Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 26/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Exercício da profissão de físico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 (nº 1.025/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências".
Sobresta em: 24/08/2018
Matéria vetada: PLC 101/2012
Norma gerada: Lei nº 13.691 de 10/07/2018

Veto: VET 25/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Ministério da Segurança Pública
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Sobresta em: 23/08/2018
Matéria vetada: MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.690 de 10/07/2018

Veto: VET 24/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cotas de migrantes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 820, de 2018), que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/08/2018
Matéria vetada: MPV 820/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.684 de 21/06/2018

Veto: VET 23/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autoridade metropolitana de transportes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018), que "Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Sobresta em: 03/08/2018
Matéria vetada: MPV 818/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.683 de 19/06/2018

Veto: VET 22/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em: 02/08/2018
Matéria vetada: MPV 812/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.682 de 19/06/2018

Veto: VET 21/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Funcionalismo dos ex-Territórios Federais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".
Sobresta em: 02/08/2018
Matéria vetada: MPV 817/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.681 de 18/06/2018

Veto: VET 20/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Sobresta em: 11/07/2018
Matéria vetada: PLC 19/2018
Norma gerada: Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Veto: VET 19/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Incentivos ao setor de Informática
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Sobresta em: 11/07/2018
Matéria vetada: MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.674 de 11/06/2018

Veto: VET 18/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações na LDO 2018
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
Sobresta em: 06/07/2018
Matéria vetada: PLN 7/2018
Norma gerada: Lei nº 13.672 de 05/06/2018

Veto: VET 17/2018 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Desonerações a determinados setores econômicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
Sobresta em: 01/07/2018
Matéria vetada: PLC 52/2018
Norma gerada: Lei nº 13.670 de 30/05/2018

Veto: VET 16/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Sobresta em: 17/06/2018
Matéria vetada: PLC 183/2017
Norma gerada: Lei nº 13.667 de 17/05/2018

Veto: VET 15/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas gerais de direito público
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Sobresta em: 26/05/2018
Matéria vetada: PLS 349/2015
Norma gerada: Lei nº 13.655 de 25/04/2018

Veto: VET 14/2018 - Total - Alteração no Plano Nacional de Viação com inclusão de trecho como rodovia federal
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Sobresta em: 24/05/2018
Matéria vetada: PLC 58/2016
Norma gerada: Lei nº 13.689 de 05/07/2018 Veto rejeitado

Veto: VET 13/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regulamentação da profissão de arqueólogo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2014 (nº 1.119/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".
Sobresta em: 19/05/2018
Matéria vetada: PLS 1/2014
Norma gerada: Lei nº 13.653 de 18/04/2018

Veto: VET 12/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
Sobresta em: 12/05/2018
Matéria vetada: PLC 187/2017
Norma gerada: Lei nº 13.650 de 11/04/2018

Veto: VET 11/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Produção familiar de polpa e suco de frutas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
Sobresta em: 12/05/2018
Matéria vetada: PLC 63/2016
Norma gerada: Lei nº 13.648 de 11/04/2018

Veto: VET 10/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 802/2017), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003".
Sobresta em: 20/04/2018
Matéria vetada: MPV 802/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.636 de 20/03/2018

Veto: VET 9/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política energética e monopólio do petróleo
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 161/2017
Norma gerada: Lei nº 13.609 de 10/01/2018

Veto: VET 8/2018 - Parcial (105 dispositivos vetados) - Refis Rural (PRR)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 165/2017
Norma gerada: Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Veto: VET 7/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Altera LDO para 2018
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLN 19/2017
Norma gerada: Lei nº 13.602 de 09/01/2018

Veto: VET 6/2018 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Profissão Técnico em Biblioteconomia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038/2013, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 15/2017
Norma gerada: Lei nº 13.601 de 09/01/2018

Veto: VET 5/2018 - Total - Regularização tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 164/2017
Norma gerada: Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 Veto rejeitado

Veto: VET 4/2018 - Parcial (65 dispositivos vetados) - Regulamentação profissional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 56/2017
Norma gerada: Lei nº 13.595 de 05/01/2018

Veto: VET 3/2018 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Prorrogação do Recine
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.594 de 05/01/2018

Veto: VET 2/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Equipamentos de climatização - responsabilidade técnica de engenheiro mecânico
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 70/2012
Norma gerada: Lei nº 13.589 de 04/01/2018

Veto: VET 1/2018 - Parcial (1 dispositivo vetado) - LOA 2018 - complementação da União ao Fundeb
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLN 20/2017
Norma gerada: Lei nº 13.587 de 02/01/2018

Veto: VET 50/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: MPV 795/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.586 de 28/12/2017

Veto: VET 49/2017 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: PLC 160/2017
Norma gerada: Lei nº 13.576 de 26/12/2017

Veto: VET 48/2017 - Parcial (69 dispositivos vetados) - Criação da Agência Nacional de Mineração e altera leis relacionadas à mineração
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Sobresta em: 04/03/2018
Matéria vetada: MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.575 de 26/12/2017

Veto: VET 47/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Altera Código de Trânsito: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Sobresta em: 02/03/2018
Matéria vetada: PLC 144/2015
Norma gerada: Lei nº 13.546 de 19/12/2017

Veto: VET 46/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
Sobresta em: 01/03/2018
Matéria vetada: MPV 789/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Veto: VET 45/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Sobresta em: 01/03/2018
Matéria vetada: PLN 13/2017
Norma gerada: Lei nº 13.539 de 18/12/2017

Veto: VET 44/2017 - Total - Negociação coletiva na Administração Pública
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Sobresta em: 27/02/2018
Matéria vetada: PLS 397/2015

Veto: VET 43/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alteração no Programa Especial de Regularização do Fies
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Sobresta em: 20/02/2018
Matéria vetada: MPV 785/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.530 de 07/12/2017

Veto: VET 42/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito - 300 mil - Ministério da Saúde
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
Sobresta em: 10/02/2018
Matéria vetada: PLN 18/2017
Norma gerada: Lei nº 13.526 de 29/11/2017

Veto: VET 41/2017 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para adoção
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Sobresta em: 02/02/2018
Matéria vetada: PLC 101/2017
Norma gerada: Lei nº 13.509 de 22/11/2017

Veto: VET 40/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Atendimento à mulher vítima de violência.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Sobresta em: 10/12/2017
Matéria vetada: PLC 7/2016
Norma gerada: Lei nº 13.505 de 08/11/2017

Veto: VET 39/2017 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".
Sobresta em: 03/12/2017
Matéria vetada: MPV 782/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.502 de 01/11/2017

Veto: VET 38/2017 - Total - Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Sobresta em: 26/11/2017
Matéria vetada: PLC 152/2015

Veto: VET 37/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Sobresta em: 26/11/2017
Matéria vetada: MPV 781/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.500 de 26/10/2017

Veto: VET 36/2017 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Sobresta em: 24/11/2017
Matéria vetada: MPV 783/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.496 de 24/10/2017

Veto: VET 35/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Índice de Riqueza Inclusiva - Produto Interno Verde
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2015 (nº 2.900, de 2011, na Casa de origem), que "Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional".
Sobresta em: 17/11/2017
Matéria vetada: PLC 38/2015
Norma gerada: Lei nº 13.493 de 17/10/2017

Veto: VET 34/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Sobresta em: 15/11/2017
Matéria vetada: PLC 44/2016
Norma gerada: Lei nº 13.491 de 13/10/2017

Veto: VET 33/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Lei dos Cartórios.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Sobresta em: 09/11/2017
Matéria vetada: PLC 80/2015
Norma gerada: Lei nº 13.489 de 06/10/2017

Veto: VET 32/2017 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
Sobresta em: 09/11/2017
Matéria vetada: PLC 110/2017
Norma gerada: Lei nº 13.488 de 06/10/2017

Veto: VET 31/2017 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017 (nº 8.703, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Sobresta em: 09/11/2017
Matéria vetada: PLS 206/2017
Norma gerada: Lei nº 13.487 de 06/10/2017

Veto: VET 30/2017 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Dívida previdenciária dos Municípios.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 778/2017), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências".
Sobresta em: 02/11/2017
Matéria vetada: MPV 778/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.485 de 02/10/2017

Veto: VET 29/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Pro - Santas Casas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Sobresta em: 06/10/2017
Matéria vetada: PLS 744/2015
Norma gerada: Lei nº 13.479 de 05/09/2017

Veto: VET 28/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Cercas elétricas em zonas urbana e rural.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
Sobresta em: 30/09/2017
Matéria vetada: PLC 52/2010
Norma gerada: Lei nº 13.477 de 30/08/2017

Veto: VET 27/2017 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autoridade Pública Olímpica.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771/2017), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".
Sobresta em: 23/09/2017
Matéria vetada: MPV 771/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 13.474 de 23/08/2017