Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 41/2017 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para adoção    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Matéria vetada
PLC 101/2017
Norma gerada
Lei nº 13.509 de 22/11/2017
Veto
VET 40/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Atendimento à mulher vítima de violência.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Matéria vetada
PLC 7/2016
Norma gerada
Lei nº 13.505 de 08/11/2017
Veto
VET 39/2017 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 782/2017), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017".
Matéria vetada
MPV 782/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Veto
VET 38/2017 - Total - Concessão de porte de arma a agentes de trânsito.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Matéria vetada
PLC 152/2015
Veto
VET 37/2017 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Prestação de serviços voluntários por reservistas à Secretaria Nacional de Segurança Pública.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 781/2017), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".
Matéria vetada
MPV 781/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.500 de 26/10/2017
Veto
VET 36/2017 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Concessão de benefícios e isenções fiscais a empresas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Matéria vetada
MPV 783/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.496 de 24/10/2017
Veto
VET 35/2017 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Índice de Riqueza Inclusiva (Produto Interno Verde)     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2015 (nº 2.900, de 2011, na Casa de origem), que "Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional".
Matéria vetada
PLC 38/2015
Norma gerada
Lei nº 13.493 de 17/10/2017
Veto
VET 34/2017 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Vigência temporária das alterações na competência da Justiça Militar     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768, de 2016, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
Matéria vetada
PLC 44/2016
Norma gerada
Lei nº 13.491 de 13/10/2017
Veto
VET 33/2017 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Remissão de créditos tributários.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Matéria vetada
PLC 80/2015
Norma gerada
Lei nº 13.489 de 06/10/2017
Veto
VET 32/2017 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Limite para contribuições e doações à campanhas eleitorais. Censura na Internet com a remoção de comentário desfavorável a candidato ou partido.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612, de 2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral".
Matéria vetada
PLC 110/2017
Norma gerada
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Veto
VET 29/2017 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Pro - Santas Casas     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Matéria vetada
PLS 744/2015
Norma gerada
Lei nº 13.479 de 05/09/2017
Veto
VET 25/2017 - Parcial (304 dispositivos vetados) - LDO para 2018.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2017, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".
Matéria vetada
PLN 1/2017
Norma gerada
Lei nº 13.473 de 08/08/2017