Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 9/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política energética e monopólio do petróleo    
Ementa
Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016 na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Matéria vetada
PLC 161/2017
Norma gerada
Lei nº 13.609 de 10/01/2018
Veto
VET 8/2018 - Parcial (105 dispositivos vetados) - Refis Rural    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 165/2017
Norma gerada
Lei nº 13.606 de 09/01/2018
Veto
VET 7/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Altera LDO para 2017    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
Matéria vetada
PLN 19/2017
Norma gerada
Lei nº 13.602 de 09/01/2018
Veto
VET 6/2018 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Profissão Técnico em Biblioteconomia    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038, de 2013, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".
Matéria vetada
PLC 15/2017
Norma gerada
Lei nº 13.601 de 09/01/2018
Veto
VET 5/2018 - Total - Regularização tributária- Simples Nacional    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
Matéria vetada
PLC 164/2017
Veto
VET 4/2018 - Parcial (65 dispositivos vetados) - Regulamentação profissional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Matéria vetada
PLC 56/2017
Norma gerada
Lei nº 13.595 de 05/01/2018
Veto
VET 3/2018 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Prorrogação do Recine    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/17), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada
MPV 796/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Veto
VET 2/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Equipamentos de climatização - responsabilidade técnica de engenheiro mecânico    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".
Matéria vetada
PLC 70/2012
Norma gerada
Lei nº 13.589 de 04/01/2018
Veto
VET 1/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - LOA - complementação da União ao Fundeb    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
Matéria vetada
PLN 20/2017
Norma gerada
Lei nº 13.587 de 02/01/2018
Veto
VET 50/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Matéria vetada
MPV 795/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.586 de 28/12/2017
Veto
VET 49/2017 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 160/2017
Norma gerada
Lei nº 13.576 de 26/12/2017
Veto
VET 48/2017 - Parcial (69 dispositivos vetados) - Criação da Agência Nacional de Mineração e altera leis relacionadas à mineração    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Matéria vetada
MPV 791/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.575 de 26/12/2017
Veto
VET 47/2017 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Altera CTB: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Matéria vetada
PLC 144/2015
Norma gerada
Lei nº 13.546 de 19/12/2017
Veto
VET 46/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
Matéria vetada
MPV 789/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.540 de 18/12/2017
Veto
VET 45/2017 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Altera LDO para 2017 - Fundo Partidário    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Matéria vetada
PLN 13/2017
Norma gerada
Lei nº 13.539 de 18/12/2017
Veto
VET 44/2017 - Total - Negociação coletiva na Administração Pública    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Matéria vetada
PLS 397/2015
Veto
VET 43/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alteração no Programa Especial de Regularização do Fies     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 785/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.530 de 07/12/2017
Veto
VET 42/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito - 300 mil - Ministério da Saúde     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
Matéria vetada
PLN 18/2017
Norma gerada
Lei nº 13.526 de 29/11/2017
Veto
VET 41/2017 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para adoção     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Matéria vetada
PLC 101/2017
Norma gerada
Lei nº 13.509 de 22/11/2017