veto: VET 19/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Incentivos ao setor de Informática
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Sobresta em: 11/07/2018
Matéria vetada: MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.674 de 11/06/2018

Veto: VET 18/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações na LDO 2018
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
Matéria vetada: PLN 7/2018
Norma gerada: Lei nº 13.672 de 05/06/2018

Veto: VET 17/2018 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Desonerações a determinados setores econômicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
Matéria vetada: PLC 52/2018
Norma gerada: Lei nº 13.670 de 30/05/2018

Veto: VET 16/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Matéria vetada: PLC 183/2017
Norma gerada: Lei nº 13.667 de 17/05/2018

Veto: VET 15/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas gerais de direito público
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Matéria vetada: PLS 349/2015
Norma gerada: Lei nº 13.655 de 25/04/2018

Veto: VET 14/2018 - Total - Alteração no Plano Nacional de Viação com inclusão de trecho como rodovia federal
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Matéria vetada: PLC 58/2016
Norma gerada: Lei nº 13.689 de 05/07/2018 Veto rejeitado

Veto: VET 13/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regulamentação da profissão de arqueólogo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2014 (nº 1.119/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 1/2014
Norma gerada: Lei nº 13.653 de 18/04/2018

Veto: VET 12/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
Matéria vetada: PLC 187/2017
Norma gerada: Lei nº 13.650 de 11/04/2018

Veto: VET 11/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Produção familiar de polpa e suco de frutas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
Matéria vetada: PLC 63/2016
Norma gerada: Lei nº 13.648 de 11/04/2018

Veto: VET 10/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".
Matéria vetada: MPV 802/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.636 de 20/03/2018

Veto: VET 9/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política energética e monopólio do petróleo
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Matéria vetada: PLC 161/2017
Norma gerada: Lei nº 13.609 de 10/01/2018

Veto: VET 8/2018 - Parcial (105 dispositivos vetados) - Refis Rural (PRR)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 165/2017
Norma gerada: Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Veto: VET 7/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Altera LDO para 2018
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
Matéria vetada: PLN 19/2017
Norma gerada: Lei nº 13.602 de 09/01/2018

Veto: VET 6/2018 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Profissão Técnico em Biblioteconomia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038/2013, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".
Matéria vetada: PLC 15/2017
Norma gerada: Lei nº 13.601 de 09/01/2018

Veto: VET 5/2018 - Total - Regularização tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
Matéria vetada: PLC 164/2017
Norma gerada: Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 Veto rejeitado

Veto: VET 4/2018 - Parcial (65 dispositivos vetados) - Regulamentação profissional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Matéria vetada: PLC 56/2017
Norma gerada: Lei nº 13.595 de 05/01/2018

Veto: VET 3/2018 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Prorrogação do Recine
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada: MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.594 de 05/01/2018

Veto: VET 2/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Equipamentos de climatização - responsabilidade técnica de engenheiro mecânico
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".
Matéria vetada: PLC 70/2012
Norma gerada: Lei nº 13.589 de 04/01/2018

Veto: VET 1/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - LOA 2018 - complementação da União ao Fundeb
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
Matéria vetada: PLN 20/2017
Norma gerada: Lei nº 13.587 de 02/01/2018

Veto: VET 50/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Matéria vetada: MPV 795/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.586 de 28/12/2017

Veto: VET 49/2017 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 160/2017
Norma gerada: Lei nº 13.576 de 26/12/2017

Veto: VET 48/2017 - Parcial (69 dispositivos vetados) - Criação da Agência Nacional de Mineração e altera leis relacionadas à mineração
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Matéria vetada: MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.575 de 26/12/2017

Veto: VET 47/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Altera Código de Trânsito: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Matéria vetada: PLC 144/2015
Norma gerada: Lei nº 13.546 de 19/12/2017

Veto: VET 46/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
Matéria vetada: MPV 789/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Veto: VET 45/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Matéria vetada: PLN 13/2017
Norma gerada: Lei nº 13.539 de 18/12/2017

Veto: VET 44/2017 - Total - Negociação coletiva na Administração Pública
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Matéria vetada: PLS 397/2015

Veto: VET 43/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alteração no Programa Especial de Regularização do Fies
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 785/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.530 de 07/12/2017